Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte

Foi publicado o Despacho n.º 3484/2023, de 10 de março, que autoriza a abertura de candidaturas para atribuição de apoios para reparação dos danos em infraestruturas e equipamentos municipais, no âmbito da Resolução do Conselho de Ministros n.º 12-B/2023, de 6 de fevereiro, que declara as cheias e inundações como ocorrência natural excecional de dezembro de 2022 e janeiro de 2023.

Os municípios do NORTE que reúnem os critérios de elegibilidade são:

• critério estabelecido na alínea a) do n.º2 da RCM
• critério estabelecido na alínea b) do n.º2 da RCM

São consideradas elegíveis as despesas incorridas desde a data das cheias e inundações, para as seguintes tipologias de infraestruturas e equipamentos:

1. Pontes e aquedutos no domínio público municipal;
2. Estradas e caminhos municipais, classificados como tal, apenas quando se verifique abatimento total ou parcial da via, com a interrupção e/ou condicionamento do trânsito, confirmados por entidade competente, excluindo-se expressamente os caminhos vicinais ou rurais, bem como os estradões florestais;
3. Taludes e muros de suporte de imóveis de propriedade municipal;
4. Edifícios e construções municipais, incluindo habitação social. Excluem-se os edifícios sedes dos municípios regido por diploma próprio;
5. Equipamento urbano complementar e de lazer;
6. Infraestruturas de abastecimento de água e de saneamento básico.

As candidaturas são apresentadas, junto da CCDR-NORTE, até ao dia 14 de abril de 2023.

Os Municípios que pretendam candidatar-se a este Programa devem remeter as respetivas candidaturas com o formulário de candidatura devidamente preenchido para o seguinte endereço eletrónico: autarquias@ccdr-n.pt.

Aceda ao formulário de candidatura AQUI e anexos (Anexo I e Anexo II).