FLASH JURIDICO
Maio, 2020
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  Notas Jurídicas
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Divulga-se aqui artigo elaborado com o objetivo de analisar o impacto da situação da pandemia da doença COVID-19 no exercício da atividade de tutela da legalidade urbanística levada a cabo pelos municípios, à luz de duas questões centrais: a suspensão de prazos nos procedimentos administrativos, prevista no artigo 7.º da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março e o princípio do regime de teletrabalho obrigatório para os trabalhadores em funções públicas.

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Disponibiliza-se ainda nesta edição a análise das medidas adotadas para promover a capacidade financeira do subsetor da administração local no âmbito da prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica COVID-19, bem como de reposição da normalidade.

  Pareceres Jurídicos
  Notas Informativas
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No âmbito da situação epidemiológica da COVID-19, disponibiliza-se:

 

O regime da situação de calamidade no âmbito da pandemia da doença COVID-19, estabelecido na Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020 de 30 de abril que declara, a situação de calamidade em todo o território nacional até às 23:59 h do dia 17 de maio de 2020;

 

O plano da estratégia de levantamento de medidas de confinamento aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-C/2020, de 30 de abril.

 

Orientação Técnica 06/CCP/2020, do Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, de 07 de abril de 2020, emanada no âmbito do regime excecional de contratação pública, materializado no Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março.

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Dá-se ainda nota da notícia publicada pela DGAEP, em 23 de abril de 2020 sobre Cibersegurança. Boas Práticas: Teletrabalho e do prazo para comunicação de dados ao INA no âmbito do Relatório de Gestão da Formação de 2019.

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Ao nível da jurisprudência realçam-se o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo proferido sobre a exigência de fundamentação específica da superação do prazo de 3 anos dos contratos de locação e de aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços, em matéria de matéria de contratação pública e o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, no âmbito da prática de contraordenações previstas na Lei n.º 25/2006, de 30 de junho, em concreto, sobre a nulidade, por falta de fundamentação, dos despachos decisórios com fundamento na omissão de conhecimento da apensação de processos.   

 

Consulte aqui a síntese da jurisprudência.

  DIPLOMAS EM DESTAQUE
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Consulte aqui os diplomas legais publicados neste período decorrentes do Estado de Emergência e de Calamidade, bem como outras publicações em destaque, com implicações na administração local.

 

Aceda aqui à versão integral do Flash Jurídico.

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Coordenação técnica: Direção de Serviços de Apoio Jurídico e à Administração Local

Coordenação editorial: Gabinete de Marketing e Comunicação

 

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