Nesta área encontram-se em destaque os pareceres jurídicos cuja divulgação é regularmente realizada através da newsletter Flash Jurídico.
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Divulgação de Pareceres - edição n.º 11 de 2024
Declaração de inexistência de conflitos de interesses
Outros Documentos - edição n.º 11 de 2024
Divulgação de Pareceres - edição n.º 10 de 2024
Suplemento de Penosidade e Insalubridade
Contrato de trabalho a termo resolutivo incerto
Outros Documentos - edição n.º 10 de 2024
Divulgação de Pareceres - edição n.º 9 de 2024
Executivo - Pagamento de despesas de viagem
SIADAP - Avaliação de pessoal não docente
Outros Documentos - edição n.º 9 de 2024
Divulgação de Pareceres - edição n.º 8 de 2024
Transferência de competências na área da saúde
Empresa Municipal - Livro de Reclamações
Eleitos locais. Ajudas de custo
Outros Documentos - edição n.º 8 de 2024
Divulgação de Pareceres - edição n.º 7 de 2024
Dirigente - Nomeação em regime de substituição
Exploração de Serviço de Transportes - Transmissão trabalhadores
Substituição da retenção prevista no artigo 88.º3 do CCP por seguro-caução
Outros Documentos - edição n.º 7 de 2024
Divulgação de Pareceres - edição n.º 6 de 2024
Outros Documentos - edição n.º 6 de 2024
Divulgação de Pareceres - edição n.º 5 de 2024
Deslocações em serviço público; casos excecionais de representação
Faltas por falecimento de familiar; forma de contagem.
Outros Documentos - edição n.º 5 de 2024
Fundos Municipais 2024_Análise Sintética
Divulgação de Pareceres - edição n.º 4 de 2024
Eleitos Locais - Regime de meio tempo
Outros Documentos - edição n.º 4 de 2024
Divulgação de Pareceres - edição n.º 3 de 2024
Outros Documentos - edição n.º 3 de 2024
Normas de execução orçamental 2024
Divulgação de Pareceres - edição n.º 2 de 2024
Suspensão do mandato. Renúncia.
Outros Documentos - edição n.º 2 de 2024
Divulgação de Pareceres - edição n.º 1 de 2024
Limites administrativos territoriais das freguesias
Outros Documentos - edição n.º 1 de 2024
Divulgação de Pareceres - edição n.º 12 de 2023
Compensação de encargos à entidade empregadora
Outros Documentos - edição n.º 12 de 2023
Divulgação de Pareceres - edição n.º 11 de 2023
Contrato trabalho a termo certo. Alteração posição remuneratória.
Outros Documentos - edição n.º 11 de 2023
Divulgação de Pareceres - edição n.º 10 de 2023
assistente operacional_valorização de carreiras_contrato a termo
policia municipal, serviços, gratificação, trabalho suplementar
vereador_dever de participação_senha de presença_delegação de competências
Outros Documentos - edição n.º 10 de 2023
Divulgação de Pareceres - edição n.º 9 de 2023
Cargo de direção intermédia de 3.º grau. Atualização remuneratória.
Empresa municipal; alteração posição remuneratória.
Outros Documentos - edição n.º 9 de 2023
Divulgação de Pareceres - edição n.º 7 de 2023
CCP – Contratos de serviços sociais e de outros serviços específicos
Outros Documentos - edição n.º 7 de 2023
Divulgação de Pareceres - edição n.º 6 de 2023
Prevpap: transferência de competências
Outros Documentos - edição n.º 6 de 2023
Divulgação de Pareceres - edição n.º 5 de 2023
Abono para falhas. Suplemento remuneratório de turno. Cargo de Direção Intermedia de 3º grau.
Revisão extraordinária de preços nos contratos de empreitada de obras públicas
Outros Documentos - edição n.º 5 de 2023
Fundos Municipais 2023_Análise Sintética
Divulgação de Pareceres - edição n.º 4 de 2023
Junta de freguesia. Atestado. Cidadão estrangeiro.
Outros Documentos - edição n.º 4 de 2023
Divulgação de Pareceres - edição n.º 2 de 2023
Conselho municipal de juventude; regulamento.
Incompatibilidade; impedimento; inelegibilidade.
Outros Documentos - edição n.º 2 de 2023
Divulgação de Pareceres - edição n.º 1 de 2023
Assembleia municipal; despesas.
Sistema de videovigilância. Cemitério.
Outros Documentos - edição n.º 1 de 2023
nota informativa LOE 23 parte I
nota informativa LOE 23 parte II
nota informativa LOE 23 parte III
nota informativa LOE 23 parte IV
Divulgação de Pareceres - edição n.º 12 de 2022
Atas de assembleias de freguesia. Discriminação da votação.
Tolerância de ponto; subsídio de refeição.
Presidente de Junta de Freguesia. Impedimento.
