Licenciamento

Municípios do Norte com forte adesão às sessões sobre o RERAE

Apresentações disponíveis

A CCDR-N terminou a 22 de julho um ciclo de oito sessões de apresentação do Regime Extraordinário da Regularização de Atividades Económicas (RERAE), realizado em parceria com as Comunidades Intermunicipais da região, a Área Metropolitana do Porto, a Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte e o IAPMEI.

O conjunto das sessões, que serviram para esclarecer sobre a regularização das empresas em laboração sem título válido de instalação ou título de exploração ou de exercício de atividade, incluindo as que estão em desconformidade com os instrumentos de gestão territorial (IGT), ou as que pretendam ampliar ou ser alteradas e em que tal não seja compatível com os IGT vinculativos dos particulares ou com servidões e restrições de utilidade pública, contou com a participação de mais de 250 participantes, tendo-se verificado uma forte adesão dos municípios da Região do Norte, com mais de 60 municípios presentes.

Recorde-se que o RERAE prevê a regularização, até ao final do ano, de um número significativo de atividades económicas, a partir de pedidos apresentados à entidade coordenadora ou licenciadora definida no respetivos regimes legais sectoriais.

A CCDR-N tem presença obrigatório na conferência decisória prevista no regime, a convocar sempre que a localização do estabelecimento ou da exploração ou a alteração e ampliação pretendidas sejam desconformes com instrumento de gestão territorial vinculativo dos particulares ou com servidão administrativa ou restrição de utilidade pública. Cabe, ainda, à  CCDR-N, com a colaboração dos Municípios, monitorizar, na Região do Norte, a aplicação do regime, e, no final do prazo estipulado, avaliar os resultados alcançados.