A classificação de bens imóveis é o ato final do procedimento administrativo através do qual se determina que um bem possuí inestimável valor cultural e fica abrangido pelas formas de proteção e valorização que a lei dispõe.

Previsto no Título IV da Lei 107/2001 de 8 de setembro, o procedimento de classificação de bens imóveis obedece ao disposto no Decreto-Lei 309/2009 de 23 de outubro na sua versão atualizada e o procedimento de classificação de bens móveis ao Decreto-Lei n.º 148/2015, de 4 de agosto.

Nesta página encontra informação sobre :

• Divulgação de abertura e arquivamento de procedimentos de classificação;
• Audiência prévia de projetos de decisão final;
• Publicação de classificações, desclassificações e fixação de zonas especiais de proteção.

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