Outros Documentos - edição n.º 12 de 2022
Guia prático_Alterações de posicionamento remuneratório
Divulgação de Pareceres - edição n.º 11 de 2022
Decreto-Lei n.º 21_2019 de 30 de janeiro_RJAL
Coordenador Municipal de Proteção Civil. Posto de trabalho.
Outros Documentos - edição n.º 11 de 2022
Análise ao Decreto-Lei n.º 78_2022
Divulgação de Pareceres - edição n.º 10 de 2022
Decreto-Lei n.º 51/2022, de 26 de julho; Doutoramento.
Estágios profissionais; regulamento.
Outros Documentos - edição n.º 10 de 2022
Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro
SNC-AP Operações de Tesouraria
SNC-AP Contabilização Orçamental de Bem Recebido como Dação em Pagamento
Divulgação de Pareceres - edição n.º 9 de 2022
Presidente da Junta da Freguesia. Meio tempo. Subsídio de refeição.
Trabalho suplementar. Feriado.
Presidente da Junta de Freguesia. Incompatibilidade.
Outros Documentos - edição n.º 9 de 2022
Síntese Execução Orçamental 2022
Divulgação de Pareceres - edição n.º 8 de 2022
Transferência de competências. Educação. Reserva de recrutamento.
Presidente de Junta de Freguesia. Meio tempo. Férias. Subsídio extraordinário de junho.
Convocatória_assessoria_organização de serviços
Outros Documentos - edição n.º 8 de 2022
Reposição de Dinheiros Públicos em SNC-AP
Adiantamentos a Fornecedores em SNC-AP
Divulgação de Pareceres - edição n.º 7 de 2022
Comunicação da ausência; falta injustificada; procedimento disciplinar.
Outros Documentos - edição n.º 7 de 2022
Fundos Municipais | Orçamento do Estado 2022
Fundo Financiamento da Descentralização
Parte I – Disposições Gerais e relativas à Administração Publica
Parte III – Outras disposições, alterações legislativas e disposições finais
Divulgação de Pareceres - edição n.º 6 de 2022
Processo de regularização de vínculos precários.
Outros Documentos - edição n.º 6 de 2022
SNC-AP. Contratação de empréstimo de curto prazo: empréstimo em conta corrente.
Divulgação de Pareceres - edição n.º 5 de 2022
Cumulação de férias vencidas no ano imediatamente anterior
Eleição dos vogais da Junta de Freguesia. Lei da Paridade.
Presidente de Junta de Freguesia. Tempo inteiro. Meio tempo. Pensão. Aposentação.
Procedimento concursal. Justo impedimento. Prazo.
Outros Documentos - edição n.º 5 de 2022
Fundo de Financiamento das Freguesias - Evolução 2011 a 2021.
Divulgação de Pareceres - edição n.º 4 de 2022
Avaliação de desempenho SIADAP. Ficha de avaliação.
Conselho municipal de segurança. Regulamento.
CPCJ_ElementosdesignadospelaAssembleiaMunicipal_mandato
Outros Documentos - edição n.º 4 de 2022
Nota Informativa Educação Saúde
Divulgação de Pareceres - edição n.º 3 de 2022
Dirigente – direito à carreira – licença sem remuneração
Membros dos gabinetes de apoio pessoal. Tempo parcial.
Outros Documentos - edição n.º 3 de 2022
Divulgação de Pareceres - edição n.º 2 de 2022
Lei n.º 69/2021. Presidente de Junta em regime de meio tempo. Trabalhador em funções públicas.
Mobilidade. Período experimental.
Presidente Junta meio tempo. Descontos Segurança Social.
Vogal da junta de freguesia. Substituição por vontade do presidente da junta.
Outros Documentos - edição n.º 2 de 2022
Divulgação de Pareceres - edição n.º 1 de 2022
Acesso às gravações das reuniões reservadas da câmara municipal.
Gabinete de Apoio Pessoal | Mobilidade | Consolidação.
Lei n.º 69/2021. Presidente de Junta de Freguesia. Meio Tempo. Repartição do regime de funções.
Presidente de Junta de Freguesia. Pensão de reforma. Regime de meio tempo. Acumulação.
Outros Documentos - edição n.º 1 de 2022
Alargamento das obrigações declarativas dos titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos
Divulgação de Pareceres - edição n.º 12 de 2021
Presidente de Junta de Freguesia. Meio tempo. Subsídio extraordinário de novembro.
Outros Documentos - edição n.º 12 de 2021
Análise da execução orçamental dos Municípios da Região Norte vs Orçamentos Ano 2019
Suplemento remuneratório de penosidade e insalubridade
Divulgação de Pareceres - edição n.º 11 de 2021
Eleição dos vogais da Junta. Eleição da mesa de Assembleia de Freguesia.
Membro do Gabinete de Apoio Pessoal ao Presidente da Câmara. Férias.
