FLASH JURIDICO
AGOSTO, 2017
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  PARECERES EMITIDOS PELA DSAJAL
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Da possibilidade de despejo administrativo

O Decreto-Lei nº 45 133, de 13 de julho de 1963 atribuiu às câmaras municipais, por força da remissão contida no seu artigo único, a possibilidade legal de utilizarem os mecanismos excecionais e expeditos de despejo administrativo e policial, estabelecidos no Decreto-Lei nº 507-A/79, de 24 de dezembro.

No entanto, estes diplomas foram revogados pelo artigo 128.º do Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto. Nos termos do artigo 21º deste diploma a utilização de meios coercivos só é aplicável aos bens imóveis do domínio público das autarquias, para além de que supõe a “adoção de comportamentos abusivos, não titulados”. 

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Da possibilidade de celebração de contratos de aquisição de serviços para o desenvolvimento de um projeto financiado por fundos comunitários

Se o exercício das funções que se visam assegurar com as contratações implicar subordinação jurídica (i.e. se for uma atividade sujeita a supervisão e controlo hierárquico, em que o trabalhador recebe diretrizes e está adstrito ao cumprimento de uma duração semanal e horário de trabalho) não será legalmente admissível a celebração de contrato de prestação de serviços, na modalidade de avença.

Nesse caso, o desempenho das funções só será possível através do recurso à figura da mobilidade (de acordo com o consignado nos artigos 92º e seguintes da Lei de Trabalho em Funções Públicas - LTFP) ou da celebração de um contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto (nos termos dos artigos 56.º e seguintes da LTFP), na sequência da prévia realização de procedimento concursal.

Para o efeito torna-se necessário uma alteração do mapa de pessoal do município, a fim de serem criados os correspondentes postos de trabalho, nos termos do consignado no artigo 29.º da LTFP e na alínea o) o nº 1 do artigo 25.º do anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, ambas na sua atual redação.

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Da possibilidade da consolidação da cedência de interesse público. Do regime da requisição no Estatuto da Carreira Docente

A consolidação da cedência de interesse público restringe-se às situações em que o trabalhador cedido seja detentor de um vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecido, desde que a consolidação se opere na mesma carreira e categoria e a entidade cessionária corresponda a um empregador público.

Estabelecendo a lei um limite de quatro anos para a duração da requisição, considera-se que findo esse período de tempo, o docente deveria (i) ter regressado à escola de origem ou ter requerido “a passagem à situação de licença sem vencimento de longa duração” ou (ii) ter sido “reconvertido ou reclassificado em diferente carreira e categoria, de acordo com as funções que vinha desempenhando, os requisitos habilitacionais detidos, as necessidades dos serviços e o nível remuneratório que detenha, aplicando-se com as devidas adaptações o disposto na lei geral.”

Não se verificando qualquer uma das hipóteses, é-lhe aplicável o n.º 5 do artigo 69.º do Estatuto da Carreira Docente, sendo o docente “integrado no serviço onde se encontra requisitado ou destacado em lugar vago do respetivo quadro ou mediante a criação de lugar, a extinguir quando vagar.”

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Do regime da jornada contínua

A jornada contínua pode ser adotada nos casos de horários específicos previstos na LTFP e em casos excecionais, devidamente fundamentados, entre os quais se inclui o de trabalhador progenitor com filhos até à idade de 12 anos ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica.

A concessão do horário em regime de jornada contínua não constitui um direito, mas antes uma faculdade do trabalhador razão pela qual carece de autorização do empregador público.

A recusa, pelo empregador público, da concessão do horário em regime de jornada contínua a trabalhador progenitor com filhos até à idade de 12 anos, deverá ser devidamente fundamentada e não apenas por alegação “de que lhe são aplicáveis, em matéria de direito a determinado tipo de horários, as disposições legais sobre proteção da parentalidade previstas no Código do Trabalho.”

A previsão desta modalidade de horário e as condições da sua concessão deverão constar do regulamento interno, tal como resulta do nº 1 do artigo 110º e do nº 8 do artigo 103.º da LTFP.

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Do estatuto de pessoal dos bombeiros profissionais da administração local

A carreira de bombeiro sapador detém a estrutura, a escala salarial e o conteúdo funcional descritos nos anexo I e II ao DL nº 106/2002, que são distintos dos da carreira de bombeiro municipal.

O regime constante do artigo 32.º do Decreto-Lei nº 106/2002, de 13 de abril circunscreve-se à transição para as novas escalas salariais decorrentes da entrada em vigor deste diploma, não podendo ser aplicado analogicamente a outras situações; por outro lado, nas restantes disposições transitórias constantes do Capítulo IV - nomeadamente o artigo 34º (referente à alteração dos quadros de pessoal) e o artigo 37.º (relativo à salvaguarda de expectativas decorrentes de requisitos habilitacionais) - são apenas subsumíveis os casos aí contemplados, suscitados pela entrada em vigor deste Estatuto dos bombeiros profissionais da administração local.

