Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, IP
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FLASH JURÍDICO

Novembro, 2026

Pareceres emitidos pela USJAAL

Mobilidade intercarreiras. Publicitação da mobilidade.

Resulta do disposto no artigo 97.º-A da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP) que, no âmbito dos deveres procedimentais exigidos no âmbito da mobilidade de trabalhadores da administração pública entre órgãos/serviços, a autarquia de destino está legalmente vinculada à obrigação de divulgar a sua intenção de proceder ao recrutamento com vista ao preenchimento daquele posto de trabalho por esta via, mediante publicitação na Bolsa de Emprego Público (BEP) e na sua página eletrónica.

Nas autarquias locais, a mobilidade intercarreiras ou intercategorias dentro do mesmo órgão ou serviço ou entre dois órgãos ou serviços, pode consolidar-se definitivamente, desde que observados todos os requisitos especiais legalmente exigidos para o recrutamento na carreira de destino, mediante proposta do dirigente máximo do serviço e decisão do responsável pelo órgão executivo se estiverem reunidas, cumulativamente, as seguintes condições: a) Exista acordo do órgão ou do serviço de origem, quando exigido para a constituição da situação de mobilidade; b) Exista acordo do trabalhador; c) Exista posto de trabalho disponível; d) Quando a mobilidade tenha tido a duração do período experimental estabelecido para a carreira de destino (cf. artigo 99.º-A da LTFP).


Faltas justificadas. Tratamento ambulatório, realização de consultas médicas e exames complementares de diagnóstico. Assistência ao cônjuge ou equiparado, ascendentes, descendentes, adotando, adotados e enteados, menores ou deficientes.

Relativamente ao previsto no n.º 3 do artigo 134.º da LTFP, defendemos que a norma deve ser interpretada como se referindo a dois grupos de sujeitos: “cônjuge ou equiparado” e “ascendentes”, relativamente aos quais não se aplica o requisito de terem de ser “menores ou deficientes”; e “descendentes, adotando, adotados e enteados”, que sejam menores ou deficientes. Apesar de o elemento literal não apontar diretamente para esta solução, parece-nos que, teleologicamente e sistematicamente, é a que faz mais sentido, uma vez que nos parece ter sido intenção do legislador proteger essa categoria de ‘dependentes’ do trabalhador enquanto sejam menores ou quando sejam deficientes (independentemente da idade). Com efeito, parece-nos que a razão de ser desta previsão legal, ao permitir a justificação da ausência para acompanhamento destes “descendentes, adotando, adotados e enteados”, foi a situação de debilidade e dependência em que se encontrem esses familiares do trabalhador, tendo fixado a menoridade e a deficiência como parâmetros para tal.

Notas Informativas

MENAC aprova recomendação sobre alteração ao Código de Contratos Públicos

Na sequência a entrada em vigor, em 1 de outubro de 2026, do Decreto-Lei 177/26, que introduz alterações significativas ao Código de Contratos Públicos (CCP), e em resposta aos riscos emergentes de corrupção e infrações conexas que daí possam surgir, o Mecanismo Nacional Anticorrupção aprovou, em reunião do conselho de Administração de 29 de outubro de 2026, uma Recomendação sobre “Contratação Pública e resposta a riscos emergentes de corrupção e infrações conexas”, dirigida a todas as entidades adjudicantes e contraentes públicos abrangidos pelo CCP, órgãos de fiscalização e decisores políticos.

Este documento reforça a necessidade de serem assegurados um conjunto de aspetos relevantes, entre os quais o respeito pelas normas aplicáveis no âmbito da prevenção da corrupção, nomeadamente o RGPC, o reforço dos mecanismos de controlo interno, a gestão eficaz dos conflitos de interesses ao longo de todas as fases do procedimento ou os riscos associados à utilização de sistemas digitais e de inteligência artificial na preparação, formação ou execução dos contratos públicos.


Orientações da DGAL sobre o FEM intempéries

A Direção-Geral das Autarquias Locais publicou, em 14/10/2026, um conjunto de “Orientações | FEM intempéries” que visam apoiar os municípios, freguesias e entidades intermunicipais na preparação e apresentação das candidaturas ao Fundo de Emergência Municipal (FEM) ao abrigo do Despacho n.º 9675-B/2026, bem como esclarecer os principais critérios de elegibilidade dos beneficiários, das intervenções e das despesas.

O formulário de candidatura e o guião de preenchimento encontram-se disponíveis na página institucional da CCDR NORTE.


