Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, IP

A Reserva Ecológica Nacional (REN) é uma estrutura biofísica que integra o conjunto de tipologias que, pelo valor e sensibilidade ecológicos ou pela exposição e suscetibilidade perante riscos naturais, são objeto de um regime de proteção especial - o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional (RJREN). Com base nos seus objetivos de proteção, este regime estabelece um conjunto de condicionamentos, identificando-se usos e ações compatíveis com os objetivos desse regime nas diferentes tipologias e em conformidade com os requisitos legais.

A CCDR NORTE é uma das entidades com competências de fiscalização nesta matéria (art.º 36.º do RJREN) e é responsável pela instrução das ações de Relevante Interesse Público (art.º 21.º do RJREN).

Para efeitos de Comunicação Prévia no âmbito do RJREN, de obtenção de declaração sobre a isenção de Comunicação Prévia ou de não afetação de áreas integradas na REN, e para a instrução de ações de Relevante Interesse Público, a CCDR NORTE disponibiliza, aqui, os modelos a adotar. Estes pedidos estão sujeitos ao regime de taxas legalmente em vigor, consultável aqui.

Tendo em conta a necessidade de desmaterialização de processos, toda a documentação deverá ser dirigida via digital, ainda que inclusa em links para descarregamento, através do endereço eletrónico: geral@ccdr-n.pt.

Cartas da Reserva Ecológica Nacional

A CCDR NORTE acompanha os procedimentos de delimitação, alteração e correção das cartas da REN, sendo responsável pela respetiva publicação.

Consulta do Manual de Apoio à Delimitação da Carta da Reserva Ecológica Nacional:

Consulta dos ficheiros de simbologia das Cartas da REN
Consulta dos mapas com o ponto de situação das cartas da REN:

Consulta dos mapas com a identificação do procedimento em curso da REN

As cartas REN em vigor podem também ser consultadas aqui. A consulta das cartas não dispensa confirmações através dos diplomas que as publicaram | Última atualização em 25.03.2025 – Delimitação da REN de Maia, no âmbito da segunda revisão do PDM (Aviso n.º 7655/2025/2, de 24 Março de 2025).

Publicações REN em 2025:

Março 2025

Delimitação da REN de Maia, no âmbito da segunda revisão do PDM: Aviso n.º 7655/2025/2, de 24 Março de 2025

Fevereiro

Delimitação da REN de Valongo, no âmbito da segunda revisão do PDM: Aviso n.º 4789/2025/2, de 20 Fevereiro 2025

Alteração da REN de Miranda do Douro: Aviso n.º 4790/2025/2, de 20 de Fevereiro

Publicações REN em 2024:

Fevereiro: Correção material da REN de Vila Nova de Gaia: Despacho n.º 1991/2024, de 21 de Fevereiro
Março: Primeira alteração da REN de Amarante: Aviso n.º 4954/2024/2, de 7 de Março
Abril: Primeira alteração da REN de Felgueiras: Aviso n.º 7304/2024/2, de 5 de Abril | Correção material da REN de Lousada: Despacho n.º 3725/2024, de 5 de Abril
Maio: Alteração da delimitação REN de Paredes, no âmbito da 2.ª revisão do PDM: Aviso n.º 9299/2024/2, de 3 de Maio
Novembro: Alteração e alteração simplificada da REN de Paços de Ferreira: Aviso n.º 24570/2024/2, de 6 de Novembro
Dezembro: Alteração da delimitação da REN de Fafe, no âmbito da 2.ª revisão do PDM: Aviso n.º 27397/2024/2, de 6 de Dezembro | Alteração da delimitação da REN de Amares, no âmbito da 2.ª revisão do PDM: Aviso n.º 27865/2024/2, de 11 de Dezembro

Publicações REN em 2023:

