A CCDR-N, através da Divisão de Apoio Jurídico da Direção de Serviços de Apoio Jurídico e à Administração Local, possui como competência promover a instrução de processos de contraordenação por infrações à legislação em vigor, nomeadamente em matéria de ambiente, ordenamento do território e conservação da natureza, na respetiva área geográfica, assim o refere a alínea a), do artigo 5.º da Portaria n.º 528/2007, de 30 de abril.
Contactos: O pedido de atendimento presencial e ou consulta do processo está sujeito a prévia marcação, através do telefone 00351 226 086 300 ou do endereço eletrónico contraordenacoes@ccdr-n.pt.
Nota: no âmbito das medidas de contenção adotadas neste organismo devido ao COVID 19, o atendimento presencial realizado no âmbito dos processos de contraordenações é temporariamente substituído pelo atendimento telefónico efetuado às quartas feiras, através do contacto 00351 226 086 300.
No que concerne à consulta de processos, a mesma deve ser solicitada através do endereço eletrónico: contraordenacoes@ccdr-n.pt.
Última atualização | 28.07.2021
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