Pareceres Jurídicos

Nesta área encontram-se em destaque os pareceres jurídicos cuja divulgação é regularmente realizada através da newsletter Flash Jurídico.

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Divulgação de Pareceres - edição n.º 9 de 2019

Da remuneração do coordenador municipal de proteção civil

Do procedimento concursal - prioridades e preferências no recrutamento - métodos de seleção

Do trabalho a tempo parcial da meia jornada e da pré-reforma

Transferência de Competências dos municípios para as freguesias_

Eleitos Locais candidatos a Deputados

Lista dos Municípios com novas competências em 2019

 

 

Divulgação de Pareceres - edição n.º 8 de 2019

Da avaliação do desempenho na junta de freguesia e da constituição da comissão de avaliação e da comissão paritária

Limite mínimo da impenhorabilidade dos vencimentos

 

Divulgação de Pareceres - edição n.º 7 de 2019

Da mobilidade intercarreiras e da titularidade da habilitação adequada

Do direito à compensação dos encargos resultantes das dispensas dos eleitos locais e das faltas dadas ao abrigo do Estatuto do Dirigente Associativo

Do pagamento de subsídio de férias e férias não gozadas_aposentação

Normas de execução orçamental_ 2019

 

Divulgação de Pareceres - edição n.º 6 de 2019

Acompanhamento e fiscalização da atividade da junta. Exercício do Direito de Oposição.

Condições de acesso e de utilização dos empréstimos a conceder ao abrigo da Linha BEI PT 2020 — Autarquias»

Da garantia da diferenciação do desempenho nas freguesias

Da realização da despesa pública. Do pagamento de abonos aos eleitos locais.

Do cálculo da indemnização em caso de cessação da comissão de serviço

Do regresso de licença sem vencimento/remuneração

Despacho do Secretário de Estado das Autarquias Locais

 

Divulgação de Pareceres - edição n.º 5 de 2019

Da participação do Município em Associações

Da proibição de publicidade institucional por parte dos órgãos da freguesia

Dos impedimentos no Código dos Contratos Públicos

Da licença sem remuneração

Da possibilidade de constituição de direito de superfície sobre terreno da freguesia

Celebração de acordos de regularização de dívidas vencidas e reconhecidas pelos serviços municipalizados aos operadores de transporte público

Atualização da base remuneratória da Administração Pública. Tratamento contabilístico

 

Divulgação de Pareceres - edição n.º 4 de 2019

Da ilegalidade da criação de uma “Taxa Anual de Serviços” 

Da ilegalidade da realização de pagamentos, pela Junta de Freguesia, por conta da população

Da não sujeição dos empréstimos a conceder no âmbito da Linha BEI PT 2020 

Licenciamento da atividade de eliminação de cadáveres de animais de companhia

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo

Fundo de Financiamento das Freguesias 

 

Divulgação de Pareceres - edição n.º 3 de 2019

Municipios da Região do Norte_Fundos Municipais_2019

Exclusão da aplicação do artigo 88.º do OE 2019  às empresas locais

Da sujeição a tributação em sede de IRS dos abonos dos eleitos locais

Avaliações de desempenho que relevam para efeitos de alteração obrigatória do posicionamento remuneratório

Acordos de regularização de dívidas das autarquias locais

Nota Informativa n. 1.2019 relativa à emissão de atestados de residência

 

Divulgação de Pareceres - edição n.º 2 de 2019

Da possibilidade de criação de posto de trabalho de fiscal de leituras e cobranças

Da possibilidade de uma Associação utilizar como sede a morada da junta de freguesia

Mobilidade intercarreiras; avaliação do desempenho; remuneração

OE 2019_Parte III_ Outras disposições e alterações legislativas_revisto

Transferência de competências

ICNF_Mapa de freguesias prioritárias

Nova base remuneratória AP_Nota Explicativa do Gabinete do Ministro das Finanças

Contratos-Programa celebrados ao abrigo do BEM

Contratos-Programa ao abrigo do CRO

 

Divulgação de Pareceres - edição n.º 1 de 2019

Declarações de voto de vencido

Da isenção de horário de um técnico superior e da possibilidade de atribuição de suplemento remuneratório

Assembleia de Freguesia. Reuniões extraordinárias.