Outros Documentos - edição n.º 11 de 2021
Regulamentação da Lei de Bases da Habitação
Nota técnica Lnº69/21_mandato a meio tempo_juntas de freguesia
Divulgação de Pareceres - edição n.º 10 de 2021
Assembleia de Freguesia; competências.
Eleições Autárquicas. Assembleia de Apuramento Geral. Empate.
Lei da Paridade no Órgão executivo da freguesia. Renúncia ao mandato. Recusa.
Lei da Paridade no Órgão executivo da freguesia.
Outros Documentos - edição n.º 10 de 2021
Instalação dos órgãos autárquicos.
Divulgação de Pareceres - edição n.º 9 de 2021
Acréscimo de um dia útil de férias por cada 10 anos de serviço efetivamente prestado
Certificação de fotocópias pela Junta de Freguesia
Conselho Municipal Educação. Ensino Particular e Cooperativo.
Outros Documentos - edição n.º 9 de 2021
Orçamentos Municipais 2021 Região do Norte
SNC-AP NCP-PE Prestação de Contas
Divulgação de Pareceres - edição n.º 8 de 2021
Membro do Gabinete de Apoio à Presidência. Trabalhador. Avaliação do desempenho.
Mobilidade intercarreiras; avaliação do desempenho.
Outros Documentos - edição n.º 8 de 2021
Diplomas decorrentes do Estado de Calamidade
Divulgação de Pareceres - edição n.º 7 de 2021
Assembleia de Freguesia. Convocatória. Prazo.
Assinatura eletrónica das propostas.
Cemitério. Concessão. Transmissão mortis causa.
Outros Documentos - edição n.º 7 de 2021
Fundo Financiamento das Freguesias
Guia Prático RJCMEF - Lei nº 39/2021
Novo Modelo CCDR-Norte -Contabilidade Financeira
Diplomas decorrentes do Estado de Calamidade
Divulgação de Pareceres - edição n.º 6 de 2021
Acordo coletivo de empregador público. Redução do período experimental.
Alteração de posicionamento remuneratório. Pontos sobrantes.
Procedimento concursal. Reserva de recrutamento. Sistema de quotas para pessoas com deficiência.
Outros Documentos - edição n.º 6 de 2021
Programa Equipamentos Urbanos de Utilização Coletiva
Regime excecional e temporário aplicável à ocupação e utilização das praias
Medidas especiais de contratação pública e alteração ao Código dos Contratos Públicos
Diplomas decorrentes do Estado de Calamidade
Divulgação de Pareceres - edição n.º 5 de 2021
Procedimento de mobilidade. Obrigatoriedade de publicitação.
Presidente da Junta em meio tempo; trabalhadora da autarquia.
Procedimento Concursal. Audiência Prévia.
Suplemento de penosidade e insalubridade.
Outros Documentos - edição n.º 5 de 2021
Diplomas decorrentes do Estado de Emergência
Divulgação de Pareceres - edição n.º 4 de 2021
Presidente da Assembleia de Freguesia. Falecimento. Substituição.
Presidente de Junta de Freguesia. Regime de dispensa de exercício de atividade profissional.
Membro da Assembleia de freguesia; período para intervenção e esclarecimento do público.
Outros Documentos - edição n.º 4 de 2021
Fundos Municipais 2020/2021 Região do Norte
Contabilidade Orçamental NCP 26
Cessação do regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais
Diplomas decorrentes do Estado de Emergência
Divulgação de Pareceres - edição n.º 3 de 2021
Do prazo para a prestação de contas e envio das contas aprovadas ao Tribunal de Contas.
Subsídio de penosidade e insalubridade.
Veterinário Municipal. Legislação. Recrutamento.
Outros Documentos - edição n.º 3 de 2021
Endividamento Municipal na Região Norte.
Impacto COVID19 na tutela da legalidade urbanística.
Inelegibilidades Impedimentos e Incompatibilidades.
Regime Simplificado - Aplicação do SNC-AP às Micros e Pequenas Entidades.
Diplomas decorrentes do Estado de Emergência
Divulgação de Pareceres - edição n.º 2 de 2021
Médica Militar - Oficial da GNR. Membro da Assembleia de Freguesia.
ADSE Trabalhadores empresa municipal águas saneamento e resíduos.
Outros Documentos - edição n.º 2 de 2021
Breviário de Siadap para as Freguesias
Caracterização Financeira da Região do Norte. Dados da Prestação de Contas de 2019 por NUTS III.
Regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais (COVID-19)
Diplomas decorrentes do Estado de Emergência
Divulgação de Pareceres - edição n.º 1 de 2021
Membro da Assembleia Municipal. Dirigente. Regime de substituição. Inelegibilidade.
Militar. Membro do Gabinete de Apoio à Vereação. Opção remuneração.
Recrutamento de trabalhadores dos Municípios em situação de saneamento ou rutura; mobilidade.
