Administração Local

Portaria regulamenta financiamento a projetos de modernização da gestão autárquica

Comparticipação de 70 por cento

O financiamento a projetos de modernização da gestão autárquica foi regulamentado pela Portaria 213/2014, de 15 de outubro, que prevê a concessão de apoios às autarquias locais, às entidades intermunicipais ou associações de autarquias locais, incluindo a Associação Nacional de Municípios Portugueses e a Associação Nacional de Freguesias desde que para benefício direto dos seus associados.

A comparticipação financeira será de 70 por cento da despesa elegível, deduzida da eventual comparticipação de fundos comunitários, e contempla projetos de modernização tecnológica, incluindo a instalação ou a renovação de hardware, software e a formação na utilização dos mesmos, bem como projetos de integração e partilha de competências das autarquias locais e de capacitação dos eleitos e dos trabalhadores das autarquias locais e das entidades intermunicipais. Inclui, ainda, ações de reorganização dos serviços públicos de atendimento com a participação das autarquias locais, designadamente ao abrigo da estratégia para a Reorganização dos Serviços de Atendimento da Administração Publica.

O acesso a este financiamento por parte das autarquias locais, entidades intermunicipais e associações de autarquias de fins específicos aguarda a realização pontual de concursos a lançar no website da CCDR-N, em Diário da República e no Portal Autárquico. Já as associações de autarquias de âmbito nacional podem apresentar a todo o tempo projetos em benefício dos seus associados, através do Portal Autárquico, competindo posteriormente à CCDR-N o acompanhamento físico dos projetos aprovados na Região do Norte.