FLASH JURIDICO
Junho, 2017
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  PARECERES EMITIDOS PELA DSAJAL
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Da competência da Junta de Freguesia para a aquisição de sinalização vertical.

Apesar de a matéria relativa à colocação e manutenção da sinalização toponímica constituir atualmente competência da junta de freguesia, continua na esfera jurídica da câmara municipal a competência para a aquisição da sinalização vertical, quando se revele necessária a substituição da existente.

 
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SIADAP: Dos requisitos de avaliação. Contagem de tempo efetivo.

Caso o trabalhador no biénio em referência possua relação jurídica de emprego público com, pelo menos, um ano, mas não tenha o correspondente serviço efetivo, pode fazer relevar para efeitos da respetiva carreira, a última avaliação atribuída nos termos do SIADAP, ou de avaliação enquadrável no n.º 3 do artigo 85.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro.

O tempo de licença sem vencimento não conta para efeitos de antiguidade, ressalvadas as exceções a que se reporta o n.º 3 do art.º 281.º da LTFP.

 

As faltas por doença no que concerne ao pessoal integrado no regime de proteção social convergente, nos termos do art.º 15.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, descontam para efeitos de antiguidade na carreira quando ultrapassem 30 dias seguidos ou interpolados em cada ano civil.

 
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Do direito a férias do pessoal contratado a termo resolutivo

Aos trabalhadores (atualmente com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado) que se encontravam antes de 1-1-2009 e posteriormente, na qualidade de contratados a termo certo num município ou organismo da Administração Central, deve todo o tempo de serviço prestado ser contado para efeitos do acréscimo de mais um dia útil de férias nos termos do n.º 4 do art.º 126.º da LTFP.

 
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Do funcionamento do Conselho Municipal de Segurança: Da substituição do responsável pelo organismo participante.

Considera-se que a alteração do responsável pelo organismo participante, e consequentemente, do representante do mesmo no Conselho Municipal de Segurança implica nova tomada de posse. Contudo, o Regulamento pode dispor noutro sentido já que o mesmo é aprovado na assembleia municipal.

 
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Da possibilidade de transmissão da licença da operação de deposição de resíduos em aterro (LODRA)

O Município não pode figurar como transmissário da LODRA dado que não tem competência para a gestão de resíduos industriais.

 
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Concessão de apoio pela Junta de Freguesia: Da legalidade e da competência para a sua concessão

A atribuição de um subsídio que se insira numa cooperação duradoura e formal com determinadas instituições/entidades públicas, particulares e cooperativas que desenvolvam a sua atividade na circunscrição territorial da freguesia, constitui uma competência da assembleia de freguesia, de acordo com o disposto nas alíneas i) e j) do n.º 1 do artigo 9.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro;

Tendo presente que as autarquias locais nas suas deliberações deverão ter em conta os princípios gerais da atividade administrativa designadamente, os princípios da legalidade, igualdade, imparcialidade e transparência, considera-se que para garantir a equidade e o rigor na atribuição desses apoios, quer sejam de carácter financeiro ou não, deve a autarquia previamente, elaborar um regulamento que no âmbito da matéria em apreço, estabeleça objetivamente os critérios e parâmetros para a concomitante escolha das entidades e organismos a subsidiar e do tipo de apoio – financeiro ou outro – a conceder.

 
  NOTAS INFORMATIVAS
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Na sequência da sua aprovação no âmbito da 61.ª Reunião do grupo de trabalho SATAPOCAL encontram-se disponíveis na página eletrónica da CCDR-N em http://www.ccdrn.pt/servicos/administracao-local/documentos os seguintes documentos:

 

Nota Técnica nº 1/2017, relativa ao Fundo Social Municipal que se destina a uniformizar os procedimentos a adotar pelas várias CCDR neste domínio.

 

Nota Explicativa à Classificação Económica e Patrimonial dos empréstimos do Fundo de Apoio Municipal

 

Nota Explicativa sobre a Contabilização de Retenções para o SNS

 

 

  DIPLOMAS EM DESTAQUE
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Decreto-lei n.º 15/2017, de 12 de maio que fixa a data de 1 de outubro de 2017 para as eleições gerais para os órgãos das autarquias locais. 

