Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte

Decorre até este sábado, 22 de março, em Fafe, as II Jornadas de Direito Administrativo, subordinadas ao tema "Território, Património, Urbanismo e Habitação: desafios comuns de desenvolvimento sustentável".

A iniciativa promovida pelo Município de Fafe e a Escola de Direito da Universidade do Minho contou com a presença da Vice-Presidente da CCDR NORTE, Célia Ramos, na mesa-redonda dedicada até tema “Gestão do Território, Património e Sustentabilidade”.

Na sua intervenção, a responsável defendeu que “está por cumprir o Sistema de Gestão Territorial: o nível municipal é aquele que mais maturidade detém, com sucessivas gerações de PDM’s aprovados; por seu turno, a nível regional, o Norte é uma das NUT II, que não dispõe, ainda, deste IGT - Instrumento de Gestão do Território (aguardamos a aprovação do nosso Programa Regional de Ordenamento do Território, já entregue ao Governo); quanto aos Programas Especiais tarda a sua atualização e mesmo a sua elaboração, em muitos dos casos”.

Célia Ramos referiu que “temos mesmo de evoluir para um planeamento menos normativo e mais operativo, ao mesmo tempo que temos que adotar uma gestão adaptativa, baseada na monitorização e avaliação, como forma de fazer face às dinâmicas e solicitações de uso e ocupação do solo, cada vez mais rápidas e imprevisíveis”.

A vice-presidente da CCDR NORTE pelas áreas do Ordenamento do Território e do Ambiente destacou ainda que “o ordenamento do território e urbanismo não aguentam um conjunto tão significativo de legislação de enquadramento e, principalmente a sua inconstância, fruto das suas sucessivas alterações.” E acrescentou: “E porque estamos numas Jornadas de Direito Administrativo diria que deve a Lei e a sua interpretação enquadrar a boa gestão do território, baseada numa técnica renovada, ao invés de, tantas vezes, a espartilhar”.

Rematou, colocando tónica na “necessidade do reforço do conhecimento no sentido de se progredir na adoção de soluções mais proporcionais e adequadas às concretas realidades territoriais” salientando que o “Ordenamento do Território é uma política pública, uma disciplina científica e uma técnica que implica, respetivamente, integração setorial, integração de saberes e interdisciplinaridade”.

A mesa-redonda contou ainda com as participações do presidente da Câmara Municipal de Fafe, Antero Barbosa; do professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade do Porto, Luís Filipe Colaço Antunes, e da Professora de Direito Administrativo da Universidade de Barcelona, Judith Gifreu Font. O painel contou com moderação do jornalista Luís Castro.

As jornadas visam a reflexão crítica e o debate sobre as principais questões jurídicas e institucionais inerentes ao ordenamento do território, ao urbanismo e à gestão do património, reunindo académicos, especialistas e decisores políticos.

Ao longo destes dois dias contam com um conjunto de painéis temáticos e mesas-redondas, nos quais são abordadas as recentes alterações normativas e os desafios emergentes nestas áreas, proporcionando um espaço de análise aprofundada e interdisciplinar