Outros Documentos - edição n.º 1 de 2021
Grandes Opções do Plano 2021-2023
OE_2021_Parte I_ Disposições gerais e relativa à Administração Pública
OE_2021_ Parte II_ Finanças Locais
OE_2021_Parte III_Outras disposições, alterações legislativas e disposições finais
Diplomas decorrentes do Estado de Emergência
Divulgação de Pareceres - edição n.º 12 de 2020
Sepultura perpétua. Abandono. Transmissão. Familiar.
Membro da Assembleia de Freguesia. Dever.
Responsabilidade civil; culpa in vigilando; caso fortuito ou de força maior.
SNC-AP: Critérios para a elaboração do orçamento, enquadrado num plano orçamental plurianual.
Outros Documentos - edição n.º 12 de 2020
Regime excecional e temporário de exercício de direito de voto antecipado.
Lei orgânica de alteração à realização de atos eleitorais e referendário.
Regime transitório de simplificação de procedimentos administrativos.
Regulamentação da prorrogação do estado de emergência.
Diplomas decorrentes do Estado de Emergência
Divulgação de Pareceres - edição n.º 11 de 2020
Vereador. Tempo inteiro. Meio tempo. Pensão de reforma. Remuneração.
Fiscal de Leituras e Cobranças. Carreira subsistente.
Renúncia aos órgãos, executivo e deliberativo, da freguesia.
Órgãos autárquicos. Reuniões presenciais. COVID-19.
Outros Documentos - edição n.º 11 de 2020
Alteração do prazo de submissão da proposta do orçamento municipal
Medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
Declaração da situação de calamidade_ Análise das medidas adotadas.
Obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos.
Diplomas decorrentes da situação de calamidade
Divulgação de Pareceres - edição n.º 10 de 2020
Construção de habitação pelas freguesias
Fornecimento de refeições escolares
Outros Documentos - edição n.º 10 de 2020
Diplomas Legais decorrentes da Situação de Contigência
Divulgação de Pareceres - edição n.º 9 de 2020
Artigo 198.º, n.º 1 do Código Contributivo, na redação da Lei do Orçamento do Estado para 2020.
Assembleia Municipal. Presidente de junta de freguesia. Faltas.
Atestado médico. Prazo. Regime convergente. Segurança social.
Constituição de uma associação de freguesias de fins específicos.
Divulgação de Pareceres - edição n.º 8 de 2020
COVID-19_Concurso público_transportes escolares
Trabalho noturno. Trabalho suplementar. Acréscimo remuneratório.
SIADAP_autarquias_Reclamação homologação_Recurso hierárquico
Presidente de Junta membro por inerência da assembleia municipal
Medidas excecionais no âmbito da pandemia COVID-19
Administração dos baldios_ Assembleia de Compartes_Gestão patrimonio
Administração dos baldios_Assembleia de Compartes_Prestação de contas
Outros Documentos - edição n.º 8 de 2020
Alteração ao Orçamento de Estado para 2020
Realização de reuniões dos orgãos das autarquias locais e entidades
Nota Informativa_ Consolidação de Contas
Diplomas Legais decorrentes da Situação de Calamidade e de Alerta
Divulgação de Pareceres - edição n.º 7 de 2020
Impacto da pandemia da COVID-19 na execução dos contratos
Assembleia Municipal Justificacao faltas acesso e publicidade
Carreira não revista.Recrutamento.
Apreciação da prestação de contas individuais e consolidados
Do reconhecimento do investimento nos ossários do cemitério da Freguesia
Outros Documentos - edição n.º 7 de 2020
Alteração da Lei orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento
Estrutura de Missão para a Expansão do Sistema de Informação Cadastral
Programa Nacional da Política do Ordenamento do Território
Regime jurídico da reconversão da paisagem
Diplomas Legais decorrentes do Estado de Emergência e de Calamidade
Divulgação de Pareceres - edição n.º 6 de 2020
Presidente de Junta de Freguesia. Impedimentos.
Remuneração coordenador municipal protecao civil.
SIADAP3_serviço efetivo; contratualização e reformulação de objetivos.
Validade registo inicial SIAC para efeitos licença cães primeiro ano.
Codigo conduta Lei 52-19 JF regime não permanência.
Outros Documentos - edição n.º 6 de 2020
Fundo de Financiamento das Freguesias - Região Norte_ 2020_Tabela Comparativa.
Fundo de Financiamento das Freguesias_Região Norte_ 2020_QuadroTransferências.
Fundo de Financiamento das Freguesias_Região Norte_2020.
Fundos Municipais_Região Norte_ 2020.
Fundos Municipais_Região Norte_ 2020_Quadro de Transferências.
Fundos Municipais_Região Norte_ 2020_Tabela comparativa 2019-2020.
Instruções_de_preenchimento_do_formulario_Reporte_despesas_COVID.
