Tabelas

Âmbito

Regulamentação

Regime júridico

Vigência

TABELA I

TAXAS DEVIDAS PELOS ATOS E SERVIÇOS PRESTADOS PELA CCDR NORTE

TI.01

Domínio do Ordenamento do Território, Ambiente, Conservação da Natureza e Biodiversidade

Portaria n.º 314/2010, de 14 de junho

Decreto-lei n.º 36/2023, de 26 de maio

01/01/2026 a 31/12/2026

TI.02

Apreciação de pedidos de comunicação prévia de ações em áreas inseridas em REN

Portaria n.º 360/2015, de 15 de outubro

Decreto Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na sua redação atual, anexo II

01/01/2026 a 31/12/2026

TI.03

Pareceres de localização sobre a pesquisa e exploração de massas minerais (pedreiras)

Portaria n.º 1083/2008, de 24 setembro

Decreto-lei n.º 270/2001, de 6 de outubro, artigo 9.º, n.º 2, na sua redação atual

01/03/2026 a 28/02/2027

TABELA II

VALORES DEVIDOS PELA UTILIZAÇÃO DO PATRIMÓNIO DA TITULARIDADE OU SOB GESTÃO DA CCDR NORTE

TII.01

Venda de serviços

Despacho n.º 4186/2015, de 27 de abril

Decreto-lei n.º 36/2023, de 26 de maio

01/03/2026 a 28/02/2027

TII.02

Venda de bens

Despacho n.º 4186/2015, de 27 de abril

Decreto-lei n.º 36/2023, de 26 de maio

01/03/2026 a 28/02/2027

TII.03

Direito de acesso a documentos administrativos

Portaria n.º 314/2010, de 14 de junho

Despacho n.º 8617/2002, de 29 de abril

01/01/2026 a 31/12/2026