A CCDR-N, através da Divisão de Apoio Jurídico da Direção de Serviços de Apoio Jurídico e à Administração Local, possui como competência promover a instrução de processos de contraordenação por infrações à legislação em vigor, nomeadamente em matéria de ambiente, ordenamento do território e conservação da natureza, na respetiva área geográfica, assim o refere a alínea a), do artigo 5.º da Portaria n.º 528/2007, de 30 de abril.

O Processo de Contraordenação

Legislação

Contactos:  O pedido de atendimento presencial e ou consulta do processo está sujeito a prévia marcação, através do telefone 00351 226 086 300 ou do endereço eletrónico contraordenacoes@ccdr-n.pt.  

Nota: no âmbito das medidas de contenção  adotadas neste organismo devido ao COVID 19, o atendimento presencial realizado no âmbito dos processos de contraordenações é temporariamente substituído pelo atendimento telefónico efetuado às quartas feiras, através do  contacto 00351 226 086 300.

No que concerne  à consulta de processos, a mesma deve ser solicitada através do endereço eletrónico: contraordenacoes@ccdr-n.pt.   

Última atualização | 12.03.2020