Incentivos à Comunicação Social

Apresentação

No contexto dos apoios concedidos pelo Estado à área da comunicação social, encontram-se atribuídas às Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), nas respetivas áreas geográficas de atuação, competências (instrução e decisão de candidaturas; fiscalização; levantamento de processos de contraordenação) nos Regimes de Incentivo à Leitura de Publicações Periódicas e de Incentivos do Estado à Comunicação Social Regional e Local.

No que diz respeito ao Regime de Incentivos do Estado à Comunicação Social Regional e Local, são consideradas seguintes tipologias de apoio:

• desenvolvimento digital;

• modernização tecnológica

• acessibilidade à comunicação social;

• desenvolvimento de parcerias estratégicas;

• literacia e educação para a comunicação social.

Nota: A atribuição de incentivos na tipologia de apoio ao emprego e formação profissional é da competência do Instituto de Emprego e de Formação Profissional (IEFP).

 

Candidaturas

Incentivos Directos

As candidaturas aos Incentivos do Estado à Comunicação Social Regional e Local são apresentadas através de formulário próprio, junto da respetiva documentação, mas num período anual único, que se inicia no primeiro dia útil do mês de março de cada ano e tem a duração de 15 dias.

1 A 21 DE MARÇO DE 2018 | Concurso fechado

 

 

Incentivo à Leitura

O Incentivo à Leitura de Publicações Periódicas consiste na comparticipação dos custos de expedição de publicações periódicas. As respetivas candidaturas (que podem ser apresentadas em qualquer período do ano), assim como a renovação do cartão de acesso (que se deve verificar com uma antecedência máxima de 90 dias em relação à data da respetiva caducidade), são também feitas através de formulário próprio, devendo conter os elementos instrutórios constantes no art.º 2.º da Portaria n.º 100/2015.

 

Comissão de Acompanhamento

Consulte aqui a composição da Comissão de Acompanhamento prevista no âmbito destes dois regimes (art.º 16.º do Decreto-Lei n.º 23.º/2015).

 

 

Legislação

Decreto-Lei n.º 22/2015, de 6 de fevereiro: altera e republica o Regime do Incentivo à Leitura aprovado pelo Decreto-Lei n.º 98/2007, de 2 de abril

Decreto-Lei n.º 23/2015, de 6 de fevereiro: aprova o novo Regime de Incentivos do Estado à Comunicação Social

Decreto-Lei n.º 24/2015, de 6 de fevereiro: faz transitar a gestão dos incentivos e apoios à comunicação social de âmbito regional e local, no essencial, para as CCDR

Portaria n.º 100/2015, de 02 de abril: aprova o Regulamento do incentivo à leitura de publicações periódicas

Portaria n.º 179/2015, de 16 de junho: aprova o Regulamento dos incentivos do Estado à comunicação social de âmbito regional e local

Decreto-Lei n.º 27/2017, de 10 de março: procede à transição das atribuições da AD&C para o Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais (Ministro da Cultura)

 

 

Contactos

incentivoscsocial@ccdr-n.pt