Janeiro: Correção material da REN de Lousada: Aviso n.º 1186/2023, de 24 de Janeiro | Retificação do Despacho n.º 1186/2023, de 24 de Janeiro: Declaração de Retificação n.º 114/2023, de 10 de Fevereiro
Junho: Primeira alteração simplificada e primeira correção material da REN de Matosinhos: Aviso n.º 11601/2023, de 16 de Junho
Julho: Alteração da delimitação da REN do município de Melgaço, no âmbito da revisão do PDM: Aviso n.º 13539/2023, de 14 de Julho
Setembro: Delimitação da REN do município de Felgueiras, no âmbito da revisão do PDM: Aviso n.º 18102/2023, de 20 de Setembro
Setembro: Correção material da REN do município de Santo Tirso: Despacho n.º 9867/2023, de 25 de Setembro
Dezembro: Alteração da REN de Vizela: Aviso n.º 24848/2023, de 21 de dezembro

Publicações REN em 2022:

Janeiro: Correção material da REN do município de Paços de Ferreira: Despacho n.º 988/2022, de 25 de Janeiro
Fevereiro: Delimitação da REN de Castelo de Paiva: Aviso n.º 3431/2022, de 18 de Fevereiro
Março: Alteração simplificada da REN do município de Carrazeda de Ansiães: Aviso n.º 5630/2022, de 17de Março
Abril: Alteração da REN do município de Sernancelhe, no âmbito do Plano de Urbanização do Picoto: Aviso n.º 8625/2022, de 28 de Abril
Junho: Alteração da REN do município de Santo Tirso, no âmbito do Plano de Pormenor da Zona Industrial da Quinta da Chinesa

Publicações REN em 2021:

Fevereiro: Alteração da REN de Tarouca: Aviso n.º 2962/2021, de 21 de Fevereiro de 2021
Março: Alteração da REN do município de Vieira do Minho: Aviso n.º 4638/2021, de 15 de Março
Maio: Alteração simplificada da REN do município de Sernancelhe: Aviso n.º 9486/2021, de 19 de Maio
Agosto: Alteração da REN de Paredes: Aviso n.º 14480/2021, de 2 de Agosto | Correção material da REN de Ponte de Lima: Aviso n.º 16496/2021, de 31 de Agosto
Setembro: Correção material da REN de Lousada: Despacho n.º 9018/2021, de 10 de Setembro | Alteração da REN do município de Paredes de Coura: Aviso n.º 18371/2021, de 29 de Setembro

Publicações REN em 2020:

Janeiro: Alteração da REN de Póvoa de Varzim: Aviso n.º 1345/2020, de 27 de Janeiro
Fevereiro: Alteração simplificada da REN de Amares: Aviso n.º 1780/2020, de 3 de Fevereiro | Alteração da REN de Ponte de Lima: Aviso n.º 2808/2020, de 19 de Fevereiro | Alteração e alteração simplificada da REN de Maia: Aviso n.º 2905/2020, de 20 de fevereiro
·Março: Alteração simplificada da REN de Vila Pouca de Aguiar: Aviso n.º 5411/2020, de 31 de Março
Abril: Alteração da REN de Vila Nova de Gaia: Aviso n.º 6158/2020, de 14 de Abril de 2020 | Correção material da REN de Celorico de Basto: Aviso n.º 6277/2020, de 15 de Abril de 2020 | Correção material da REN de Ponte de Lima: Aviso n.º 6656/2020, de 20 de Abril
Junho: Alteração da REN de Felgueiras: Aviso n.º 8670/2020, de 4 de Junho | Declaração de Retificação da REN de Celorico de Basto: Declaração de Retificação n.º 432/2020, de 8 de Junho
Novembro: Delimitação da REN do município de Matosinhos, no âmbito da revisão do PDM: Aviso n.º 17896/2020, de 4 de Novembro | Correção material da REN do município de Lousada: Despacho n.º 11765/2020, de 27 de Novembro
Dezembro: Alteração e alteração simplificada da REN do município de Barcelos: Aviso n.º 21142/2020, de 31 de Dezembro

Publicações REN em 2019:

