Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, IP

Nesta área apresenta-se informação sobre instrumentos de apoio financeiro disponibilizados aos municípios ou a entidades municipais pela Administração Central. A gestão destes programas é realizada com participação das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, em articulação com a Direção-Geral das Autarquias Locais.

Fundo de Emergência Municipal – Incêndios rurais de setembro de 2024

Despacho n.º 11684-B/2024 – Autoriza a abertura de candidaturas ao Fundo de Emergência Municipal para apoio à reposição e reparação de infraestruturas e equipamentos públicos municipais de suporte às populações destruídos pelos incêndios rurais de setembro de 2024.

O prazo para apresentação de candidaturas termina no próximo dia 15 de novembro de 2024, devendo as candidaturas ser submetidas, para o endereço eletrónico autarquias@ccdr-n.pt

Formulário de Candidatura

Legislação

Resolução do Conselho de Ministros n.º 126-A/2024 – Declara a situação de calamidade em território nacional por ocorrência de grandes incêndios rurais e determina o levantamento de danos e a adoção de medidas de recuperação e apoio às populações, empresas, associações, infraestruturas e património agrícola e natural afetados.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 130-A/2024 – Delimita o âmbito territorial a considerar para efeitos das medidas excecionais e apoios nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 126-A/2024, de 18 de setembro.

Decreto-Lei n.º 59-A/2024, de 27 de setembro – Estabelece medidas de apoio às populações afetadas pelos incêndios ocorridos em setembro de 2024.

Furacão Leslie | Apoio Financeiro

Fundo de Emergência Municipal - Despacho de Abertura de Candidaturas para apoio financeiro a danos causados pelo Furacão Leslie em infraestruturas e equipamentos municipais

No âmbito da Resolução do Conselho de Ministros n.º 140/2018, de 18 de outubro que reconheceu como particularmente afetados pelo furacão Leslie nos dias 13 e 14 de outubro de 2018, no contexto de ocorrências naturais de caráter excecional, os distritos de Aveiro, Coimbra, Leiria e Viseu, por Despacho conjunto dos Secretários de Estado das Autarquias Locais e do Orçamento foi determinada a abertura de candidaturas pelos municípios afetados por tal ocorrência para reparação dos danos nas seguintes tipologias de infraestruturas e equipamentos municipais: segurança rodoviária municipal, infraestruturas básicas, edificado municipal e mobiliário e equipamentos urbanos e de lazer.

O prazo para apresentação de candidaturas foi prorrogado até ao dia 5 de julho, devendo as mesmas ser remetidas a esta CCDR, através de formulário próprio, para o seguinte correio eletrónico autarquias@ccdr-n.pt

Consulte as FAQ.

Programa Equipamentos - Despacho de abertura de candidaturas para apoio financeiro a danos causados pelo Furacão Leslie

No contexto da Resolução do Conselho de Ministros n.º 140/2018, de 18 de outubro, por Despacho conjunto dos Secretários de Estado das Autarquias Locais e do Orçamento foi determinada a abertura de candidaturas de instituições privadas sem fins lucrativos e instituições particulares de solidariedade social, previstas no n.º 2 do Despacho n.º 7187/2003, de 21 de março, do Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, publicado na 2.ª série do Diário República n.º 86 de 11 de abril de 2003, para obter apoio financeiro no âmbito do Programa Equipamentos, para reparação dos danos causados pelo furacão Leslie em equipamentos associativos, recreativos, desportivos e religiosos.

O prazo para apresentação de candidaturas termina no próximo dia 28 de Junho, devendo as candidaturas ser submetidas através de formulário próprio para o endereço eletrónico autarquias@ccdr-n.pt

Programa Bem - Beneficiação de Equipamentos Municipais

Por Despacho conjunto do Secretário de Estado das Autarquias Locais e do Secretário de Estado da Valorização do Interior vão ser financiados, no âmbito do Programa BEM, mais 8 municípios da Região do Norte, com investimentos na requalificação de equipamentos coletivos.

O apoio financeiro, no montante total de 920.255 mil Euros, abrange a requalificação de espaços desportivos nos municípios de Tabuaço e São João da Pesqueira, a instalação de um Julgado de Paz numa antiga escola primária no município de Tarouca, a instalação de um Centro de Acolhimento em Vinhais e a valorização dos Paços do Concelho de Macedo de Cavaleiros, Montalegre, Vila Flor e Vimioso.

Despacho de Seleção | Aqui

Programa Equipamentos Urbanos de Utilização Coletiva

No âmbito do Programa Equipamentos serão comparticipados, na Região do Norte, sete equipamentos urbanos de utilização coletiva, incluindo equipamentos religiosos.

O financiamento, no montante total de 287.468,86 mil Euros, foi aprovado por Despacho do Secretário de Estado das Autarquias Locais e destina-se a apoiar a realização de obras de conservação e beneficiação na Igreja Matriz da Sobreira, no município de Paredes, na Igreja de Vilarinho de São Romão, no município de Sabrosa, na Igreja de Santa Maria Madalena de Chaviães, no município de Melgaço, na Igreja da Santa Casa da Misericórdia de Ponte da Barca e na Igreja de Sezelhe, no município de Montalegre.

O apoio financeiro abrange ainda a realização de obras de conservação na Sede Social da Associação Social Estrela de Silveirinhos, em Gondomar e a requalificação do Campo de Futebol de Morgade, em Arco de Baúlhe, no município de Cabeceiras de Basto.

Despacho de Seleção | Aqui

Programa Equipamentos | Saber mais

Regulamento do Programa Equipamentos | Aqui

Centros de Recolha Oficial de Animais de Companhia

Foram publicados os contratos-programa outorgados no âmbito do programa de concessão de incentivos financeiros para a construção e modernização dos centros de recolha oficial de animais de companhia, cuja celebração foi autorizada pelo Despacho n.º 10285/2020 dos Secretários de Estado do Orçamento, da Descentralização e da Administração Local e da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 208, de 26 de outubro.

Na Região do Norte, os 14 contratos celebrados implicam um investimento elegível de € 1.913.361,25 a que corresponde uma comparticipação financeira que ascende a € 470.232,03.

Do total das candidaturas apresentadas ao programa de concessão de incentivos financeiros para a construção e modernização dos centros de recolha oficial de animais de companhia (CRO), apreciadas pela CCDR-N e remetidas à DGAL, foram celebrados, até à presente data, 23 contratos, que representam um investimento elegível de € 3 516 865,75 e uma comparticipação de € 1 114 014,27.

Despacho de Seleção 2020

Despacho de Seleção 2019

Despacho de Seleção 2018

Publicação em Diário da República | Contrato (extrato) n.º 1/2021

Programa CRO | Saber mais