Alertas

Até 30 abril, 2020

Submissão do Relatório Ambiental Anual

O Relatório Ambiental Anual (RAA) assume-se como o documento que reúne os elementos demonstrativos do cumprimento da decisão PCIP (Licença Ambiental/Título Único de Ambiente), com pontos de situação relativos aos diferentes descritores das referidas decisões.

Legislação: Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de agosto (Artigo 14º)