FLASH JURIDICO
Maio, 2017
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  PARECERES EMITIDOS PELA DSAJAL
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Da necessidade de cabimentação de despesa para aprovação de programa de concurso e caderno de encargos

A decisão de aprovação do programa de concurso e do caderno de encargos tem subjacente a decisão de contratar, pelo que, implicando esta decisão a realização de uma despesa, torna-se necessário assegurar, previamente, a sua regularidade financeira, a qual depende da inscrição orçamental, correspondente cabimento e adequada classificação da despesa.

 
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Da interpretação do consignado nos artigos 49.º e 50.º da Lei nº 42/2016, de 28 de dezembro, que aprovou o Orçamento de Estado para 2017 (LOE 2017)

O n.º 1 do artigo 49.º estabelece um princípio geral segundo o qual os encargos globais com aquisição de serviços, no corrente ano, não podem ultrapassar os encargos globais pagos em 2016.

 

Resulta ainda do artigo 49.º que nos contratos de aquisições de serviços que venham a renovar-se ou celebrar-se com idêntico objeto ou contraparte, em quantidades diversas das contratualizadas em 2016, pode ser efetuada uma análise tendo por base o custo unitário, (se aritmeticamente determinável ou se tiver servido de base de cálculo dos valores pagos em 2016) sendo que se deverá apurar se o preço unitário/padrão não sofre aumento.

 

Nesta conformidade, se o contrato a celebrar ou a renovar-se apresenta especificidades que não permitem comparar o preço unitário a que se reporta a alínea b) do n.º 2 do artigo 49.º, a aquisição de serviços ficará sujeita ao limite constante da alínea a) da mesma disposição.

 

No n.º 3 do artigo 49.º só devem ser enquadradas situações excecionais que, prévia, e fundamentadamente sejam autorizadas.

 

A noção de “trabalhos especializados” a que alude o n.º 1 do artigo 50.º deve ser analisada, considerando o elemento objetivo, ou seja, tendo em atenção o objeto do contrato que se pretende celebrar e não o elemento subjetivo tipo de trabalho/atividade prestada. Neste âmbito cabem todos os trabalhos técnicos, especializados que digam respeito a estudos, pareceres projetos e consultoria, excluindo-se todos os trabalhos operacionais que são eminentemente de especialidade (carpinteiro, eletricista, pedreiro, picheleiro, reparação de automóveis, etc).

 

 

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Dos limites da duração de trabalho suplementar

O trabalho suplementar prestado em caso de força maior ou para prevenir ou reparar prejuízo grave para o órgão ou serviço só fica sujeito ao limite do período de trabalho semanal.

 

 

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Da atribuição de subsídio de refeição em caso de falta por motivo de consulta médica

Na medida em que a atribuição do subsídio de refeição pressupõe a prestação efetiva de trabalho, a falta do trabalhador por motivo de consulta médica, devidamente justificada, que se prolongue por um dia de trabalho determina o seu não pagamento nesse dia.

 
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Da competência para avaliação de dirigentes em comissão de serviço no Município pertencentes ao mapa de pessoal de um agrupamento de escolas

Na comissão de serviço mantém-se o direito ao lugar de origem, relevando aí o tempo de serviço prestado, pelo que avaliação do desempenho na carreira deve ser efetuada pelo serviço de origem que, no caso em apreço, é o agrupamento de escolas.

 
  DIPLOMAS EM DESTAQUE
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Despacho n.º 3746/2017, de 4 de maio da Presidência do Conselho de Ministros e Finanças - Gabinetes dos Ministros Adjunto e das Finanças relativo ao processo de descongelamento das carreiras

 

Este despacho determina que todos os organismos, serviços e entidades integrados no setor das administrações públicas (administração central, local e segurança social), no setor público empresarial (setor empresarial do Estado e setor empresarial local), bem como as fundações públicas, as entidades intermunicipais (áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais) e quaisquer outras entidades incluídas no âmbito de aplicação do artigo 19.º da Lei do Orçamento do Estado para 2017, com exceção do subsetor regional, devem remeter toda a informação relevante para efeitos de valorização remuneratória, designadamente através de promoções e progressões, relativa aos seus trabalhadores. A recolha desta informação visa efetuar o cálculo do impacto orçamental no âmbito do processo de elaboração da proposta de lei do orçamento do Estado para 2018.

 

A data de referência para a prestação da informação é 31 de dezembro de 2016 e o prazo para o seu envio é até 15 de maio de 2017, com exceção das entidades da administração local, cujo prazo é até 31 de maio de 2017.

 

No sítio da internet www.igf.gov.pt são disponibilizados os suportes informáticos para a prestação da informação pelos organismos e entidades abrangidos, bem como as respetivas instruções e apoio técnico.

