FLASH JURIDICO
Julho, 2017
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  PARECERES EMITIDOS PELA DSAJAL
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Da possibilidade da autarquia perdoar juros de mora vencidos e vincendos fixados por decisão judicial transitada em julgado

A autarquia local não pode contrariar o sentido de uma decisão judicial, sob pena de nulidade do ato administrativo e de responsabilização civil, criminal e disciplinar do autor do ato, sendo, consequentemente, obrigada a arrecadar receita pública.

 
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Da possibilidade da perceção de subsídio de turno por parte de substituto de trabalhador ausente

Na ausência de norma expressa que regule sobre a matéria questionada, entende-se que, na organização dos turnos, a entidade empregadora deve ter em consideração as situações de ausência programadas, nomeadamente as ausências por motivo de férias. Isto significa que, nessas situações, o substituto, em princípio, deve ser um dos trabalhadores que exerça funções nesse regime de turnos.

 

Já nas ausências não programadas, considera-se que o trabalhador ausente deve ser, em primeira linha, substituído por aquele que se lhe siga na respetiva escala e que também exerça funções nesse regime de turnos (e não um qualquer outro trabalhador do serviço que não desempenhe funções nesse regime).

 

No entanto, em situações pontuais em que não seja possível recorrer a um dos trabalhadores da respetiva escala, pode ser ponderada a substituição por trabalhadores que não se encontrem nesse regime. No entanto, entende-se não ser devido o pagamento do subsídio de turno, desde logo pelo facto de o substituto não exercer funções em regime de turnos e não ocupar um posto de trabalho que apresente determinadas condições mais exigentes relativamente a outros (cfr. nºs 1 e 2 do art.º159º da LTFP).

 
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Da possibilidade de suspensão de processo disciplinar na pendência de processo crime e de suspensão do trabalhador

Ao abrigo do consignado no nº 6 do art.º 178.º Anexo à Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP), só será possível suspender o prazo de 18 meses de prescrição do procedimento disciplinar se, por força de decisão ou de apreciação judicial de qualquer questão, a marcha do processo não possa continuar a ter lugar.

 

No entanto, no caso presente, não foi sequer proferido despacho de acusação pelo Ministério Público, pelo que a questão da suspensão não se pode colocar nesta data.

 

Para ser aplicada a suspensão preventiva à trabalhadora abrangida pela presente situação, é necessário que se preencham os seguintes pressupostos: para além da obrigatoriedade de já ter sido instaurado um procedimento disciplinar à trabalhadora, esta medida cautelar terá de ser decretada pelo órgão executivo da autarquia local, sob proposta do instrutor; a infração imputada ao trabalhador terá de ser punível com sanção disciplinar de suspensão ou superior; a presença da trabalhadora terá de se revelar inconveniente para o serviço ou para o apuramento da verdade; o período de suspensão não poderá exceder o prazo de 90 dias; a notificação da suspensão preventiva terá de ser acompanhada da indicação, ainda que genérica, da infração ou infrações imputadas ao trabalhador; a aplicação desta medida terá de ser precedida de audição da trabalhadora a quem foi instaurado o processo disciplinar (cf. artigos 211º e 203º nº 1 da LTFP, conjugados com nº 3 do artigo 269º da CRP).

 
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Da publicitação da mobilidade

Numa interpretação literal do consignado no art.º 97º- A,  Anexo à Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP) bem como da análise da respetiva exposição de motivos e do confronto com alguns dos normativos que regulam sobre a mobilidade nesse diploma legal, considera-se que a obrigatoriedade de publicitação da mobilidade na respetiva página eletrónica e na Bolsa de Emprego Público se aplica às situações de mobilidade entre dois órgãos ou serviços (isto é, às situações em que existe um órgão ou serviço de origem e um órgão ou serviço de destino) e já não àquela que ocorre dentro do mesmo órgão ou serviço, entre unidades orgânicas.

