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Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte

Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte União Europeia

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A Reserva Ecológica Nacional (REN) é uma estrutura biofísica que integra o conjunto de tipologias que, pelo valor e sensibilidade ecológicos ou pela exposição e suscetibilidade perante riscos naturais, são objeto de um regime de proteção especial  - o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional (RJREN). Com base nos seus objetivos de proteção, este regime estabelece um conjunto de condicionamentos, identificando-se usos e ações compatíveis com os objetivos desse regime nas diferentes tipologias e em conformidade com os requisitos legais.

A CCDR-Norte é uma das entidades com competências de fiscalização nesta matéria (art.º 36.º do RJREN) e é responsável pela instrução das ações de Relevante Interesse Público (art.º 21.º do RJREN).


Cartas da Reserva Ecológica Nacional

A CCDR-Norte acompanha os procedimentos de delimitação, alteração e correção das cartas da REN, sendo responsável pela respetiva publicação.

As cartas REN em vigor podem também ser consultadas aquiA consulta das cartas não dispensa confirmações através dos diplomas que as publicaram | Última atualização em 29.06.2022 – Alteração da REN do município de Santo Tirso, no âmbito do Plano de Pormenor da Zona Industrial da Quinta da Chinesa: Aviso n.º 12922/2022, de 29 de Junho


Publicações REN em 2022:

  • Janeiro 2022 - Correção material da REN do município de Paços de Ferreira: Despacho n.º 988/2022, de 25 de Janeiro
  • Março 2022 - Alteração simplificada da REN do município de Carrazeda de Ansiães: Aviso n.º 5630/2022, de 17de Março
  • Abril 2022 -  Alteração da REN do município de Sernancelhe, no âmbito do Plano de Urbanização do Picoto: Aviso n.º 8625/2022, de 28 de Abril
  • Junho 2022 - Alteração da REN do município de Santo Tirso, no âmbito do Plano de Pormenor da Zona Industrial da Quinta da Chinesa


Publicações REN em 2021:


Publicações REN em 2020:


Publicações REN em 2019:


Publicações REN em 2018:


 

Legislação 

Decreto-Lei n.º 124/2019, de 28 de agosto - Altera o Regime Jurídico da REN, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto.

Portaria n.º 419/2012, de 20 de dezembro – Estabelece as condições para a viabilização dos usos e acções referidas nos n.º 2 e 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 239/2012, de 2 de novembro.

Aviso n.º 9282/2021, de 17 de maio – Estabelece que a ‘Norma Técnica para a Produção e Reprodução das Cartas de Delimitação da REN’, disponível em https://www.dgterritorio.gov.pt/ordenamento/publicacoes, deve ser cumprida para submissão de processos na plataforma SAIGT.

Portaria nº. 360/2015, de 15 de outubro - Regulamenta as taxas da REN. Saiba mais aqui.

Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho – Estabelece o regime jurídico a que estão sujeitas, no território continental, as ações de arborização e rearborização com recurso a espécies florestais. Saiba mais aqui.


Delimitação da REN - Orientações Exclusões_maio2022.pdf

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