Sessão técnica "Alterações ao SIADAP na administração autárquica"

A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, I.P., através da Unidade de Serviços Jurídicos e de Apoio à Administração Local, vai realizar no dia 18/11/2026 uma sessão técnica informativa (online) dedicada às alterações ao SIADAP na administração autárquica que foram introduzidas pelo Decreto Regulamentar n.º 7/2026, de 24 de julho, que adapta aos serviços da administração autárquica o sistema integrado de avaliação do desempenho na Administração Pública. Esta ação de capacitação é dirigida aos eleitos locais, dirigentes e trabalhadores dos municípios, freguesias e entidades intermunicipais da Região Norte.

Diplomas legais em destaque

Portaria n.º 457/2026/1, de 15 de outubro

Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2026.


Lei n.º 63/2026, de 19 de outubro

Regras de utilização de bandeiras em edifícios públicos.


Decreto-Lei n.º 203/2026, de 22 de outubro

Transpõe a Diretiva (UE) 2024/869, relativa à proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos, mutagénicos ou a substâncias tóxicas para a reprodução durante o trabalho, e a Diretiva 98/24/CE, relativa à proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos no trabalho.


Decreto n.º 23/2026, de 22 de outubro

Aprova a Convenção n.º 167 Relativa à Segurança e Saúde na Construção, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 75.ª Sessão, realizada em Genebra, a 20 de junho de 1988.

 

Decreto-Lei n.º 205/2026, de 27 de outubro

Altera o anexo I ao Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, que aprova o Regime Geral da Gestão de Resíduos.


Decreto-Lei n.º 206-A/2026, de 29 de outubro

Altera o Decreto-Lei n.º 29-B/2021, de 4 de maio, que estabelece o modelo de governação dos fundos atribuídos a Portugal através do Plano de Recuperação e Resiliência.


Resolução do Conselho de Ministros n.º 208-A/2026, de 29 de outubro

Estabelece os termos em que os financiamentos do Plano de Recuperação e Resiliência recebidos da União Europeia podem ser afetos à conclusão de projetos aprovados que estejam em execução e respetiva prioridade.


Decreto-Lei n.º 207/2026, de 2 de novembro

Altera a orgânica de diversos serviços e entidades da Administração Pública.


Declaração de Retificação n.º 39-A/2026/1, de 3 de novembro

Retifica o Decreto-Lei n.º 177/2026, de 4 de setembro, que altera o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, visando a sua simplificação, clarificação e atualização.


Resolução do Conselho de Ministros n.º 217/2026, de 10 de novembro

Aprova o Programa Nacional de Controlo de Poluição Atmosférica.


Despacho n.º 13773-A/2026

Declaração da situação de alerta entre as 00h00 do dia 11 de novembro e as 23h59 do dia 11 de novembro de 2026, para todo o território continental.


Despacho n.º 13773-B/2026, de 10 de novembro

Determina a adoção excecional e temporária do regime de teletrabalho na Administração Pública, no dia 11 de novembro de 2026, na sequência do agravamento das condições meteorológicas associadas à depressão «Charles», estabelecendo as respetivas condições de prestação de trabalho.


Decreto-Lei n.º 215/2026, de 11 de novembro

Aprova o Regulamento dos sistemas integrados de transporte ferroviário de passageiros em metropolitano, metropolitano ligeiro, linha ou rede ferroviária isolada, elétricos e comboios ligeiros turísticos.

Jurisprudência em destaque

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 845/2026, de 27 de outubro

Síntese: Declara a inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma contida no artigo 2.º, n.os 1 e 2, da Lei n.º 45/2024, de 27 de dezembro, segundo a qual «a proibição de reinscrição na Caixa Geral de Aposentações e os requisitos para a reinscrição constantes daqueles preceitos se considerarem aplicáveis a sujeitos cujo vínculo de emprego público haja cessado depois de 1 de janeiro de 2006 e que o hajam restabelecido até 27 de dezembro de 2024».


Taxa de ocupação do subsolo. Repercussão. Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Proc. n.º 01894/24.0BEPRT.SA1)

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Proc. n.º 01046/23.6BEPRT)

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Proc. n.º 0686/23.8BEALM.SA1)

Síntese: A atividade ou prestação de um serviço público essencial não perde a sua natureza pública administrativa pela circunstância de ser desenvolvida por uma pessoa coletiva de direito privado, nem o ato de repercussão, realizado ao abrigo de um direito legalmente reconhecido, deixa de ser materialmente tributário apenas por ter sido praticado por uma concessionária (de serviço público essencial), pelo que, os valores cobrados ao consumidor na parte que respeitam à contrapartida da utilização pela concessionária do bem de domínio público ainda possuem a natureza de créditos tributários.


