Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte

Tem lugar a 11 de janeiro, pelas 14h30, no Auditório Luís Braga da Cruz da CCDR-NORTE, a Sessão Pública de Apresentação do CAMIGAP – Centro de Arbitragem e Mediação do Instituto de Gestão e Administração Pública.

O IGAP criou um Centro de Arbitragem institucionalizado e especializado, denominado CAMIGAP, que se dedicará exclusivamente à arbitragem administrativa, dirimindo conflitos em que uma das partes seja uma entidade pública ou uma entidade privada no exercício de funções materialmente públicas.

Sediado no Porto, o CAMIGAP dedicar-se-á preferencialmente às entidades públicas sediadas no Norte e Centro do País, mas manterá um âmbito de intervenção nacional.

A sessão de quarta-feira servirá para dar a conhecer as vantagens das entidades públicas em recorrerem ao CAMIGAP, os seus Órgãos de Gestão, a lista dos seus Árbitros e a sua forma de funcionamento.