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Pedido de Parecer Prévio e Emissão da Certidão de Localização | Requerimento | download

Certidão de Localização de Pedreiras | Condições | download 

Certidão de Localização de Pedreiras | Legislação | download

Planos Diretores Municipais 

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Guiões e Manuais

A Estrutura Ecológica e os Instrumentos de Gestão do Território [CCDR-N, Dezembro 2004] l download

Intervenções em linhas de água – contribuição para uma solução mais sustentável [CCDR-N, Dezembro 2004] l download

Guião para a instalação ou ampliação de cemitérios | download Última atualização | 16.07.2018

Guia de apoio à definição das coordenadas de um local l download