CircInf_Despesa âmbito COVID19_Reporte Informação.
Diplomas Legais decorrentes do Estado de Emergência e de Calamidade
Divulgação de Pareceres - edição n.º 5 de 2020
Alteração dos projetos de investimento identificados no contrato de empréstimo
Lei da Paridade no Órgão executivo da freguesia
Procedimento concursal. Métodos de seleção.Covid19. Estado de emergência.
Outros Documentos - edição n.º 5 de 2020
Regime da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID.
OrientacaoTecnicaIMPIC_06CCP2020 COVID
Medidas: autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Diplomas Legais decorrentes do Estado de Emergência e de Calamidade
Documentos - edição n.º 4 de 2020
Funcionamento dos serviços públicos essenciais_Principais medidas
Grandes Opções do Plano 2020-2023
OE_2020_ Parte I_ Disposições Gerais e relativas à Administração Pública
OE_2020_ Parte II_ Finanças Locais
OE_2020_ Parte III_Outras Disposições e Alterações Legislativas
Orientações para o funcionamento dos serviços
Regime excecional de contratação pública
Regulamentação do Estado de Emergência
Proteção dos trabalhadores devido ao COVID-19
Divulgação de Pareceres - edição n.º 3 de 2020
Admissibilidade de recurso administrativo no âmbito do procedimento concursais.
Contrato de aquisição de serviços na modalidade de avença com pessoa coletiva.
Orgânica.Regime de substituição.
Refeições Escolares. Prazo prescrição.
Outros Documentos - edição n.º 3 de 2020
Divulgação de Pareceres - edição n.º 2 de 2020
Aplicação do regime jurídico do nadador-salvador nas autarquias locais
Estatuto do Direito de Oposição
Isenção ou redução de derrama. Dos critérios para o seu reconhecimento.
Outros Documentos - edição n.º 2 de 2020
Região do Norte_Competências dos Municípios em 2020
Divulgação de Pareceres - edição n.º 1 de 2020
Aplicação no tempo das obrigações declarativas previstas na Lei 52-19
Contratos relacionados entre si: Da sua sujeição a fiscalização prévia do Tribunal de Contas.
Direito de acesso à informação: pedido desrazoável e desproporcional; abuso de direito.
Outros Documentos - edição n.º 1 de 2020
Nota Informativa Registo das Taxas - Alteração do classificador económico da receita
Orientação Técnica IMPIC_05CCP2019
Divulgação de Pareceres - edição n.º 12 de 2019
Publicidade das atas do órgão deliberativo da freguesia
Dissolução de empresa municipal
Da competência para as modificações do plano plurianual de investimentos
Outros Documentos - edição n.º 12 de 2019
Transferência de Competências para os Municípios em 2020
Transferências provenientes do Orçamento de Estado
Competências a exercer em 2020 pelos Municípios
Divulgação de Pareceres - edição n.º 11 de 2019
Aluguer operacional viaturas junta freguesia
Reembolso de despesas_pagamento de quotas relativas à Ordem dos Advogados
Outros Documentos - edição n.º 11 de 2019
Transferência de Competências para as Freguesias
Transferência de Competências para os Municípios
Competências a exercer pelos Municípios em 2019
Competências a exercer pelas Freguesias em 2019
Divulgação de Pareceres - edição n.º 10 de 2019
Fiscal municipal. Carreira especial de fiscalização. Transição. Prazo.
Pavilhão Desportivo. Trabalho suplementar. Horários de trabalho.
Outros Documentos - edição n.º 10 de 2019
Contabilização das receitas relativas à transferência de competências
Lei nacional de execução do RGPD
Divulgação de Pareceres - edição n.º 9 de 2019
Da remuneração do coordenador municipal de proteção civil
Do procedimento concursal - prioridades e preferências no recrutamento - métodos de seleção
Do trabalho a tempo parcial da meia jornada e da pré-reforma
Outros Documentos - edição n.º 9 de 2019
Transferência de Competências dos municípios para as freguesias
Eleitos Locais candidatos a Deputados
Lista dos Municípios com novas competências em 2019
Divulgação de Pareceres - edição n.º 8 de 2019
Limite mínimo da impenhorabilidade dos vencimentos
Divulgação de Pareceres - edição n.º 7 de 2019
Da mobilidade intercarreiras e da titularidade da habilitação adequada
Do pagamento de subsídio de férias e férias não gozadas_aposentação
Normas de execução orçamental_ 2019
Divulgação de Pareceres - edição n.º 6 de 2019
Acompanhamento e fiscalização da atividade da junta. Exercício do Direito de Oposição.
Da garantia da diferenciação do desempenho nas freguesias
Da realização da despesa pública. Do pagamento de abonos aos eleitos locais.
