Reserva Ecológica Nacional (REN)
Modelo de comunicação prévia/REN l download
Pedido de emissão de declaração sobre a afetação de áreas integradas na REN l download
Pedido de emissão de declaração sobre a não afetação de áreas integradas na REN l download
Pedido de extrato da carta da REN l download
Modelo de alteração / alteração simplificada / correção material da delimitação da REN | download
Pedido de reconhecimento do relevante interesse público (RRIP) l download
Regime de Apoio à Reestruturação e Reconversão da Vinha (VITIS)
Modelo de comunicação prévia-VITIS/Douro | download
Cemitérios
Pedido de vistoria de terreno para a ampliação ou construção de cemitérios l download
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