A Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL), com a colaboração da Direção-Geral da Administração e Emprego Público (DGAEP), elaborou um Guião para a Administração Local relativo ao Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários (por referência à Lei nº 112/2017,de 29 de dezembro) que se encontra disponível na página da DGAL.

Tal guião pretende contribuir para o despiste e dissipação de dúvidas que possam ocorrer na adaptação às entidades da Administração Local do regime estabelecido para a regularização prevista no programa de regularização extraordinária dos vínculos precários de pessoas que exerçam, ou tenham exercido, funções que correspondam a necessidades permanentes da Administração Pública (PREVPAP), de autarquias locais e de entidades do setor empresarial local, sem vínculo jurídico adequado, por referência ao artigo 25º da Lei nº 42/2016, de 28 de dezembro e à Resolução do Conselho de Ministros nº 32/2017, de 28 de fevereiro e constante da Lei nº 112/2017, de 29 de dezembro.

Face à divulgação desse documento assumido pela DGAL como um instrumento dinâmico e suscetível de ser objeto de atualização sempre que se torne necessário, bem como ao grau de pormenor das soluções apontadas, entendeu-se retirar desta página o Guião anteriormente disponibilizado por esta CCDR.

Legislação

Lei nº 112/2017, de 29 de dezembro

Resolução do Conselho de Ministros nº 32/2017, de 28 de fevereiro

Portaria nº 150/2017, de 3 de maio com a alteração introduzida pela Portaria nº 331/2017, de 3 de novembro

Lei nº 42/2016, de 28 de dezembro