 
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Do erro no posicionamento de trabalhador na sequência de procedimento concursal

Face ao disposto nos nºs 1 e 5 no artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA) e ao facto de, no caso vertente, a autarquia consulente reconhecer que o erro dos serviços implica o incumprimento do disposto no nº 3 do artigo 38º da Lei n.º 66-B/2012, de 31/12 (e portanto, o pagamento de remuneração inferior à devida), entende-se que poderá ser ponderado o recurso à figura da reforma do ato administrativo consagrada no citado artigo do CPA. Na sequência da reforma do referido ato administrativo, poderá proceder-se à alteração do respetivo contrato e à retificação do posicionamento remuneratório deste trabalhador.

 
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LOE 2017. Das disposições em matéria de gestão de pessoal aplicáveis ao setor empresarial local

As empresas locais integram o conceito de empresa pública, na definição constante do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, nos termos do qual “são empresas públicas as organizações empresariais constituídas sob a forma de sociedade de responsabilidade limitada nos termos da lei comercial, nas quais o Estado ou outras entidades públicas possam exercer, isolada ou conjuntamente, de forma direta ou indireta, influência dominante, nos termos do presente decreto-lei.”

 

Neste contexto, é aplicável às empresas locais, máxime às empresas municipais, a disciplina contante dos artigos 42.º e 44.º da Lei n.º 42/2017, de 28 de Dezembro (Lei do Orçamento de Estado para o ano de 2017) no que se refere, respetivamente, à contratação de trabalhadores por empresas do setor público empresarial e aos gastos operacionais das empresas públicas, com as devidas adaptações às respetivas especificidades.

 
  NOTAS INFORMATIVAS
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Na sequência da sua aprovação no âmbito do grupo de trabalho SATAPOCAL encontram-se disponíveis na página eletrónica da CCDR-N em http://www.ccdrn.pt/servicos/administracao-local/documentos a versão 2 da Nota Técnica 1/2017 que substitui a versão inicial da referida nota, relativa ao Fundo Social Municipal destinada a uniformizar os procedimentos a adotar pelas várias CCDR neste domínio.

 

Encontra-se igualmente publicada a nota explicativa às alterações no formulário do FSM no SIIAL.

 
  DIPLOMAS EM DESTAQUE
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2017 de 5 de junho, que resolve proceder à criação do livro de obra eletrónico e à extinção da Ficha Técnica de Habitação, convergindo no livro de obra eletrónico as informações constantes da Ficha Técnica de Habitação, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 68/2004, de 25 de março, do Certificado Energético, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto e do Livro de Obra, aprovado pela Portaria n.º 1268/2008, de 6 de novembro.

 

Pretende-se evitar a dispersão de informação na administração pública e facilitar o dia-a-dia do cidadão, criando um único documento com as principais características do imóvel, quer a nível de execução da obra, quer a nível de certificação energética.

 

 

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Decreto-Lei n.º 55/2017, de 5 de junho, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 25/2017, de 3 de março, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2017. 

 

Através do presente Decreto-Lei são alterados os artigos 8.º (Alterações orçamentais ao abrigo da gestão flexível), 42.º (Disposições específicas para a celebração de contratos de aquisição de bens e serviços), 55.º (Regime remuneratório específico de trabalho extraordinário ou suplementar no setor da saúde) e 124.º (Gastos operacionais das empresas públicas) do Decreto-Lei n.º 25/2017, de 3 de março.

 
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/2017, de 6 de junho que resolve centralizar na Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP, I. P.), a categoria de compra de energia que compreende eletricidade, combustível rodoviário e gás natural para as entidades compradoras vinculadas ao Sistema Nacional de Compras Públicas (SNCP).

 
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Resolução da Assembleia da República n.º 111/2017 de 7 de junho que recomenda ao Governo que desenvolva, até ao final do 2.º semestre de 2017 uma campanha nacional de sensibilização para o cumprimento efetivo da lei da acessibilidade, em que sejam envolvidas as associações representativas do setor, as autarquias locais, o Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P., e o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P.

 
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 80/2017, de 7 de junho que resolve criar a Comissão Permanente de Prevenção, Monitorização e Acompanhamento dos Efeitos da Seca e revoga a Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2012, de 27 de março. Mais determina que à Comissão incumbe designadamente a aprovação e o acompanhamento da implementação do Plano de Prevenção, Monitorização e Contingência para Situações de Seca.