Do cálculo da indemnização em caso de cessação da comissão de serviço
Do regresso de licença sem vencimento/remuneração
Despacho do Secretário de Estado das Autarquias Locais
Divulgação de Pareceres - edição n.º 5 de 2019
Da participação do Município em Associações
Da proibição de publicidade institucional por parte dos órgãos da freguesia
Dos impedimentos no Código dos Contratos Públicos
Da possibilidade de constituição de direito de superfície sobre terreno da freguesia
Atualização da base remuneratória da Administração Pública. Tratamento contabilístico
Divulgação de Pareceres - edição n.º 4 de 2019
Da ilegalidade da criação de uma “Taxa Anual de Serviços”
Da ilegalidade da realização de pagamentos, pela Junta de Freguesia, por conta da população
Da não sujeição dos empréstimos a conceder no âmbito da Linha BEI PT 2020
Licenciamento da atividade de eliminação de cadáveres de animais de companhia
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Fundo de Financiamento das Freguesias
Divulgação de Pareceres - edição n.º 3 de 2019
Municipios da Região do Norte_Fundos Municipais_2019
Exclusão da aplicação do artigo 88.º do OE 2019 às empresas locais
Da sujeição a tributação em sede de IRS dos abonos dos eleitos locais
Acordos de regularização de dívidas das autarquias locais
Nota Informativa n. 1.2019 relativa à emissão de atestados de residência
Divulgação de Pareceres - edição n.º 2 de 2019
Da possibilidade de criação de posto de trabalho de fiscal de leituras e cobranças
Da possibilidade de uma Associação utilizar como sede a morada da junta de freguesia
Mobilidade intercarreiras; avaliação do desempenho; remuneração
OE 2019_Parte III_ Outras disposições e alterações legislativas_revisto
ICNF_Mapa de freguesias prioritárias
Nova base remuneratória AP_Nota Explicativa do Gabinete do Ministro das Finanças
Contratos-Programa celebrados ao abrigo do BEM
Contratos-Programa ao abrigo do CRO
Divulgação de Pareceres - edição n.º 1 de 2019
Declarações de voto de vencido
Assembleia de Freguesia. Reuniões extraordinárias.
Grandes Opções do Plano para o Ano 2019
Orçamento de estado para o ano de 2019 | Disposições Preliminares
Orçamento de estado para o ano de 2019 | Finanças locais
Divulgação de Pareceres - edição n.º 12 de 2018
Apostila – habilitação literária – procedimento concursal
Posicionamento remuneratório em situação de mobilidade intercarreiras
Divulgação de Pareceres - edição n.º 11 de 2018
Constituição de reservas de recrutamento PREVPAP
Membros da assembleia intermunicipal. Senhas de presença. Subsídio de transporte.
Divulgação de Pareceres - edição n.º 10 de 2018
Do pedido de averbamento em alvará de licença sanitária
Administração local: necessidade do acordo do órgão ou serviço de origem para a mobilidade
Da composição do conselho municipal de segurança
Artigo 18.º Lei n.º 114.2017, de 29 de dezembro (OE 2018)
Divulgação de Pareceres - edição n.º 9 de 2018
Da composição da comissão administrativa e da remuneração dos seus membros
Da posse das habilitações literárias e título profissional
Da renúncia ao mandato, substituição e limite de mandatos
Principais alterações à Lei das Finanças Locais_versão 01
Divulgação de Pareceres - edição n.º 8 de 2018
Do direito a ajudas de custo nas deslocações a junta médica da ADSE
Divulgação de Pareceres - edição n.º 7 de 2018
Falta às reuniões do órgão executivo
Das férias não gozadas e do desconto para CGA
Do direito a ajudas de custo e subsídio de transporte
Divulgação de Pareceres - edição n.º 6 de 2018
Forma de manifestação da vontade de renúncia
Do acréscimo remuneratório devido por prestação de trabalho suplementar em dia de descanso semanal
Do conceito de compartes no regime jurídico dos baldios
Valorização remuneratória – dirigente – direito à carreira
Divulgação de Pareceres - edição n.º 5 de 2018
Da possibilidade de criar postos de trabalho que devam ser ocupados por encarregados operacionais
Divulgação de Pareceres - edição n.º 4 de 2018
Assembleia Municipal: tempos de intervenção dos Presidentes de Junta de Freguesia
LOE 2018 – valorização remuneratória
Veterinário municipal – acumulação de funções
Divulgação de Pareceres - edição n.º 3 de 2018
Do exercício do cargo de direção intermédia em comissão de serviço...
Do primeiro secretário executivo intermunicipal e do direito de opção...
Procedimento concursal audiência dos interessados; impugnação administrativa...
Substituição de eleito local no caso de ausência inferior a 30 dias.
Nota explicativa: dívidas a terceiros e mapa de transferência e subsídios.
