Incentivos à Comunicação Social

Apresentação

As Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) passam a ter, por atribuição governamental, através do Decreto-Lei n.º 24/2015, de 6 de fevereiro, a competência para a execução das medidas respeitantes à aplicação dos regimes de incentivos do Estado à comunicação social regional e local, apreciando e aprovando as candidaturas e assegurando a fiscalização do respetivo cumprimento.

A legislação que determina esta responsabilidade, bem como a sua aplicação foi publicada em Diário da República no passado 6 de Fevereiro - Decreto-Lei n.º 22/2015 (altera e republica o regime do Incentivo à Leitura aprovado pelo Decreto-Lei n.º 98/2007, de 2 de abril), e Decreto-Lei n.º 23/2015 (aprova o novo regime de incentivos do Estado à Comunicação Social).

O Regime de Incentivos do Estado à Comunicação Social estrutura-se em seis tipologias de incentivos:

- modernização tecnológica, especialmente dirigido a rádios locais e regionais;

- desenvolvimento digital;

- acessibilidade à comunicação social;

- desenvolvimento de parcerias estratégicas

- literacia e educação para a comunicação social;

- emprego e formação profissional.

Cabe às CCDR a instrução dos procedimentos de atribuição dos incentivos (com exceção da matéria relativa ao emprego e à formação profissional, que cabe ao IEFP), bem como a decisão final da sua atribuição, nas respetivas áreas geográficas de atuação.

 

Incentivo à Leitura

Nos termos do Decreto-Lei n.º 98/2007, de 2 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 22/2015, de 6 de fevereiro, é determinado o acesso/atribuição de majoração/renovação do cartão de acesso ao incentivo à leitura:

Formulário de Requerimento | aqui

Documentação necessária | aqui

 

Incentivos Especificos

* Incentivo ao emprego e à formação profissional - O incentivo ao emprego e à formação profissional tem por objetivo promover a empregabilidade, a capacitação e o desenvolvimento de competências na área da comunicação social, incluindo as vertentes da gestão empresarial e comercial do setor dos media.

Conheças aqui as modalidades de apoio ao emprego e à formação disponibilizadas pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional.

 

Legislação

Decreto-Lei n.º 23/2015, de 6 de Fevereiro

Decreto-Lei n.º 24/2015, de 6 de Fevereiro

Portaria n.º 179/2015, de 16 de junho

 

Contactos

incentivoscsocial@ccdr-n.pt