Ordenamento do Território

Identificação das normas do PEOT a transpor para os PDM chega ao fim

A CCDR-N, através da Direção de Serviços de Ordenamento do Território, concluiu hoje, dia 29 de junho, a tarefa de identificação das normas dos Planos Especiais de Ordenamento do Território (PEOT) a transpor para os Planos Diretores Municipais dos 41 municípios da Região Norte abrangidos por aqueles planos.

Uma tarefa que assume especial relevância tendo em conta que os PEOT deixarão, a 29 de junho de 2017, de vincular diretamente os particulares, pelo que as suas normas com incidência territorial têm de ser transpostas para os planos municipais de ordenamento do território, devendo, para o efeito, os Municípios concluir os competentes procedimentos de alteração até àquela data.

Do balanço positivo destacam-se não só o elevado número de contributos enviados pelos municípios, como também o alto nível de concertação demonstrado pelas entidades envolvidas (municípios, Agência Portuguesa do Ambiente e Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas).

A concretização plena da transposição ficará dependente dos procedimentos de alteração, contando com o acompanhamento direto da CCDR-N.