Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte

Na newsletter "Flash Jurídico" de maio, a CCDR-N sistematiza um conjunto de medidas excecionais e temporárias de natureza financeira que, na sequência da declaração do estado de emergência e das suas renovações e, no atual contexto da situação de calamidade, foram implementadas para promover e garantir a capacidade de resposta da administração local no combate à pandemia da doença COVID-19.

O documento faz referência a fundos disponíveis e procura orientar municípios e freguesias, nomeadamente através da antecipação de receitas e da flexibilização do regime de crédito e de endividamento municipal, da adoção de medidas de auxílio a pessoas em situações de vulnerabilidade, agilizando a concessão de apoios sociais ou o reconhecimento de isenções pelos municípios. Inclui, igualmente, uma menção sobre doações às freguesias.

A newsletter inclui, ainda, pareceres jurídicos sobre procedimentos concursais e o estado de emergência e a a lei da paridade no executivo das juntas de freguesia.