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FLASH JURÍDICO
Fevereiro, 2026
Orçamento do Estado para 2026 - Principais destaques para a administração local
Publica-se Nota Técnica sobre a Lei do Orçamento do Estado para 2026 (LOE2026 - Lei n.º 73-A/2025, de 30 de dezembro), com um resumo e anotações sobre as principais medidas e normas relevantes para a atividade das autarquias, num instrumento com vertente acessível e prática, vocacionado para os trabalhadores dos serviços, bem como para eleitos locais.