FLASH JURIDICO
Janeiro, 2020
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  Pareceres emitidos pela DSAJAL
  Notas Jurídicas
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Ao nível da jurisprudência destacam-se entre outros os acórdãos relativos ao Exercício Simultâneo de Funções de jornalista e de membro de assembleia de Freguesia; Falta de fundamentação de ato administrativo; Comissão de Serviço: Indemnização por motivos de extinção ou reorganização da unidade orgânica; Contratação pública: lapso de escrita, documentos não obrigatórios; Corpo de Bombeiros Profissionais: Trabalho extraordinário e Contratação Pública: Princípio da concorrência, comparabilidade das propostas

 Consulte aqui a síntese da jurisprudência.

  Notas Informativas
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Dá-se nota da atualização das FAQ´s da DGAEP sobre faltas por falecimento de familiar no âmbito da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, entendimento que corresponde à posição da Autoridade para as Condições do Trabalho.

Divulga-se também Nota Informativa do SATAPOCAL sobre a alteração do Classificador económico da receita em concreto no que respeita ao registo das taxas, por força da entrada em vigor do novo referencial contabilístico (SNC-AP) para as entidades do subsetor da administração local, a 1 de janeiro de 2020.

Veja a Orientação Técnica do IMPIC – Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I.P. de 18 de dezembro de 2019, relativa à figura do Gestor do Contrato, prevista no artigo 290.º-A do Código dos Contratos Públicos.

Encontra-se disponível o Relatório com a “Caracterização Financeira dos Municípios da Região do Norte - Dados Prestação de Contas 2018”.

  DIPLOMAS EM DESTAQUE
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Consulte aqui os diplomas legais publicados neste período com implicações na administração local.

 


A DSAJAL lança em 2020 um novo formato do Flash Jurídico, com um resumo por tema. 

Aceda aqui à versão integral do Flash Jurídico.

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Coordenação técnica: Direção de Serviços de Apoio Jurídico e à Administração Local

Coordenação editorial: Gabinete de Marketing e Comunicação

 

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