Cerca de 340 participantes, em representação de 63 municípios, 33 associações empresariais e 23 particulares, responderam positivamente ao desafio lançado pela CCDR-N ao participarem nas sessões de apresentação do Regime Extraordinário da Regularização de Atividades Económicas (RERAE).

No total, foram dez as sessões realizadas, em parceria com a Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte (DRAPN), o IAPMEI, as CIM e a AMP, nos meses de julho e setembro, em diversas localidades da região Norte, nomeadamente, Macedo de Cavaleiros, Penafiel, Chaves, Régua, Ponte de Lima, Braga, Vila do Conde, Guimarães, Vila Nova de Famalicão e Vila Real.

Em vigor até 2 de janeiro de 2016, o RERAE aplica-se aos estabelecimentos industriais, explorações pecuárias, explorações de pedreiras e minas, explorações onde se realizam operações de gestão de resíduos e instalações de tratamento de resíduos da indústria extrativa, também quando está em causa a desconformidade com planos de ordenamento do território vigentes ou com servidões administrativas e restrições de utilidade pública.

Um regime, igualmente, aplicável a estabelecimentos ou explorações devidamente licenciados que pretendam proceder a alterações ou ampliações que elas próprias sejam incompatíveis com planos de ordenamento, servidões administrativas e restrições de utilidade pública.

Em suma, pretende o RERAE repor a legalidade do funcionamento das referidas atividades económicas e corrigir o seu desempenho ambiental, permitindo às empresas o acesso a fundos comunitários e a processos de certificação.