Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte

A CCDR-N promove, no próximo dia 15 de Abril, o seminário “Sistematização da Regulamentação Municipal: O caso Braga, Bragança e Vila Real”, e terá lugar no Auditório da Fundação EDP, no Porto.

Na agenda dos trabalhos está, num primeiro momento, a apresentação do caso da Codificação Regulamentar nos Municípios de Braga, Bragança e Vila Real. Segue-se um segundo momento de debate, subordinado ao tema “A importância da regulamentação na prestação de serviços públicos”, e que contará com a presença da Secretária de Estado da Modernização Administrativa, Graça Fonseca, e do presidente da CCDR-N, Emídio Gomes.

Este evento surge como uma oportunidade para balanço da adopção da “Carta de Cooperação com os Municípios” pelas autarquias atrás referidos. Um desafio aliás proposto pela CCDR-N às 86 autarquias da Região do Norte.

A “Carta de Cooperação com os Municípios” assume-se como um documento que prevê o estabelecimento de regras de actuação interinstitucional. Neste âmbito, a CCDR-N, através da sua direcção de Serviços de Apoio às Autarquias Locais, e em articulação com a Estruturas sub-regionais de Braga, Vila Real e Bragança, desenvolveu, durante o ano de 2015, com esses municípios, um “Projeto Piloto de Sistematização Regulamentar”.

Projeto este que visou a criação, em cada um dos municípios envolvidos, de um documento único (Código) que sistematiza a regulamentação municipal e que, contribuindo para a transparência do edifício normativo municipal, constituí um instrumento de aproximação entre o município e os munícipes.

A experiência resultante do projeto piloto, para além da vantagem imediata de dinamizar a atividade dos municípios directamente envolvidos, permitiu avaliar as reais necessidades existentes no domínio em análise, e, desse modo, reforçar a capacitação institucional dos municípios da Região Norte do país através da criação e aprofundamento de sinergias intermunicipais em cooperação com a CCDR-N.

A participação no evento é gratuita, mas obrigatória, até ao próximo dia 13 de abril, através do endereço: eventos@ccdr-n.pt.