Procedimento administrativo. Audiência prévia. Nulidade. Anulabilidade. Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Proc. n.º 02419/14.0BELSB)

Síntese: A audiência dos interessados prevista no artigo 121.º do Código de Procedimento Administrativo, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro (anteriormente no artigo 100.º do CPA de 1991), constitui juntamente com o princípio da participação, consagrado atualmente no artigo 12.º do mesmo diploma (o artigo 8.º do anterior CPA), a concretização do modelo de administração participada, expresso nos n.ºs 1 e 5 do artigo 267.º da Constituição, que impõe à Administração Pública a participação dos particulares na formação das decisões que lhe digam respeito.

A preterição da formalidade que constitui o facto de não ter sido assegurado o exercício do direito de audiência prévia, suscetível de gerar a anulabilidade do ato, pode degradar-se em formalidade não essencial, e assim destituída de efeito invalidante, demonstrando-se que, mesmo sem ela ter sido cumprida, a decisão final do procedimento não poderia ser diferente.

O princípio do aproveitamento do ato administrativo consta presentemente do n.º 5 do artigo 163.º do Código do Procedimento Administrativo, do qual se extraí uma obrigação legal de não anulação do ato viciado quando se encontrem preenchidos os pressupostos normativos, que cada alínea identifica, de que depende a sua operatividade.


Processo cautelar. Cessação do vínculo de emprego público. Duração do período experimental. Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Proc. n.º 5293/26.0BELSB-A.CS1)

Síntese: A Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho) não prevê a consequência para a ocorrência do termo do prazo do período experimental definido no seu artigo 49.º/1, sem que a avaliação do trabalhador esteja concluída, sendo que, no entanto, tal consequência não poderá ser a manutenção do vínculo de emprego público sem essa avaliação, uma vez que a manutenção do vínculo constituído mediante a celebração de contrato de trabalho em funções públicas depende da conclusão do período experimental com sucesso. O decurso do prazo legalmente previsto para a duração do período experimental não impede que se proceda à avaliação do trabalhador e, assim, que, caso tal avaliação seja negativa, o vínculo cesse nos termos do artigo 45.º/3 da LTFP.


Princípio da administração aberta. Diferimento do acesso. Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Proc. n.º 314/26.0BELRA.CS1)

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Proc. n.º 317/26.4BELRA.CS1)

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Proc. n.º 376/26.0BELRA.CS1)

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Proc. n.º 374/26.3BELRA.CS1)

Síntese: Tendo o procedimento administrativo como escopo a constituição de um operador interno e a aprovação da minuta do contrato de serviço público, a deliberação final de aprovação da constituição do operador e validação da minuta do contrato consumou a formação da vontade administrativa, determinando a extinção do procedimento. Estando o procedimento extinto ou findo, o direito de acesso aos respetivos documentos deixa de ser tutelado pelo CPA e passa a reger-se pelo princípio da administração aberta, consagrado na Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto, a Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (LADA).

O diferimento previsto no n.º 3 do artigo 6.º da LADA constituiu um poder discricionário da Administração que não é automático, exigindo a demonstração de um nexo de causalidade entre o acesso imediato e o prejuízo para a instrução ou a decisão. Encontrando-se o procedimento administrativo extinto por decisão final, a circunstância de o contrato estar dependente de visto do Tribunal de Contas é irrelevante para efeitos de aplicação desta norma, não autorizando o diferimento na mesma previsto, uma vez que a decisão já foi tomada.


Direito à informação procedimental. Pedido de decisão. Informação sobre decisão. Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Proc. n.º 16634/26.0BELSB.CS1)

Síntese: Está em causa o direito à informação procedimental se o autor pediu à entidade demandada cópia de decisão de seleção dos candidatos bem como informação sobre os fundamentos da exclusão da sua candidatura, os critérios de seleção e a composição da bolsa de peritos, no âmbito de procedimento iniciado a convite da entidade demandada para preenchimento de vaga de perito, tendo o autor apresentado a sua candidatura e tendo sido informado de que não havia sido selecionado e de que passaria a integrar uma bolsa. Tendo o interessado pedido cópia de um documento de carácter decisório, a mera informação sobre o teor daquele não dá resposta ao requerido.