Grandes Opções do Plano para o Ano 2019

Orçamento de estado para o ano de 2019 | Disposições Preliminares

Orçamento de estado para o ano de 2019 | Finanças locais

Orçamento de estado para o ano de 2019 | Outras Disposições e alterações legislativas  

 

 

Divulgação de Pareceres - edição n.º 12 de 2018

Da criação, por parte dos membros da assembleia de freguesia, de uma plataforma intitulada “Portal da Queixa”

Apostila – habilitação literária – procedimento concursal

O Direito à Informação e à Oposição e o Acesso aos Documentos Administrativos nos órgãos deliberativos das autarquia locais

Posicionamento remuneratório em situação de mobilidade intercarreiras

Transferência de Competências

 

Divulgação de Pareceres - edição n.º 11 de 2018

Comissão de Avaliação

Constituição de reservas de recrutamento PREVPAP

Membros da assembleia intermunicipal. Senhas de presença. Subsídio de transporte.

 

Divulgação de Pareceres - edição n.º 10 de 2018

Do pedido de averbamento em alvará de licença sanitária

Administração local: necessidade do acordo do órgão ou serviço de origem para a mobilidade

Da composição do conselho municipal de segurança

Artigo 18.º Lei n.º 114.2017, de 29 de dezembro (OE 2018)

 

Divulgação de Pareceres - edição n.º 9 de 2018

Da composição da comissão administrativa e da remuneração dos seus membros

Da posse das habilitações literárias e título profissional

Da renúncia ao mandato, substituição e limite de mandatos

Principais alterações à Lei das Finanças Locais_versão 01

 

Divulgação de Pareceres - edição n.º 8 de 2018

Da possibilidade de redução do período experimental nas carreiras gerais de assistentes técnicos e de técnicos superiores

Do direito a ajudas de custo nas deslocações a junta médica da ADSE

Da possibilidade de os termos, atestados e certidões emitidos pela Junta de Freguesia serem assinados através de assinatura eletrónica qualificada do respetivo Presidente ou em quem este delegue essa competência

 

Divulgação de Pareceres - edição n.º 7 de 2018

Falta às reuniões do órgão executivo

Da formação profissional

Das férias não gozadas e do desconto para CGA

Do direito a ajudas de custo e subsídio de transporte

Da suspensão do mandato

 

Divulgação de Pareceres - edição n.º 6 de 2018

Forma de manifestação da vontade de renúncia

Do acréscimo remuneratório devido por prestação de trabalho suplementar em dia de descanso semanal 

Do conceito de compartes no regime jurídico dos baldios

Valorização remuneratória – dirigente – direito à carreira

Execucão Orcamental 2018

 

 

Divulgação de Pareceres - edição n.º 5 de 2018

Da possibilidade de criar postos de trabalho que devam ser ocupados por encarregados operacionais

Da possibilidade de exercício de funções em regime de meio tempo por parte do Presidente de Junta de Freguesia

Dos atestados de residência

 

Divulgação de Pareceres - edição n.º 4 de 2018

Assembleia Municipal: tempos de intervenção dos Presidentes de Junta de Freguesia

Da possibilidade de os membros da assembleia intermunicipal receberem senhas de presença nas reuniões extraordinárias

LOE 2018 – valorização remuneratória

Veterinário municipal – acumulação de funções

 

Divulgação de Pareceres - edição n.º 3 de 2018

Assembleia de Freguesia estatuto dos independentes em resultado de desvinculação da formação politica...

Do exercício do cargo de direção intermédia em comissão de serviço...

Do primeiro secretário executivo intermunicipal e do direito de opção...

Procedimento concursal audiência dos interessados; impugnação administrativa...

Substituição de eleito local no caso de ausência inferior a 30 dias.

Nota explicativa: dívidas a terceiros e mapa de transferência e subsídios.