 
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Decreto-Lei n.º 65/2017, de 12 de junho, que procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 16/2009, de 14 de janeiro, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 114/2010, de 22 de outubro, e 27/2014, de 18 de fevereiro, que aprovou o Regime Jurídico dos Planos de Ordenamento, de Gestão e de Intervenção de Âmbito Florestal e revogou os Decretos‑Leis n.ºs 204/99 e 205/99, ambos de 9 de junho.

 

Esta alteração decorre da necessidade de atualização do regime jurídico aplicável aos programas e planos de ordenamento, de gestão e de intervenção de âmbito florestal, nomeadamente, pela necessidade de os adaptar à Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, que aprovou a Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, bem como ao Decreto‑Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que aprovou o novo Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.

 

Este Decreto-Lei procede, igualmente, à clarificação da relação entre os Programas Regionais de Ordenamento Florestal (PROF) e outros instrumentos de gestão territorial. Para tanto define qual o regime aplicável em caso de sobreposição de áreas abrangidas por programas especiais e por PROF e reforça o papel deste instrumento de ordenamento florestal através da imposição de um dever expresso de adaptação dos Planos Diretores Municipais face ao respetivo conteúdo, nos termos e no prazo definidos, respetivamente, na alínea a) do n.º 2 do artigo 51.º e no n.º 2 do artigo 199.º do Decreto‑Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, isto é, no prazo máximo de cinco anos a contar da entrada em vigor deste diploma legal.

 
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Decreto‑Lei n.º 67/2017, de 12 de junho que procede à quarta alteração ao Decreto‑Lei n.º 127/2005, de 5 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto‑Lei n.º 27/2014, de 18 de fevereiro, que estabelece o regime de criação das zonas de intervenção florestal (ZIF), bem como os princípios reguladores do seu funcionamento e extinção.

 

A presente alteração pretende promover a criação de novas ZIF e implementar mecanismos que melhorem o funcionamento das já existentes. Para o efeito optou‑se, no presente Decreto‑Lei, pela redução da superfície mínima, do número de proprietários e do número de prédios para a sua constituição.

 

Este Decreto-Lei reforça ainda o papel dos municípios na gestão local dos espaços florestais, considerando que estes devem ser parceiros prioritários dos núcleos fundadores das ZIF e podem constituir‑se como entidade gestora e, também, como um dos canais de divulgação da informação relativa à criação, alteração ou extinção das ZIF em estreita colaboração com o Instituto da Conservação da Natureza e Florestas, I. P.

 
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Lei n.º 42/2017, de 14 de junho que estabelece o regime de reconhecimento e proteção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados.

 

Nos termos do presente Decreto-Lei compete aos municípios, nomeadamente no âmbito das suas competências em matéria de gestão urbanística e preservação do património, proteger e salvaguardar os estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local.

 

Para efeitos da proteção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local, os municípios deverão, designadamente (i) proceder ao inventário e reconhecimento dos estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local (ii) comunicar ao Estado a identificação dos estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local reconhecidos ao abrigo desta lei, (iii) aprovar regulamentos municipais de reconhecimento e proteção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local, (iv) inscrever nos instrumentos de gestão territorial, tais como planos diretores municipais, planos de urbanização e planos de pormenor, medidas adequadas de proteção e salvaguarda dos estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local, nomeadamente no sentido de estabelecer condicionantes às operações urbanísticas a realizar em imóveis nos quais se encontrem localizados os referidos estabelecimentos ou entidades, (v) criar programas de apoio aos estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local e (vi) incentivar, através das políticas urbanística, patrimonial e fiscal municipais, a proteção e salvaguarda dos estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local.

 
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Decreto-Lei n.º 68/2017, de 16 de junho, que cria a Certidão Judicial Eletrónica, flexibiliza a emissão de certificados no âmbito do Registo Criminal Online e aumenta a capacidade do Sistema de Informação da Classificação Portuguesa das Atividades Económicas (SICAE).

 
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Lei n.º 44/2017, de 19 de junho que estabelece o princípio da não privatização do setor da água, procedendo à quinta alteração à Lei da Água, aprovada pela Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro.

