Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte

A CCDR-N promove, no corrente mês de setembro, em parceria com a Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte, um novo ciclo de sessões de apresentação do Regime Extraordinário da Regularização de Atividades Económicas (RERAE).

Encontros que permitirão ainda a exposição de todos os esclarecimentos adjacentes ao RERAE, publicado através do DL 165/2014, de 5 de novembro, que visa a regularização das empresas em laboração sem título válido de instalação ou título de exploração ou de exercício de atividade, incluindo as que estão em desconformidade com os instrumentos de gestão territorial (IGT), ou as que pretendam ampliar ou ser alteradas e em que tal não seja compatível com os IGT vinculativos dos particulares ou com servidões e restrições de utilidade pública.

Cabendo à CCDR-N, em colaboração com os municípios da Região do Norte, a monitorização do RERAE e a avaliação dos resultados alcançados, estão assim agendados duas novas sessões, a primeira já no próximo dia 22, pelas 10h30, na Casa das Artes de Vila Nova de Famalicão. Dias depois, a 24 de setembro, no mesmo horário, a sessão terá lugar no Auditório do Centro de Informação e Interpretação do Parque Natural do Alvão, em Vila Real.

A participação é gratuita, mas sujeita a inscrição prévia pelo e-mail rerae@ccdr-n.pt