Manual_SIIAL-ÁreaFinanceira_Freguesias
Freguesias_Calend_Portal_SIIAL_2018
Divulgação de Pareceres - edição n.º 2 de 2018
Assembleia de Freguesia: da aprovação de ata de reunião na composição anterior
Da competência da Junta de Freguesia para emitir atestados de idoneidade
Da eficácia dos regulamentos externos
Da possibilidade de a Junta de Freguesia ceder um imóvel a uma cooperativa
Do acréscimo de férias por antiguidade
Teletrabalho na residência: do subsídio de refeição
Do recrutamento dos cargos de direção intermédia
Divulgação de Pareceres - edição n.º 1 de 2018
OE 2018 - Disposições Gerais e relativas à Administração Pública
OE 2018 - Outras disposições e alterações e autorizações legislativas
Circular - Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas
Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários
Divulgação de Pareceres - edição n.º 12 de 2017
Da dispensa de exercício parcial da atividade profissional de eleito local.
Da manutenção do subsídio de refeição no período de campanha eleitoral.
Das inelegibilidades supervenientes.
Divulgação de Pareceres - edição n.º 11 de 2017
Da aprovação das atas. Interpretação do consignado no n.º 3 do artigo 34 do CPA.
Da cessação do mandato do Presidente da Câmara Municipal. Do direito a férias.
Abono-EleitosLocais-Freguesias-2017-Retificado.
Das faltas justificadas por assistência a familiar. Efeitos para o trabalhador.
Divulgação de Pareceres - edição n.º 10 de 2017
Competência. Convocação. Instalação. Assembleia de Freguesia.
Eleição. Vogal. Junta de Freguesia. Proposta.
Eleições autárquicas. Prestação de contas intercalares.
Instalação. Eleição. Votação. Atas.
Instalação. Eleito local. Falta. Justificação.
Divulgação de Pareceres - edição n.º 9 de 2017
Do cálculo do trabalho suplementar do médico veterinário municipal
Divulgação de Pareceres - edição n.º 8 de 2017
Da possibilidade de despejo administrativo.
Do regime da jornada contínua.
Do estatuto de pessoal dos bombeiros profissionais da Administração Local.
Dos abonos aos titulares dos orgãos das Associações de freguesias.
Divulgação de Pareceres - edição n.º 7 de 2017
Da possibilidade da perceção de subsídio de turno por parte de substituto de trabalhador ausente.
Da publicitação da mobilidade.
Do erro no posicionamento de trabalhador na sequência de procedimento concursal.
LOE 2017. Das disposições em matéria de gestão de pessoal aplicáveis ao setor empresarial local.
Nota Técnica_Fundo Social Municipal.
Nota explicativa_Alterações Formulário do FSM no SIIAL.
Divulgação de Pareceres - edição n.º 6 de 2017
Junta de Freguesia: Sinalização vertical | Placas toponímicas.
SIADAP: Requisitos para avaliação | Contagem de tempo efetivo.
Férias: Acréscimo por antiguidade.
Conselho Municipal de Segurança
Autarquia: Aterro | Resíduos industriais.
Concessão de apoio Financeiro. Da legalidade e da competência para a sua concessão.
Divulgação de Pareceres - edição n.º 5 de 2017
Dos limites da duração do trabalho suplementar.
Da interpretação do consignado nos artigos 49.º e 50.º da LOE 2017
Da atribuição de subsídio de refeição em caso de falta por motivo de consulta médica.
Divulgação de Pareceres - edição n.º 4 de 2017
Concessão de apoio a entidades. Requisitos.
Remuneração de eleito local em regime de meio tempo.
Avaliação do desempenho do pessoal não docente.
Da possibilidade da inserção de cláusulas de renovação em contratos.
Da distribuição das quotas da avaliação do desempenho.
Do direito a atribuição de abono para falhas.
Do procedimento a adotar em caso de faltas injustificadas.
Da possibilidade de atestados/certidões serem assinados com assinatura digital certificada.
Da concessão de isenções e benefícios legais.
Divulgação de Pareceres - edição n.º 3 de 2017
Execução Orçamental 2017 - Nota Síntese.
Aprovação dos documentos de prestação de contas.
Da eficácia de regulamento municipal.
Da possibilidade de dispensa de período experimental.
Da possibilidade de um trabalhador em regime de cedência de interesse público.
Das alterações introduzidas ao artigo 21º da Lei 49/2012.
Direito a férias. Deputado AR.
Do regime aplicável a comandante operacional municipal.
Divulgação de Pareceres - edição n.º 2 de 2017
Direito a despesas de representação.
Trabalhadores de empresa local cedidos ao município.
Reembolso de despesas judiciais pela autarquia.
Vereador em regime de meio tempo.
Da alteração do horário de trabalho.
Designação de chefe de equipa multidisciplinar na CIM.
Consolidação da mobilidade intercategorias.
Divulgação de Pareceres - edição n.º 1 de 2017
Lei n.º 42/2016 | Orçamento de Estado 2017.
Divulgação de Pareceres - edição n.º 6 de 2016
Contabilização da Taxa de Resíduos Sólidos VF.
