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Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte

Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte União Europeia

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Representantes de 37 dos 42 municípios da Região Norte abrangidos por Planos Especiais de Ordenamento do Território (PEOT) reuniram, no passado dia 30 de março, no Porto.

Uma reunião promovida pela CCDR-N com o objetivo de identificar as normas dos PEOT relativas aos regimes de salvaguarda de recursos territoriais e valores naturais diretamente vinculativas dos particulares que, por força do disposto no artigo 78.º da Lei de Bases da Política Pública de Solos, Ordenamento do Território e Urbanismo (LBPPSOTU), devem ser vertidas para os Planos Territoriais de âmbito municipal e intermunicipal no prazo de três anos.

Uma tarefa a realizar-se com o apoio das entidades responsáveis pela elaboração dos planos especiais de ordenamento do território em vigor, das associações de municípios e dos municípios abrangidos pelos planos, num prazo que terminará no dia 29 de junho de 2015.

O cumprimento desta função, enquadrada pelo referido regime jurídico, confere também, uma oportunidade para uniformizar procedimentos face a diferentes graus de desenvolvimento de planos e proceder a eventuais correções/ajustes entretanto detetados.

Na ordem dos trabalhos, do encontro entre os municípios, esteve ainda a apresentação da metodologia de trabalho e a calendarização das próximas reuniões, quer setoriais com a APA e ICNF, para planeamento das tarefas a desenvolver no âmbito dos Planos de Ordenamento de Albufeiras de Águas Públicas, do Plano de Ordenamento da Orla Costeira e dos Planos Especiais de Ordenamento do Território, quer com os munícios envolvidos por PEOT da Região do Norte.

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