Manual_SIIAL-ÁreaFinanceira_Freguesias

Freguesias_Calend_Portal_SIIAL_2018

 

Divulgação de Pareceres - edição n.º 2 de 2018

Assembleia de Freguesia: da aprovação de ata de reunião na composição anterior

Da competência da Junta de Freguesia para emitir atestados de idoneidade

Da eficácia dos regulamentos externos

Da possibilidade de a Junta de Freguesia ceder um imóvel a uma cooperativa

Do acréscimo de férias por antiguidade

Do direito a senhas de presença por parte dos membros da Assembleia de Freguesia e da sua sujeição a IRS

Guia_Autárquico OE2018_1801

Teletrabalho na residência: do subsídio de refeição

Do recrutamento dos cargos de direção intermédia

 

Divulgação de Pareceres - edição n.º 1 de 2018

OE 2018 -  Disposições Gerais e relativas à Administração Pública

OE 2018 -  Finanças Locais

OE 2018 -  Outras disposições e alterações e autorizações legislativas

Circular - Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas 

Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários

 

Divulgação de Pareceres - edição n.º 12 de 2017

Da contabilização do tempo de trabalho prestado ao abrigo de contrato de trabalho a termo para efeitos de alteração de posicionamento remuneratório.

Da dispensa de exercício parcial da atividade profissional de eleito local.

Da manutenção do subsídio de refeição no período de campanha eleitoral.

Da obrigatoriedade de visto do Tribunal de Contas nos acordos de execução e nos contratos interadministrativos.

Das inelegibilidades supervenientes.

Dos direitos dos membros dos gabinetes de apoio à presidência e vereação, aquando da cessação das suas funções.

 

Divulgação de Pareceres - edição n.º 11 de 2017

Da aprovação das atas. Interpretação do consignado no n.º 3 do artigo 34 do CPA.

Da cessação do mandato do Presidente da Câmara Municipal. Do direito a férias.

Da possibilidade de emitir atestado de residência a cidadãos estrangeiros não titulares de autorização.

Procedimento concursal. Da exclusão após realização de método de seleção. Audiência dos interessados.

Abono-EleitosLocais-Freguesias-2017-Retificado.

Das faltas justificadas por assistência a familiar. Efeitos para o trabalhador.

 

Divulgação de Pareceres - edição n.º 10 de 2017

Competência. Convocação. Instalação. Assembleia de Freguesia.

Eleição. Vogal. Junta de Freguesia. Proposta.

Eleição. Votação. Empate.

Eleições autárquicas. Prestação de contas intercalares. 

Eleições autárquicas. Instalação. Convocatória. Falta. Abandono. Perda de mandato. Votação. Quórum. Impasse.

Eleições autárquicas. Regime de gestão limitada. Autorização para aumento temporário de fundos disponíveis.

Instalação. Eleição. Votação. Atas.

Instalação. Eleito local. Falta. Justificação.

 

Divulgação de Pareceres - edição n.º 9 de 2017

Da regulamentação relativa à justificação e prova de doença dos trabalhadores integrados no regime de proteção social convergente

Do cálculo do trabalho suplementar do médico veterinário municipal

Do direito a férias de trabalhador em regime de mobilidade que ingressa após procedimento concursal noutra entidade

Estatuto das entidades intermunicipais. Eleições Autárquicas. Do funcionamento dos órgãos da Área Metropolitana até à tomada de posse de novos membros.

Execução fiscal. Dos efeitos da não regularização da situação tributária. Código de Procedimento e de Processo Tributário.

 

Divulgação de Pareceres - edição n.º 8 de 2017

Da possibilidade de despejo administrativo.

Da possibilidade de celebração de contratos de aquisição de serviços para o desenvolvimento de um projeto financiado por fundos comunitários.

Da possibilidade da consolidação da cedência de interesse público. Do regime da requisição no Estatuto da Carreira Docente.

Do regime da jornada contínua.

Do estatuto de pessoal dos bombeiros profissionais da Administração Local.

Do regime jurídico dos acidentes de serviço e doenças profissionais dos trabalhadores que exercem funções públicas. Da justificação de faltas.

Dos abonos aos titulares dos orgãos das Associações de freguesias.

 

Divulgação de Pareceres - edição n.º 7 de 2017

Da possibilidade da autarquia perdoar juros de mora vencidos e vincendos fixados por decisão judicial transitada em julgado.

Da possibilidade da perceção de subsídio de turno por parte de substituto de trabalhador ausente.

Da possibilidade de suspensão de processo disciplinar na pendência de processo crime e de suspensão do trabalhador.

