Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte

A Comissão de Coordenação de Desenvolvimento Regional do Norte, em colaboração com a Agência Portuguesa do Ambiente promove, no próximo dia 11 de dezembro, uma sessão de esclarecimento sobre  Plataforma de registo dos certificados de destruição de veículos em fim de vida (VFV). Esta decorrerá entre as 10 e as 13 horas no Edifício Sede da CCDR-N (Rua Rainha D. Estefânia, n.º 251).

Esta formação surge na sequência da entrada em vigor do decreto-lei n.º 196/2003, de 23 de agosto, que estabelece que o cancelamento da matrícula de um VFV encontra-se condicionado à exibição, perante o Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. (IMT), de um certificado de destruição emitido por um operador de desmantelamento licenciado. 

Os interessados deverão ainda submeter o pedido até ao dia 7 de dezembro de 2017 através do e-mail certificadodestruicaovfv@apambiente.pt, indicando os dados gerais da empresa, o nome do responsável pela emissão dos certificados de destruição, o código APA associado ao estabelecimento em causa e o alvará de licença para a realização de operações de gestão de resíduos. Após a validação do pedido serão geradas credenciais de acesso à plataforma.