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Portaria n.º 164/2017, de 18 de maio que procede à primeira alteração à Portaria n.º 1334-D/2010, de 31 de dezembro, que aprova os modelos do certificado de registo, do documento de residência permanente de cidadão da União Europeia e do documento de residência de familiar de cidadão da União Europeia, e fixa o valor das taxas a cobrar pelo SEF pela emissão desses documentos. 

Regista-se que a personalização e a emissão de certificados de registo da União Europeia previstos no artigo 1.º desta Portaria são assegurados, em parceria, pelos municípios e pelo Serviço de Estrangeiros e Fonteiras.

 
 
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Portaria n.º 165/2017, de 19 de maio, que procede à primeira alteração Portaria n.º 172-A/2015, de 5 de junho, que fixa as regras e procedimentos aplicáveis à atribuição de apoio financeiro pelo Estado a estabelecimentos de ensino particular e cooperativo de nível não superior.

 
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Resolução da Assembleia da República n.º 89/2017, de 23 de maio que recomenda ao Governo que estabeleça a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 3 anos de idade, e que para o efeito elabore, com o envolvimento dos municípios, um programa de alargamento da resposta pública ao nível dos equipamentos de educação pré-escolar e respetivo financiamento, tendo em conta a carta educativa de cada município, e disponibilizando para tal o acesso a fundos comunitários.

 
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Decreto-Lei n.º 51/2017, de 25 de maio, que cria um regime extraordinário de regularização matricial e registral dos bens imóveis pertencentes ao domínio privado do Estado e de outras entidades públicas, em alternativa aos procedimentos já existentes, mormente ao previsto no Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto.

 

O regime extraordinário aplica-se, por um período de cinco anos a contar da data da sua entrada em vigor, aos atos e procedimentos necessários à regularização matricial e registral dos bens imóveis pertencentes ao domínio privado do Estado, institutos públicos, regiões autónomas e autarquias locais, em situação de omissão, ou de incorreta, ou desatualizada descrição, ou inscrição nas matrizes e no registo predial.

 

Os procedimentos especiais de registo e de regularização da situação jurídico-registral são tramitados preferencialmente em plataforma eletrónica especialmente criada, ou adaptada para o efeito.

 

De registar que, tendo presente que uma adequada gestão de ativos depende da sua inscrição contabilística, se aproveitou a oportunidade para estabelecer neste regime a obrigação, pelas entidades, de tratamento contabilístico dos imóveis objeto dos procedimentos estabelecidos, nos termos do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP).

 
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Portaria n.º 171/2017, de 25 de maio que aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Baião.

 
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Portaria n.º 173/2017, de 26 de maio que procede, para o ano de 2017, à identificação das águas balneares costeiras e de transição e das águas balneares interiores, fixando as respetivas épocas balneares, e à qualificação, como praias de banhos, das praias marítimas e das praias de águas fluviais e lacustres, em território nacional.

 
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Lei n.º 25/2017, de 30 de maio que revoga o regime da requalificação (Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro) e institui o novo regime da valorização profissional (RVP) dos trabalhadores com vínculo de emprego público e procede à segunda alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e à quarta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP). Este diploma entrou em vigor no dia 1 de junho de 2017.

 

A aplicação do regime da valorização profissional aos serviços da administração regional e da administração autárquica é feita com as necessárias adaptações, designadamente no que respeita às competências em matéria administrativa dos correspondentes órgãos de governo próprio.

 

Até à entrada em vigor dos diplomas legais de adaptação, a aplicação do regime da valorização profissional aos serviços da administração autárquica faz-se, com as necessárias adaptações, de acordo com o disposto nos artigos 14.º a 16.º-A do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, alterado pelas Leis n.ºs 3-B/2010, de 28 de abril, 66/2012, de 31 de dezembro, e 80/2013, de 28 de novembro, entendendo-se como feitas para o regime da valorização profissional as referências a «requalificação».

 
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Lei n.º 26/2017, de 30 de maio, que facilita o reconhecimento das qualificações profissionais e diminui os constrangimentos à livre circulação de pessoas, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 9/2009, de 4 de março e transpondo a Diretiva 2013/55/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, que altera a Diretiva 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais e o Regulamento (UE) n.º 1024/2012, relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno.

 
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Coordenação técnica: Direção de Serviços de Apoio Jurídico e à Administração Local

Coordenação editorial: Gabinete de Marketing e Comunicação

 

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