Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte

A Lei nº 78/2017, de 17 de agosto, criou o Sistema de Informação Cadastral Simplificado (SICS) bem como o Balcão Único do Prédio (BUPi), o qual se constituiu como um balcão, físico e virtual, que agrega a informação registal, matricial e georreferenciada relacionada com os prédios, assumindo-se como a plataforma de articulação entre os cidadãos, a Sociedade em geral e as empresas, com a Administração Pública, no âmbito do cadastro predial.

Considerando a relevância deste Sistema, bem como a necessidade da sua célere implementação, a Resolução do Conselho de Ministros nº 3/2025, de 21 de janeiro, veio aprovar a criação do Centro de Competências Regional da Região Norte (CCR Norte).

Com este objetivo em mente, e conforme dispõe a alínea b) do nº 3 da referida RCM nº3/2025, de 21 de janeiro, urge “b) Capacitar os técnicos habilitados dos municípios, das entidades intermunicipais e da CCDR-Norte, I. P., bem como desenvolver ações no domínio da formação complementar e profissional;”, de forma continuada, incremental e no sentido de uma resposta tão célere e qualificada quanto o contacto com as concretas realidades do Território exigem.

É assim, neste contexto, que a CCDR Norte vai promover a Sessão de Lançamento do CCR Norte, que decorrerá no próximo dia 24 de abril, pelas 10h00, no Auditório Eng. Braga da Cruz, localizado na sede da CCDR Norte.

A sessão assinala, igualmente, o arranque do Programa de Formação Global que o CCR Norte promoverá ao longo do ano de 2025, composto por diversos módulos, tendo em vista a partilha de conhecimento fundamental sobre o edifício legislativo de suporte à implementação do SICS, destacando-se a importância do cadastro e figuras com ele relacionadas, e os principais aspetos caracterizadores e associados ao SICS e à operacionalização do BUPi.

A abertura da sessão contará com as presenças do Presidente e da Vice-Presidente da CCDR Norte, António Cunha e Célia Ramos.

O 1º módulo de formação será ministrado pela Coordenadora da Estrutura de Missão BUPi, Blandina Soares.

A participação é gratuita, mas sujeita a prévia inscrição, até ao dia 21 de abril de 2025, aqui.

PROGRAMA

Sessão de Lançamento do CCR Norte

APRESENTAÇÃO DO PROGRAMA DE APOIO À EXPANSÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO CADASTRAL SIMPLIFICADO NA REGIÃO NORTE

Sessão de Abertura

10h10 | António Cunha, Presidente da CCDR Norte | O Norte apontando o caminho

10h15 | Célia Ramos, Vice-Presidente da CCDR Norte | As facies do Território

10h30 | Maria José Barros - Secretária de Estado da Justiça

Sessão Formativa

10h45 – 12h30: Blandina Soares – Coordenadora da Estrutura de Missão BUPi

ENQUADRAMENTO LEGAL DO CADASTRO PREDIAL E DO CADASTRO SIMPLIFICADO

- Sistema Nacional de Informação Cadastral (SNIC)

- Sistema de Informação Cadastral Simplificado (SICS)

- Balcão Único do Prédio (BUPi)

Local: Auditório Eng. Braga da Cruz, CCDR Norte (Rua Rainha D. Estefânia, 251, 4150-304, no Porto)