Submissão de candidaturas até 29 de abril de 2026

CCDR NORTE apoia empresas afetadas pelos incêndios rurais de setembro de 2025, com candidaturas abertas entre 3 de novembro de 2025 e 29 de abril de 2026.

Os apoios incluem subvenções não reembolsáveis para repor capacidades produtivas e competitividade.

A CCDR NORTE (Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte), informa sobre a abertura do Aviso de Concurso para apoiar as empresas afetadas pelos incêndios rurais ocorridos em 2025, que atingiram diversas áreas das regiões Norte e Centro de Portugal continental.

As empresas afetadas podem submeter candidaturas ao Sistema de Apoio à Reposição das Capacidades Produtivas e da Competitividade,  até às 17h59m do dia 29 de abril de 2026, em (https://pas.compete2020.gov.pt/pas3).

Os apoios, sob a forma de subvenção não reembolsável, destinam-se a despesas elegíveis previstas no Aviso e são acessíveis a empresas que cumpram os critérios de elegibilidade e seleção, independentemente da sua natureza ou forma jurídica.

A submissão da candidatura requer registo e autenticação no Balcão dos Fundos e deve ser realizada através do formulário eletrónico disponível na Plataforma de Acesso Simplificado (PAS).

Consulte aqui o aviso para apresentação de candidaturas.

Legislação enquadradora:

• Despacho n.º 10343-A/2025, de 1 de setembro – Cria um apoio aos apicultores cujos apiários foram diretamente ou indiretamente afetados pelos incêndios que afetaram as freguesias e os concelhos definidos na Resolução do Conselho de Ministros n.º 126-A/2025, de 28 de agosto. Decorrentes desta portaria, consulte aqui as freguesias abrangidas pelo apoio.

• Portaria n.º 289-B/2025/1, de 1 de setembro – Regulamenta o apoio extraordinário para a substituição ou reparação de máquinas e equipamentos florestais, armazéns e outras construções de apoio à atividade florestal afetadas pelos incêndios e o apoio extraordinário às entidades gestoras de zonas de caça que foram diretamente afetadas pelos incêndios, para assegurar a realização de ações de recuperação de habitats, recuperação da sinalização ardida e de infraestruturas afetadas diretamente relacionadas com a gestão das zonas de caça.

• Portaria n.º 490-A/2025/2 – Regulamenta, em matéria de habitação, o Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto, que estabelece as medidas de apoio e mitigação do impacto de incêndios rurais.

• Despacho n.º 10319-A/2025 – Procede à abertura de candidaturas ao Fundo de Emergência Municipal por parte dos municípios, freguesias e entidades intermunicipais identificados pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 126-A/2025, de 28 de agosto.

• Portaria n.º 490-B/2025/2 – Regulamenta os apoios previstos no n.º 1 do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto, a conferir através de contratos-programa «Territórios resilientes», que visam o restabelecimento dos ecossistemas afetados por incêndios rurais em áreas protegidas.

• Portaria n.º 490-C/2025/2 – Aprova as condições das linhas e sistemas de apoio a conceder a empresas e cooperativas afetadas pelos incêndios.

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 126-A/2025, de 28 de agosto – Delimita o âmbito territorial e temporal concretos da aplicação das medidas de apoio e mitigação do impacto de incêndios rurais, nos termos do Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto.

• Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto – Estabelece medidas de apoio e mitigação do impacto de incêndios rurais.
  
  

• Decreto-Lei n.º 82/2021 de 13 de outubro – Estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento.