Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte

O Município de Fafe e a Escola de Direito da Universidade do Minho promovem, nos dias 10 e 11 de abril de 2026, a terceira edição das Jornadas de Direito Administrativo. A edição deste ano é dedicada ao tema “Sanções Administrativas e Garantias do Infrator”, centrado no equilíbrio entre o poder do Estado e os direitos dos cidadãos.

O evento conta com o apoio da CCDR NORTE e reúne, no Teatro Cinema de Fafe, especialistas, académicos e profissionais do setor.

O Vice-Presidente da CCDR NORTE, Pedro Machado, irá participar como moderador do painel "Ilicitude Administrativa e Sanções (Património Público, Proteção Civil, Urbanismo e Ambiente).

Num contexto de maior exigência quanto à transparência, responsabilidade e controlo da atuação administrativa, as Jornadas promovem uma reflexão sobre os limites do poder sancionatório da Administração Pública e sobre as garantias legais asseguradas aos cidadãos e às entidades envolvidas.

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Mais informação: https://www.cm-fafe.pt/noticia/III_Jornadas_de_Direito_Administrativo