Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte

Dos 86 municípios da Região do Norte que têm de adaptar, até ao próximo dia 13 de julho, os Planos Diretores municipais (PDM) à nova legislação, 8 já têm PDM de 3ª geração, 42 estão em fase de revisão e um em processo de alteração.

Esta adaptação está prevista na Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo e no Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, prevendo novos conceitos de classificação do solo.

Recorde-se que no decurso da revisão dos Planos Diretores Municipais, da responsabilidade das câmaras municipais, a CCDR-N, através da Direção de Serviços do Ordenamento do Território, tem a função de acompanhar e coordenar o processo, presidindo às Comissões Consultivas (CC) constituídas para o efeito, pronunciando-se ao longo do processo bem como no parecer final após a última reunião plenária da CC.