Da publicitação da mobilidade.

Do erro no posicionamento de trabalhador na sequência de procedimento concursal.

LOE 2017. Das disposições em matéria de gestão de pessoal aplicáveis ao setor empresarial local.

Nota Técnica_Fundo Social Municipal.

Nota explicativa_Alterações Formulário do FSM no SIIAL.

 

Divulgação de Pareceres - edição n.º 6 de 2017

Junta de Freguesia: Sinalização vertical | Placas toponímicas.

SIADAP: Requisitos para avaliação | Contagem de tempo efetivo.

Férias: Acréscimo por antiguidade.

Conselho Municipal de Segurança

Autarquia: Aterro | Resíduos industriais.

Concessão de apoio Financeiro. Da legalidade e da competência para a sua concessão.

 

Divulgação de Pareceres - edição n.º 5 de 2017

Dos limites da duração do trabalho suplementar.

Da necessidade de cabimentação de despesa para aprovação de programa de concurso e caderno de encargos.

Da interpretação do consignado nos artigos 49.º e 50.º da LOE 2017

Da competência para avaliação de dirigentes em comissão de serviço no Município pertencentes ao mapa de pessoal de um agrupamento de escolas.

Da atribuição de subsídio de refeição em caso de falta por motivo de consulta médica.

 

Divulgação de Pareceres - edição n.º 4 de 2017

Concessão de apoio a entidades. Requisitos.

Remuneração de eleito local em regime de meio tempo.

Avaliação do desempenho do pessoal não docente.

Da possibilidade da inserção de cláusulas de renovação em contratos.

Da distribuição das quotas da avaliação do desempenho.

Do direito a atribuição de abono para falhas.

Do procedimento a adotar em caso de faltas injustificadas.

Da possibilidade de atestados/certidões serem assinados com assinatura digital certificada.

Da concessão de isenções e benefícios legais.

Endividamento 2017.

 

Divulgação de Pareceres - edição n.º 3 de 2017

Execução Orçamental 2017 - Nota Síntese.

Aprovação dos documentos de prestação de contas.

Da eficácia de regulamento municipal.

Da possibilidade de dispensa de período experimental.

Da possibilidade de um trabalhador em regime de cedência de interesse público.

Das alterações introduzidas ao artigo 21º da Lei 49/2012.

Direito a férias. Deputado AR.

Do regime aplicável a comandante operacional municipal.

 

Divulgação de Pareceres - edição n.º 2 de 2017

 Direito a despesas de representação.

Trabalhadores de empresa local cedidos ao município.

Reembolso de despesas judiciais pela autarquia.

Vereador em regime de meio tempo.

Da alteração do horário de trabalho.

Delegação de competências.

Designação de chefe de equipa multidisciplinar na CIM.

Consolidação da mobilidade intercategorias.

 

Divulgação de Pareceres - edição n.º 1 de 2017

Lei n.º 42/2016 | Orçamento de Estado 2017.

 

Divulgação de Pareceres - edição n.º 6 de 2016

Competências Municipais.

Contabilização da Taxa de Resíduos Sólidos VF.

Contratação pública. Honorabilidade profissional 1.

Contratação pública. Honorabilidade profissional 2.

Dissolução empresa local. Reserva de recrutamento.

Eleito Local. Acumulação de funções.

Pagamento de trabalho suplementar.

Renúncia de mandato.

Resolução_programa nacional de coesão.

 

Divulgação de Pareceres - edição n.º 5 de 2016

Substituição de eleito local por membro do gabinete de apoio pessoal. Substituição “em cadeia”.

Suspensão do contrato de trabalho.Subsídio de férias e Natal.

Contratação Pública.Aquisição de serviços.

Regime de concessão de terrenos em cemitérios.

Acesso aos documentos administrativos.

Orçamento Municipal.Aprovação de orçamentos.

 

Divulgação de Pareceres - edição n.º 4 de 2016

Lei N.º 26/2016, de 22 de agosto. 

Mobilidade - Contrato a termo resolutivo incerto.

Recrutamento de novos trabalhadores - LOE 2016. Lei n.º 18/2016, de 20 de junho.

