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Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte

Comissão de Coordenação de Desenvolvimento Regional do Norte União Europeia

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Destacam-se as medidas relativas ao recolher obrigatório, à obrigatoriedade de adoção do regime de teletrabalho e a todas as medidas aplicáveis a atividades, estabelecimentos, serviços, empresas ou equiparados. São de realçar ainda as medidas de limitação de circulação entre concelhos, proibição de acesso a espaços públicos, de fiscalização e de prorrogação da vigência das medidas adotadas na administração local.

Poderá consultar consultar todas as informações aqui: https://www.ccdr-n.pt/newsletter/flash-juridico/id/1739

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