Maio: Alteração da REN de Arouca: Aviso n.º 7993/2019, de 9 de Maio
Julho: Correção material da REN de Ponte de Lima: Aviso n.º 11377/2019, de 12 de Julho
Outubro: Correção material da REN de Santa Maria da Feira: Aviso n.º 16832/2019, de 22 de Outubro | Correção material da REN de Macedo de Cavaleiros: Aviso n.º 16833/2019, de 22 de Outubro
Novembro: Alteração da REN de Carrazeda de Ansiães: Aviso n.º 18424/2019, de 19 de Novembro | Alteração da REN de Gondomar: Aviso n.º 19207/2019, de 29 de Novembro
Dezembro: Alteração da REN de Guimarães: Aviso n.º 20434/2019, de 19 de Dezembro | Alteração da REN de Melgaço: Aviso n.º 20565/2019, de 20 de Dezembro

Publicações REN em 2018:

Fevereiro: Alteração simplificada da REN de Paredes: Aviso n.º 1779/2018, de 8 de Fevereiro
Março: Alteração da REN de Matosinhos: Aviso n.º 2906/2018, de 2 de Março | Alteração simplificada da REN de Santo Tirso: Aviso n.º 4116/2018, de 27 de Março
Abril: Correção material da REN de Lamego: Aviso n.º 4328/2018, de 3 de Abril | Correção material da REN de Celorico de Basto: Aviso n.º 4391/2018, de 4 de Abril | Correção material da REN de Ponte da Barca: Aviso n.º 5018_2018, de 16 de Abril | Declaração de Retificação da REN de Lamego: Declaração de Retificação n.º 294/2018, de 18 de Abril
Maio: Alteração da REN de Santo Tirso: Aviso n.º 6207/2018, de 11 de Maio | Alteração da REN de Trofa: Aviso n.º 6672/2018, de 18 de Maio | Alteração da REN de São João da Pesqueira: Aviso n.º 6829/2018, de 22 de Maio | Correção material da REN de Arouca: Aviso n.º 7101/2018, de 25 de Maio
Junho: Alteração da REN de Vila do Conde: Aviso n.º 7561/2018, de 6 de Junho | Alteração simplificada da REN de Vale de Cambra: Aviso_8256/2018, de 19 de Junho | Alteração simplificada da REN de Guimarães: Aviso n.º 8671/2018, de 26 de Junho
Julho: Correção material da REN de Póvoa de Lanhoso: Aviso n.º 9070/2018, de 4 de Julho
Agosto: Alteração da REN de Vale de Cambra: Aviso n.º 10381/2018, de 1 de Agosto | Correção material da REN de Oliveira de Azeméis: Aviso n.º /2018, de 9 de Agosto
Novembro: Entrada em vigor da nova delimitação da REN de Vila Flor: Portaria n.º 140/2016, de 13 de Maio [entrada em vigor em 30 de Novembro de 2018, após a publicação da revisão do PDM (Aviso n.º 17545/2018, de 29 de Novembro]
Dezembro: Alteração da REN de Santa Maria da Feira: Aviso n.º 18020/2018, de 5 de Dezembro

Legislação

Decreto-Lei n.º 124/2019, de 28 de agosto - Altera o Regime Jurídico da REN, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto.

Portaria n.º 419/2012, de 20 de dezembro – Estabelece as condições para a viabilização dos usos e acções referidas nos n.º 2 e 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 239/2012, de 2 de novembro.

Aviso n.º 9282/2021, de 17 de maio – Estabelece que a ‘Norma Técnica para a Produção e Reprodução das Cartas de Delimitação da REN’, disponível em https://www.dgterritorio.gov.pt/ordenamento/publicacoes, deve ser cumprida para submissão de processos na plataforma SAIGT.

Portaria nº. 360/2015, de 15 de outubro - Regulamenta as taxas da REN. Saiba mais aqui.

Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho – Estabelece o regime jurídico a que estão sujeitas, no território continental, as ações de arborização e rearborização com recurso a espécies florestais. Saiba mais aqui.