 
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Portaria n.º 150/2017, de 3 de maio que estabelece os procedimentos de avaliação de situações a submeter ao Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública e no setor empresarial do Estado, previsto no artigo 19.º da Lei n.º 7 -A/2016, de 30 de março, no artigo 25.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro e na Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/2017, de 28 de fevereiro.

 

O procedimento regulado avalia situações de exercício de funções que correspondam a carreiras gerais ou especiais, existentes em qualquer momento do período de 1 de janeiro de 2017 até à data de entrada em vigor da presente portaria (4 de maio de 2017), com subordinação a poderes de autoridade e direção, que correspondam a necessidades permanentes dos órgãos ou serviços da administração direta e indireta do Estado ou das entidades do setor empresarial do Estado, e que não tenham o adequado vínculo jurídico.

 

Este procedimento não abrange carreiras em relação às quais exista legislação reguladora da integração extraordinária de pessoal, para evitar duplicações, bem como situações de exercício de funções que, por força de legislação específica, só são tituladas por vínculos de duração limitada.

 

A presente Portaria cria também as Comissões de Avaliação Bipartida, abreviadamente designadas por CAB, as quais têm como missão, no âmbito das várias áreas governativas, a avaliação das situações de exercício de funções nos termos supra referidos e cujas conclusões, uma vez homologadas pelos membros do Governo competentes, identificam as situações que irão ser objeto de regularização numa fase subsequente.

 

Os interessados podem requerer a avaliação da sua situação, junto da CAB do ministério da respetiva área governativa, entre 11 de maio e 30 de junho de 2017, através de modelo de requerimento disponibilizado no Portal do Governo.

 

De salientar que a presente Portaria não se aplica à Administração Local cujo regime será objeto de diploma próprio na sequência do disposto no n.º 6 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/2017, de 28 de fevereiro.

 
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Lei Orgânica n.º 1/2017, de 2 de maio que procede à sexta alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, no que diz respeito à simplificação e clarificação das condições de apresentação de candidaturas por grupos de cidadãos.

 

A presente lei alarga também o âmbito de aplicação da Lei da Paridade, alterando a Lei Orgânica n.º 3/2006, de 21 de agosto que estabelece que as listas para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu e para as autarquias locais são compostas de modo a assegurar a representação mínima de 33 % de cada um dos sexos. A alteração introduzida revoga a exceção anteriormente existente no que concerne à composição das listas para os órgãos das freguesias com 750 ou menos eleitores e para os órgãos dos municípios com 7.500 ou menos eleitores, passando a ser-lhes também exigível essa representação mínima.

 
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Lei Orgânica n.º 2/2017, de 2 de maio que procede ainda à adaptação da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, à nova organização do sistema judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto e alterada pela Lei n.º 40-A/2016, de 22 de dezembro, no que toca à intervenção dos tribunais e magistrados judiciais no processo de eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais.

 
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Lei n.º 11/2017, de 17 de abril que estabelece a obrigatoriedade de existência de opção vegetariana nas ementas das refeições servidas nas cantinas e refeitórios públicos. A presente lei aplica-se às cantinas e refeitórios dos órgãos de soberania e dos serviços e organismos da Administração Pública, central, regional e local.

 
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Portaria n.º 137/2017, de 12 de abril que aprova o modelo do Título Único Ambiental (TUA), ao abrigo do disposto no n.º 8 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 75/2015, de 11 de maio. O TUA é o título eletrónico que reúne toda a informação relativa aos requisitos legalmente aplicáveis à atividade em matéria de ambiente.

 
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2017, de 19 de abril que aprova as medidas tendentes à redução do consumo de papel e demais consumíveis de impressão na Administração Pública, promovendo a otimização de processos e a modernização de procedimentos administrativos. 

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Resolução da Assembleia da República n.º 68/2017, de 24 de abril que recomenda ao Governo que dê continuidade ao processo de descentralização no âmbito da saúde, educação e cultura, através da celebração de contratos interadministrativos de delegação de competências com os municípios e entidades intermunicipais.

 
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Resolução da Assembleia da República n.º 69/2017, de 24 de abril que recomenda ao Governo que, respeitando a autonomia do poder local, no ano de 2017, lance um programa de estímulo à integração e partilha de serviços entre municípios, com vista à criação de centros de serviços partilhados e valor acrescentado ao nível das entidades intermunicipais.

 
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Resolução da Assembleia da República n.º 73/2017, de 26 de abril que recomenda ao Governo que proceda, no primeiro semestre de 2017, à celebração e implementação de contratos com os municípios das Comunidades Intermunicipais, designadamente do Alto Tâmega, que foram definidas como piloto e celebraram acordos com o Governo, no quadro da Estratégia para a Reorganização dos Serviços de Atendimento da Administração Pública, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 55-A/2014, de 15 de setembro.

 
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Coordenação técnica: Direção de Serviços de Apoio Jurídico e à Administração Local

Coordenação editorial: Gabinete de Marketing e Comunicação

 

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