 

Divulgação de Pareceres - edição n.º 3 de 2016

Regra de Equilibrio Orçamental.

Parecer CCDR-N | Artigo 90.º DL n.º 18/2016, de 13 de abril.

Artigo Freguesias ANAFRE.

Livro "As Freguesias na Organização do Estado".

Decreto-Lei n.º 18 / 2016, de 13 de abril.

Decreto-Lei n.º 35-A / 2016.

Lei n.º 7-A / 2016, de 30 de março.

Lei n.º 18 / 2016, de 20 de junho.

N.º 10 / 2016, de 25 de maio.

N.º 10- A / 2016, de 9 de junho.

 

Divulgação de Pareceres - edição n.º 2 de 2016

Código Regulamentar de Braga.

Parecer Cessação de Funções.

Orçamento de Estado 2016.

Sessão Sistematização Regulamentar Municipal.

Remuneração 1.º Secretário.

Mobilidade.

Nomeação do Comandante Operacional.

 

Divulgação de Pareceres - edição n.º 1 de 2016

CPTA flash.

Renúncia ao mandato.

Subscrição de projetos de arquitetura.

Mobilidade - duração.

Alteração do uso da fração.

Elaboração e subscrição de projetos.

 

Divulgação de Pareceres - edição de outubro de 2015

Lei n.º 128/ 2015

Portaria n.º 278 / 2015

Decreto Lei n.º 165 /2015

Diplomas setembro / 2015

Proposta de Alteração LQCOA

Análise DSA

Parecer LTFP

 

Divulgação de Pareceres - edição de 13 de agosto de 2015

Gestão de pessoal nos municípios

 

Divulgação de Pareceres- edição de 4 de agosto de 2015

Proposta de Alteração LQCOA

 Lei n.º 69

 Lei n.º 77

 

Divulgação de Pareceres - edição de 8 de junho de 2015

Parecer Prévio Favorável

Nota Explicativa Consolidação de Contas

Resposta Autoridade Tributária Comunicação de Inventários

Licenciamento Único de Ambiente

O Sistema da Indústria Responsável

 

Divulgação de Pareceres - edição de 5 de maio de 2015

Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas

Novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação

Eleitos Locais - Senhas de Presença

Protocolo para o desenvolvimento do Programa CAPACITAR

Nota Explicativa SATAPOCAL

 

Divulgação de Pareceres - edição de 24 de março de 2015

Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração (RJACSR) l principais novidades

 

Divulgação de Pareceres - edição de 26 de janeiro de 2015

Novo Código de Procedimento Administrativo l principais novidades

Regime de Regularização Extraordinário de Estabelecimentos Industriais

Empresa Local - dissolução e fluxos de pessoal

Mapa de pessoal - Assistente Operacional e Encarregado Operacional

"Licenciamento zero" - instalação de estabelecimento de restauração

Comandante Operacional Municipal - aplicação do SIADAP

Contrato de prestação de serviços - emissão de parecer prévio vinculativo

Contrato-programa "Modernização Administrativa - Ação 1"

 

Divulgação de Pareceres - edição 18 de dezembro 2014

Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2015 - Versão de Outubro de 2015 Disposições relevantes para as autarquias locais

Remuneração a atribuir aos membros dos órgãos das empresas locais

Contrato de prestação de serviços de exploração dos sistemas de abastecimento de água | parecer prévio e redução remuneratória

Associação de Desenvolvimento Regional | participação em sociedades comerciais

Plano Diretor Municipal | ausência de índices e parâmetros urbanísticos

Mobilidade interna | período experimental

 

Divulgação de Pareceres - edição 23 de outubro 2014

Programa de Rescisões por Mútuo Acordo na Administração Local

Estacionamento indevido nas vias públicas sob jurisdição municipal - competências

Fiscalização do estacionamento em vias de jurisdição municipal

Ticket Infância

Medidas de Defesa contra incêndios florestais, PDM e Plano de Defesa da Floresta contra Incêndios Florestais

Contratação de serviços de trabalho temporário

Composição do Gabinete de Apoio ao Presidente da Câmara Municipal

Pagamento de senhas de presença na Assembleia Municipal

Eleição dos vogais da Junta de Freguesia e quórum de votação