Contratação pública. Preço anormalmente baixo. Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Proc. n.º 32/26.9BECTB.CS1)

Síntese: Apesar do preço de uma proposta se situar acima do limiar do preço anormalmente baixo que se encontra fixado no Convite, pode, ainda assim, mostrar-se insuficiente para cobrir os custos inerentes à execução do contrato. Existindo tal suspeita, a entidade adjudicante deve convidar o concorrente a justificar o preço. O ónus da prova relativamente à suficiência do preço proposto para cobrir os custos inerentes à execução do contrato, recai sobre a Recorrente.


Contratação pública. Esclarecimentos. Regularização das propostas. Avaliação das propostas. Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Proc. n.º 706/25.1BEBJA.CS1)

Síntese: A disciplina que permite a regularização das propostas procura conciliar os princípios da imutabilidade ou intangibilidade das propostas e igualdade de tratamento, por um lado, e os princípios da concorrência (na vertente da prossecução do interesse público) e da primazia da materialidade subjacente. A disposição do artigo 72.º, do CCP, comporta as vertentes da prestação de esclarecimentos, em geral, da retificação oficiosa de erros de escrita ou cálculo e de suprimento de irregularidades das propostas (art. 72.º, n.ºs 1, 2, 4 e 3, respetivamente).

A possibilidade de regularização das propostas está sujeita aos limites expressamente previstos no n.º 3 do artigo 72.º, a saber, tratar-se de irregularidades de natureza formal, que careçam de suprimento, e cuja regularização não determine a alteração do conteúdo da proposta e/ou a desigualdade de tratamento dos concorrentes.

O mecanismo da regularização de propostas previsto no artigo 72.º, n.º 3, do CCP, está, assim, sujeito às limitações decorrentes do princípio da imodificabilidade das propostas enquanto garante do princípio da concorrência e da igualdade de tratamento e deriva do disposto no artigo 56.º, n.º 3, da Diretiva 2014/24.

A operação de avaliação das propostas pelo júri do procedimento reveste-se de margem de livre decisão e convoca a formulação de valorações próprias do exercício da função administrativa, não obstante, nessa formulação, a administração está limitada pelos aspetos vinculados da atuação em causa, os quais, no caso, para além dos decorrentes dos princípios gerais aplicáveis à atividade administrativa e à contratação pública, se encontram densificados através das normas legais e regulamentares aplicáveis, sendo aqui de evidenciar as vinculações decorrentes das peças do procedimento, com especial enfoque para as que definiram o modelo de avaliação de propostas e densificaram os casos em que era consentida a atribuição da pontuação máxima.

O controlo da atividade de avaliação das propostas pelo tribunal é feito de forma negativa, não podendo o julgador substituir-se ao júri, avançando com a pontuação a atribuir à proposta num determinado subfator e, consequentemente, com uma nova ordenação das propostas.


Contratação pública. Impedimentos. Bad past performance. Princípio da concorrência. Empresas especialmente relacionadas. Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Proc. n.º 92382/25.3BELSB.CS1)

Síntese: As situações enunciadas no artigo 55.º e, bem assim, as que estão previstas no artigo 113.º/2 e 5, do CCP, e no artigo 9.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, identificam, pela negativa, os requisitos, gerais, de participação no procedimento (e de acesso ao contrato), a par com outros, respeitantes, designadamente à capacidade para contratar (artigo 54.º).

O mecanismo previsto no artigo 318.ºA tem subjacente o incumprimento do contrato pelo cocontratante, em moldes passiveis de determinar a resolução do contrato. Trata-se de um mecanismo com inquestionável natureza sancionatória, que opera por mero efeito de ato do contraente público, nos termos do disposto no número 4.

O conceito de operador económico acolhido pelo CCP, nos artigos 52.º e 53.º do CCP, em concordância com o que foi consagrado no artigo 2.º(10) da Diretiva 2014/24, não afasta, antes impõe, a desconsideração da personalidade jurídica nos casos em que esteja em causa a distorção da concorrência em razão do distinto estatuto jurídico, passível de colocar o operador económico em situação de vantagem face aos demais, designadamente por não se lhe aplicar o impedimento à participação decorrente da bad past performance pela sociedade que, embora consigo seja especialmente relacionada, nos termos da Lei da Concorrência, não partilha o mesmo estatuto jurídico.


Tarifa de ligação ao ramal de águas residuais. Taxa. Preço. Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Proc. n.º 1095/12.0BELRS)

Síntese: A tarifa de ligação ao ramal de águas residuais liquidada pelos SMAS de Loures configura-se como uma taxa. Com a publicação do RGTAL, as exigências, no tocante à criação de taxas, passaram a ser, sob pena de nulidade do diploma, as previstas no artigo 8.°/2, nomeadamente, a fundamentação económico-financeira relativa ao seu valor.


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