 
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Decreto-Lei n.º 70/2017, de 20 de junho que adapta a Côa Parque - Fundação para a Salvaguarda e Valorização do Vale do Côa ao novo regime quadro das fundações.

 
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Decreto-Lei n.º 71/2017, de 20 de Junho, que procede à terceira alteração ao Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de dezembro, alterado pelos Decretos -Leis n.ºs 43/2013, de 1 de abril, e 30-A/2015, de 27 de fevereiro.

 
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Decreto-Lei n.º 74/2017 de 21 de junho, que altera o Regime Jurídico do Livro de Reclamações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 371/2007, de 6 de novembro, 118/2009, de 19 de maio, 317/2009, de 30 de outubro, e 242/2012, de 7 de novembro, visando concretizar a medida do SIMPLEX+ 2016 «Livro de reclamações on-line».

 

O presente diploma altera, ainda, o regime do livro elogios, sugestões e reclamações aplicável ao setor público, o denominado livro amarelo, constante do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, alterado pelos Decretos -Leis n.ºs 29/2000, de 13 de março, 72 -A/2010, de 18 de junho, 73/2014, de 13 de maio, e 58/2016, de 29 de agosto, simplificando, por um lado, a versão em papel do livro, reduzindo o número de cópias e a respetiva tramitação e, por outro lado, alargando a utilização das plataformas que suportam a versão eletrónica do livro. Reforça-se, também, o mecanismo de avaliação do atendimento público pelos utilizadores através da fixação de normas uniformes definidas pela Agência para a Modernização Administrativa, I. P.

 

O modelo, edição, preços, fornecimento e distribuição do livro de reclamações, nos formatos físico e eletrónico foram aprovados pela Portaria n.º 201-A/2017, de 30 junho, que estabelece igualmente as funcionalidades da plataforma digital que disponibiliza o formato eletrónico do livro de reclamações.

 
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Decreto-Lei n.º 79/2017, de 30 de junho que altera o Código das Sociedades Comerciais e o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.

 
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Decreto-Lei n.º 80/2017, de 30 de junho que procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 186/2015, de 3 de setembro, que estabelece o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos.

 

Concretizando a medida Simplex+ designada «Licenciamentos Turísticos+ Simples», o presente decreto-lei elimina dificuldades registadas no processo de instalação dos empreendimentos turísticos, seja através da simplificação de procedimentos, seja através da criação de mecanismos de articulação entre as várias entidades com competências no processo destinados a agilizar os processos de decisão.

 

Assim, consagra-se, por um lado, o procedimento de comunicação prévia com prazo como regime regra e reintroduz-se a possibilidade de abertura dos empreendimentos logo após a conclusão das obras, mecanismo que se tornou ineficaz com a alteração legislativa de 2014.

 

Por outro lado, é criado um procedimento específico para os pedidos de informação prévia (PIP) relativos à instalação de empreendimentos turísticos em solo rústico, assente num mecanismo de apreciação e decisão concertada entre todas as entidades com competências no território, através de uma comissão composta pela câmara municipal e por todas as entidades que devem pronunciar-se sobre o projeto em razão da respetiva localização, sendo avaliada, conjuntamente, a viabilidade do projeto, num mesmo momento.

 

Adicionalmente, prevê-se um mecanismo mais ágil de alteração do uso de um edifício ou de uma fração autónoma para instalação de um empreendimento turístico, quando as obras de adaptação a realizar sejam isentas de controlo prévio, valorizando-se, desta forma, a requalificação de imóveis existentes.

 

Eliminou-se ainda a obrigatoriedade da intervenção do Turismo de Portugal, I. P., na fase de controlo prévio da edificação (apreciação de projeto de edificação), passando a autoridade nacional de turismo a intervir apenas em sede de classificação de empreendimentos turísticos. Facultativamente, o interessado pode solicitar a apreciação do projeto ao Turismo de Portugal, I. P.

 
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Coordenação técnica: Direção de Serviços de Apoio Jurídico e à Administração Local

Coordenação editorial: Gabinete de Marketing e Comunicação

 

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