Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte

A CCDR-N lançou uma edição especial do FLASH JURÍDICO relativo ao conjunto de medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2, agente causador da doença COVID-19.

Destacam-se as medidas relativas aos regimes excecionais de contratação pública, de autorização de despesa, em matéria de recursos humanos, em matéria de aquisição de serviço e relativamente ao teletrabalho. São assinaláveis ainda as medidas que dizem respeito ao funcionamento dos órgãos do poder local, aprovação de contas, prazos e diligências judiciais e o regime extraordinário e transitório de proteção dos arrendatários.

Poderá consultar consultar todas as informações aqui: https://www.ccdr-n.pt/node/1658

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