Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte

Segundo a Portaria n.º 122/2024, de 16 de janeiro, a zona especial de proteção (ZEP) do Douro Património Mundial foi alterada, através da criação de duas zonas (Zona 1 e Zona 2), com alívio das restrições na zona mais afastada da área classificada (Zona 2).

Na Zona 1, mais próxima do Alto Douro Vinhateiro, mantêm-se as limitações existentes até agora, enquanto na Zona 2, mais afastada do Alto Douro Vinhateiro, as operações urbanísticas passam a não carecer de parecer prévio favorável da administração do património cultural, com exceção para os projetos sujeitos a avaliação de impacto ambiental.

O Douro Património Mundial, assim classificado pela UNESCO em 2001, abrange 24.600 hectares e a sua ZEP estende-se por 225.400 hectares, chegando, em alguns casos, a distar 30 quilómetros do Património Mundial.

Antes destas alterações, na ZEP, não podiam ser concedidas por qualquer entidade licenças para obras de construção e para trabalhos que alterem a topografia, os alinhamentos e as cérceas, entre outros, sem o parecer favorável da administração do património cultural. Nalguns municípios, por se encontrarem inseridos na ZEP, os processos urbanísticos tornavam-se morosos pela exigência de obtenção do parecer.

Segundo a Portaria publicada esta terça-feira em Diário da República, é alterada a ZEP nos concelhos de Alijó, Mesão Frio, Murça, Peso da Régua, Sabrosa, Santa Marta de Penaguião e Vila Real, no distrito de Vila Real, nos concelhos de Alfândega da Fé, Carrazeda de Ansiães, Freixo de Espada à Cinta, Mirandela, Torre de Moncorvo e Vila Flor, no distrito de Bragança, nos concelhos de Armamar, Lamego, Resende, São João da Pesqueira e Tabuaço, no distrito de Viseu, e nos concelhos de Figueira de Castelo Rodrigo, Mêda e Vila Nova de Foz Côa, no distrito da Guarda.

A proposta de alteração foi apresentada à CCDR NORTE, I.P., autoridade gestora do Alto Douro Vinhateiro, e aos municípios abrangidos, esteve em consulta pública, e foi assinada pela Secretária de Estado da Cultura, Isabel Cordeiro.