Contratação pública. Honorabilidade profissional 1.
Contratação pública. Honorabilidade profissional 2.
Dissolução empresa local. Reserva de recrutamento.
Eleito Local. Acumulação de funções.
Pagamento de trabalho suplementar.
Resolução_programa nacional de coesão.
Divulgação de Pareceres - edição n.º 5 de 2016
Substituição de eleito local por membro do gabinete de apoio pessoal. Substituição “em cadeia”.
Suspensão do contrato de trabalho.Subsídio de férias e Natal.
Contratação Pública.Aquisição de serviços.
Regime de concessão de terrenos em cemitérios.
Acesso aos documentos administrativos.
Orçamento Municipal.Aprovação de orçamentos.
Divulgação de Pareceres - edição n.º 4 de 2016
Lei N.º 26/2016, de 22 de agosto.
Mobilidade - Contrato a termo resolutivo incerto.
Recrutamento de novos trabalhadores - LOE 2016. Lei n.º 18/2016, de 20 de junho.
Divulgação de Pareceres - edição n.º 3 de 2016
Regra de Equilibrio Orçamental.
Parecer CCDR-N | Artigo 90.º DL n.º 18/2016, de 13 de abril.
Livro "As Freguesias na Organização do Estado".
Decreto-Lei n.º 18 / 2016, de 13 de abril.
Lei n.º 7-A / 2016, de 30 de março.
Lei n.º 18 / 2016, de 20 de junho.
N.º 10- A / 2016, de 9 de junho.
Divulgação de Pareceres - edição n.º 2 de 2016
Sessão Sistematização Regulamentar Municipal.
Nomeação do Comandante Operacional.
Divulgação de Pareceres - edição n.º 1 de 2016
Subscrição de projetos de arquitetura.
Elaboração e subscrição de projetos.
Divulgação de Pareceres - edição de outubro de 2015
Divulgação de Pareceres - edição de 13 de agosto de 2015
Gestão de pessoal nos municípios
Divulgação de Pareceres- edição de 4 de agosto de 2015
Divulgação de Pareceres - edição de 8 de junho de 2015
Nota Explicativa Consolidação de Contas
Resposta Autoridade Tributária Comunicação de Inventários
Licenciamento Único de Ambiente
O Sistema da Indústria Responsável
Divulgação de Pareceres - edição de 5 de maio de 2015
Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas
Novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação
Eleitos Locais - Senhas de Presença
Protocolo para o desenvolvimento do Programa CAPACITAR
Divulgação de Pareceres - edição de 24 de março de 2015
Divulgação de Pareceres - edição de 26 de janeiro de 2015
Novo Código de Procedimento Administrativo l principais novidades
Regime de Regularização Extraordinário de Estabelecimentos Industriais
Empresa Local - dissolução e fluxos de pessoal
Mapa de pessoal - Assistente Operacional e Encarregado Operacional
"Licenciamento zero" - instalação de estabelecimento de restauração
Comandante Operacional Municipal - aplicação do SIADAP
Contrato de prestação de serviços - emissão de parecer prévio vinculativo
Contrato-programa "Modernização Administrativa - Ação 1"
Divulgação de Pareceres - edição 18 de dezembro 2014
Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2015 - Versão de Outubro de 2015 l Disposições relevantes para as autarquias locais
Remuneração a atribuir aos membros dos órgãos das empresas locais
Associação de Desenvolvimento Regional | participação em sociedades comerciais
Plano Diretor Municipal | ausência de índices e parâmetros urbanísticos
Mobilidade interna | período experimental
Divulgação de Pareceres - edição 23 de outubro 2014
Programa de Rescisões por Mútuo Acordo na Administração Local
Estacionamento indevido nas vias públicas sob jurisdição municipal - competências
Fiscalização do estacionamento em vias de jurisdição municipal
Contratação de serviços de trabalho temporário
Composição do Gabinete de Apoio ao Presidente da Câmara Municipal
Pagamento de senhas de presença na Assembleia Municipal
Eleição dos vogais da Junta de Freguesia e quórum de votação
Avaliação_desempenho_SIADAP_Ficha_avaliação.pdfCumulação de férias vencidas no ano imediatamente anterior.pdfteletrabalho_despesas.pdfDiplomas.pdfDiplomas.pdfsiadap-reclamacao.pdfFundos Municipais-Região do Norte de Portugal_2022.pdfConselho municipal de juventude_regulamento.pdfacumulação de funções.pdfpolicia-municipal-servicos-gratificacao-trabalho-suplementar.pdfJurisprudencia.pdfpermuta-imovel-002.pdfDiplomas.pdfDiplomas.pdfDiplomas janeiro.pdfDiplomas fev.pdfOE_2024_Destaques.pdfFundos Municipais 2024_Análise Sintética.pdfJurisprudencia Junho.pdf
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