Ordenamento do Território

CCDR-N coordena regionalmente execução do PNPOT

Legislação

O modelo de governação do Programa Nacional da Política do Ordenamento do Território (PNPOT) foi hoje publicado em Diário da República, na Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2020, e prevê que as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional coordenem no seu território, ao nível das NUTS II, a execução deste instrumento de gestão territorial.

A estrutura de governança do PNPOT passa a ser assegurada pelo “Fórum Intersetorial”, coordenado pela Direção-Geral do Território, que terá como missão o acompanhamento, a monitorização e a avaliação do PNPOT. Este órgão, no qual a CCDR-N participa com caráter permanente, deverá contribuir para a produção de informação e de conhecimento sobre o território, disponibilizando toda a informação necessária para a produção de indicadores nacionais e dinamizar a execução das medidas de políticas constantes da Agenda para o Território.

De acordo com a legislação, cabe à CCDR-N disponibilizar ao “Fórum Intersetorial” a informação relevante de monitorização das dinâmicas regionais e aplicação dos fundos nacionais e comunitários.