FLASH JURIDICO
Dezembro, 2016
Facebook
 
Twitter
 
Instagram
 
LinkedIn
 
  PARECERES EMITIDOS PELA DSAJAL
.

Eleito Local. Acumulação de funções

Atento o disposto no artigo 3.º da Lei n.º 29/87, de 30.06, é legalmente admissível a acumulação de funções de Presidente da Câmara Municipal com as de administrador não executivo e não remunerado de uma sociedade.

Caso tal se concretize, quer no seio da Câmara Municipal, quer no exercício de competências próprias, deve considerar-se impedido de participar em todas as discussões/decisões que sejam suscitadas relativamente a essa entidade.

Coloca-se, no entanto, em situação de inelegibilidade superveniente, suscetível de constituir causa de perda de mandato, se estiver em execução contrato celebrado pela referida sociedade com o Município, ou com entidade em que o Município detenha posição dominante.

.

Eleito Local. Renúncia ao mandato. Insusceptibilidade de revogação

A renúncia ao mandato traduz-se numa declaração unilateral de vontade a qual, uma vez levada ao conhecimento da entidade a quem deva ser dirigida nos termos da lei e seguindo a forma por esta exigida, não é suscetível de revogação.

A renúncia constitui um direito de que gozam os eleitos locais, pelo que o órgão autárquico a que o renunciante pertence não a pode nem deve apreciar.

Face ao disposto no artigo 80.º do Decreto-Lei n.º 169/99, de 18.09, o eleito que renunciou, serve pelo período do mandato e mantém-se em funções até ser legalmente substituído, por aplicação do princípio da continuidade do mandato.

.

Competências Municipais. Exercício de atividade económica.

Na medida em que é encarada como uma “fonte de receita”, não é legalmente admissível que a Câmara Municipal submeta à aprovação uma “proposta de comercialização de uma linha de “merchandising” de produtos alusivos a uma personalidade local, uma vez que está em causa uma atividade de cariz comercial que não se insere nas competências daquele órgão.

.

Cedência de interesse Público. Dissolução de empresa local. Artigo 62.º da Lei n.º 50/2012, de 31.08

Aos trabalhadores em regime de cedência de interesse público provenientes de empresa local extinta, apenas lhes é atribuído, nos termos do artigo 62.º da Lei n.º 50/2012, de 31.08, o direito a serem admitidos a um procedimento relativamente ao qual seriam excluídos se não tivesse sido legalmente consagrada a referida exceção.

Assim, existindo reserva de recrutamento válida, não pode o Município encetar novo procedimento concursal tendente à ocupação de postos de trabalho idênticos, uma vez que aqueles trabalhadores, não beneficiam de qualquer direito de preferência relativamente aos candidatos aprovados que constituem a referida reserva de recrutamento.

.

Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas. Pagamento de trabalho suplementar em período noturno

O trabalho suplementar noturno é remunerado nos termos do artigo 162.º da LGTFP, sendo que o artigo 160.º se aplica às situações em que a prestação de trabalho decorre durante o período noturno, ou seja, em que o horário de trabalho normal é noturno.

.

Contratação Publica. Contrato de prestação de serviços com pessoa singular. Sentença transitada em julgado. Honorabilidade profissional

Caso seja apresentado certificado de registo criminal do qual conste a inscrição de sentença de condenação transitada em julgado, haverá que, para efeitos do disposto na alínea b) do artigo 55.º do CCP avaliar se o crime pelo qual foi condenado o adjudicatário afeta a sua honorabilidade profissional, a sua idoneidade no âmbito da atividade profissional que desenvolve.

.

Contabilização da Taxa de Resíduos Sólidos.

Por último dá-se nota do parecer emitido sobre a contabilização, em termos económicos e patrimoniais, da Taxa de Resíduos Sólidos, nos termos e para os efeitos previstos no n.º 4 do artigo 10.º da Portaria n.º 278/2015, de 11.11. Este parecer foi enviado à DGAL para apreciação no âmbito do grupo de trabalho SATAPOCAL com vista à devida harmonização de entendimento.

  DIPLOMAS EM DESTAQUE
.

Nos termos do ponto 6 do Comunicado do Conselho de Ministros de 17 de novembro foi decidido adiar, para o dia 1 de janeiro de 2018, o início de vigência do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP), por não se encontrarem reunidas as condições técnicas, legais e institucionais para a entrada em vigor do novo referencial contabilístico em 1 de janeiro de 2017. É criado através deste instrumento a obrigação de aprovação de um plano de ação para a implementação do SNC-AP.

.

No dia 24 de novembro foi publicada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/2016, que aprova o Programa Nacional para a Coesão Territorial (PNCT), o qual surge no âmbito da criação da Unidade de Missão para Valorização do Interior (UMVI), concebida com o objetivo imediato de definir uma estratégia nacional para o desenvolvimento do interior e a coesão territorial.

O PNCT constitui um programa transversal, concretizado na definição de medidas de desenvolvimento do território de caráter interministerial que resultam da interação de vários Ministérios e dos seus serviços desconcentrados e que assenta na articulação com os agentes presentes no território, envolvendo as autarquias locais, comunidades intermunicipais, instituições de ensino superior, associações empresariais, empresas e as associações de desenvolvimento local.

Esta dimensão nacional, transversal e integrada do PNCT, resultou na identificação de 164 medidas, bem como na definição de uma Agenda para o Interior que integra oito iniciativas de caráter temático apontadas neste documento.

Apesar de estarem previstas várias medidas em que as autarquias locais aparecem como principais promotores destacam-se, pelas eventuais implicações na administração local, as seguintes medidas a implementar em 2017: as medidas 1.23 e 1.26 que visam promover, respetivamente, «a deslocalização de serviços públicos da administração central em prol da descentralização» e «a uniformização dos vários “mapas” administrativos (saúde, ensino, agricultura, CIM, etc.)» com vista a garantir a coerência na definição dos critérios estatísticos de suporte à decisão».

 

 
.

Coordenação técnica: Direção de Serviços de Apoio Jurídico e à Administração Local

Coordenação editorial: Gabinete de Marketing e Comunicação

 

www.ccdrn-n.pt | geral@ccdrn-n.pt