Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte

A CCDR NORTE (Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte), informa sobre a abertura do Aviso de Concurso para apoiar as empresas afetadas pelos incêndios rurais ocorridos em setembro de 2024, que atingiram diversas áreas das regiões Norte e Centro de Portugal continental.

As empresas afetadas podem submeter candidaturas ao Sistema de Apoio à Reposição das Capacidades Produtivas e da Competitividade, entre o dia 4 de dezembro de 2024 e as 17h59 do dia 28 de fevereiro de 2025.

Os apoios, sob a forma de subvenção não reembolsável, destinam-se a despesas elegíveis previstas no Aviso e são acessíveis a empresas que cumpram os critérios de elegibilidade e seleção, independentemente da sua natureza ou forma jurídica.

A submissão da candidatura requer registo e autenticação no Balcão dos Fundos e deve ser realizada através do formulário eletrónico disponível na Plataforma de Acesso Simplificado (PAS).

Consulte o aviso para apresentação de candidaturas.

Legislação enquadradora:

RCM nº126-A/2024, de 18 setembro;

RCM n.º 130-A/2024, de 27 setembro;

Portaria n.º 277-A/2024/1, de 25 outubro;

Decreto-Lei n.º 4/2023, de 11 janeiro;

Decreto-Lei n.º 88/2024, de 14 novembro;

Portaria n.º 312/2024/1, de 4 dezembro.