FLASH JURIDICO
Fevereiro, 2020
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  PARECERES EMITIDOS PELA DSAJAL
  NOTAS JURÍDICAS
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Ao nível da jurisprudência destacam-se, entre outros, os acórdãos em matéria de concursos de pessoal, designadamente quanto à inconstitucionalidade do parecer prévio dos membros do governo do Governo responsáveis pelas finanças e pela administração pública para abertura de procedimentos concursais com vista à constituição de relações públicas de emprego público por tempo indeterminado, para carreira geral, destinados a candidatos que não possuam uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado e quanto ao acesso aos exames psicológicos de seleção realizados no procedimento concursal.

 

Merecem ainda realce o acórdão que declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma que determina o «pagamento da taxa municipal de proteção civil devida pela prestação de serviços no domínio da prevenção de riscos e da proteção civil» pelas entidades gestoras de infraestruturas instaladas, designadamente as rodoviárias, ferroviárias e de eletricidade e o acórdão em matéria de contratação pública relativo aos efeitos da falta de comprovativo documental habilitante ao nível da declaração de caducidade da adjudicação.

 

Destaca-se, por fim, entre outros acórdãos, o conjunto proferido no domínio da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado.

 

Consulte aqui a síntese da jurisprudência.

  NOTAS INFORMATIVAS
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Contratos relacionados entre si: Da sua sujeição a fiscalização prévia do Tribunal de Contas

Na sequência do parecer disponibilizado no Flash jurídico de Janeiro de 2020, salienta-se, que apesar de aí não ter sido referido, o limiar previsto no n.º 2 do artigo 255.º do Orçamento de Estado para 2019, para efeitos de submissão a fiscalização prévia do Tribunal de Contas dos atos e contratos que estejam ou aparentem estar relacionados é de 750 000 (euro).

 

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Transferência de competências para os Municípios em 2020: Atualização da informação

Atualiza-se a informação disponibilizada no Flash Jurídico de dezembro de 2019 referente à transferência de competências a exercer pelos municípios em 2020, com base nos dados da Direção-Geral das Autarquias Locais reportados a 17 de janeiro de 2020.

Veja aqui o quadro síntese das competências a exercer em 2020 pelos municípios da Região do Norte.       

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Execução do Fundo Social Municipal na Região do Norte - 2018

Encontra-se disponível na página eletrónica da CCDR-N o Relatório “Execução do Fundo Social Municipal na Região do Norte - 2018”.

  DIPLOMAS EM DESTAQUE
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Consulte aqui os diplomas legais publicados neste período com implicações na administração local.

 

Aceda aqui à versão integral do Flash Jurídico.

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Coordenação técnica: Direção de Serviços de Apoio Jurídico e à Administração Local

Coordenação editorial: Gabinete de Marketing e Comunicação

 

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