Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte

A CCDR-N, através da Estrutura Sub-Regional de Braga, promove a 25 de setembro uma sessão de esclarecimento alusiva ao Sistema Informático do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (SIRJUE) e dirigida aos municípios das NUT Minho-Lima, Cávado e Ave.

A sessão servirá para complementar a ação de apresentação do portal SIRJUE, anteriormente promovida pela CCDR-N a todos os municípios da região, e que introduziu o SIRJUE enquanto portal único, desde 1 de janeiro de 2014, para a tramitação de todas as consultas a operações urbanísticas.

A medida, que está prevista no regime jurídico da urbanização e edificação, é justificada com a necessidade de simplificar e agilizar o procedimento relativo a estas consultas, além da inerente vantagem económica para os municípios, organismos que fazem chegar à CCDR-N pedidos de consultas a operações urbanísticas.