No âmbito da reforma administrativa do poder local encetada em 2013 disponibiliza-se legislação relevante, bem como um Guião sobre a transição para o novo mapa de freguesias e Notas informativas que, nesta matéria, procuram dar resposta a questões de natureza jurídica e financeira.
Documentos
Guião de perguntas e respostas sobre a transição para o novo mapa de freguesias l download
Resolução n.º3/2013 (2ª S) - Remessa das contas ao tribunal, relativas a 2013, das freguesias objeto de reorganização administrativa territorial autárquica l download
Notas Informativas
Legislação
Lei n.º 81/2013 - Transição das freguesias no âmbito da reorganização administrativa
Lei n.º 75/2013 - Regime jurídico das autarquias locais
Despacho n.º 11540/2013 - Simplificação da designação das freguesias
Lei n.º 11-A/2013 - Reorganização administrativa do território das freguesias
Lei n.º 22/2012 - Aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica
Resolução da Assembleia da República n.º 82/2012
Resolução da Assembleia da República n.º 80-A/2012
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