Assim, não é legalmente admissível efetuar a “transição” dos atuais bombeiros municipais para a carreira de bombeiro sapador à luz dos citados normativos. 

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Do regime jurídico dos acidentes de serviço e doenças profissionais dos trabalhadores que exercem funções públicas. Da justificação de faltas.

O DL nº 503/99, de 20 de novembro, estabelece que quando o trabalhador for considerado clinicamente curado ou as lesões ou a doença se apresentarem insuscetíveis de modificação com terapêutica adequada, o médico assistente ou a junta médica prevista, conforme os casos, dar-lhe-á alta, formalizada no boletim de acompanhamento médico, devendo o trabalhador apresentar-se ao serviço no 1.º dia útil seguinte, exceto se lhe tiver sido reconhecida uma incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual ou para todo e qualquer trabalho. Nesse caso consideram-se justificadas as faltas dadas até à realização da junta médica da Caixa Geral de Aposentações.

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Dos abonos aos titulares dos órgãos das associações de freguesias

Da conjugação da Lei nº 175/99, de 21 de setembro com os artigos 7.º e 8.º da Lei nº 11/96, de 18 de abril, na sua atual redação, entende-se que, por falta de previsão legal, nem o Presidente do Conselho de Administração tem direito a compensação mensal, nem os membros do Conselho de Administração e da Assembleia Interfreguesias têm direito a senhas de presença quando participam nas reuniões destes órgãos da associação de freguesias. 

  DIPLOMAS EM DESTAQUE
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Lei n.º 48/2017, de 7 de julho, que estabelece a obrigatoriedade de as entidades públicas assegurarem lugares de estacionamento para pessoas com deficiência, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2003, de 10 de dezembro. 

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Lei nº 50/2017, de 13 de julho, que procede à sexta alteração à Lei n.º 15-A/98, de 3 de abril (Lei Orgânica do Regime do Referendo), alterada pelas Leis Orgânicas n.ºs 4/2005, de 8 de setembro, 3/2010, de 15 de dezembro, e 1/2011, de 30 de novembro, pela Lei n.º 72-A/2015, de 23 de julho, e pela Lei Orgânica n.º 1/2016, de 26 de agosto.

Esta lei foi retificada pela Declaração de Retificação n.º 19/2017, de 18 de julho que procedeu à sua publicação autónoma e integral, atribuindo-lhe a designação de lei orgânica com numeração própria, a saber: Lei Orgânica n.º 3/2017, de 18 de julho.

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Lei nº 51/2017, de 13 de julho, que procede à quarta alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de agosto (Exercício do direito de petição), alterada pelas Leis n.ºs 6/93, de 1 de março, 15/2003, de 4 de junho e 45/2007, de 24 de agosto, que a republicou.

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Lei nº 52/2017, de 13 de julho, que procede à terceira alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho (Iniciativa legislativa de cidadãos), alterada pela Lei n.º 26/2012, de 24 de julho e pela Lei Orgânica n.º 1/2016, de 26 de agosto.

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Portaria n.º 208/2017, de 13 de julho, que regulamenta o n.º 4 do artigo 41.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, aditado pelo artigo 225.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2017, procedendo à delimitação das áreas territoriais beneficiárias de medidas do Programa Nacional para a Coesão Territorial (PNCT), que se constituam como um incentivo ao desenvolvimento dos territórios do interior.

As áreas territoriais beneficiárias são as identificadas no anexo à presente portaria, da qual fazem parte integrante.

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Portaria nº 210/2017, de 14 de julho, que determina os valores dos coeficientes de revalorização a aplicar na atualização das remunerações registadas que servem de base de cálculo às pensões de invalidez e velhice do sistema previdencial e das pensões de aposentação, reforma e invalidez do regime de proteção social.

A presente portaria revoga a Portaria n.º 261/2016, de 7 de outubro e produz efeitos de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2017.

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Lei n.º 55/2017, de 17 de julho, que aprofunda o regime jurídico da ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, instituído pela Lei n.º 63/2013, de 27 de agosto e alarga os mecanismos processuais de combate aos falsos «recibos verdes» e a todas as formas de trabalho não declarado, incluindo falsos estágios e falso voluntariado, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro e à quinta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro.

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Lei n.º 56/2017, de 17 de julho, que altera a denominação da freguesia de «Parada do Bouro», no município de Vieira do Minho, para «Parada de Bouro».

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Portaria n.º 216/2017, de 20 de julho, que estabelece, para efeitos do disposto no artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 25/2017, de 3 de março (Decreto de Execução Orçamental), o âmbito, circuito, prazos, procedimento e termos da autorização para a atualização extraordinária do preço dos contratos de aquisição de serviços com duração plurianual, celebrados em data anterior a 1 de janeiro de 2017 ou, tendo sido celebrados após aquela data, tenham tido origem em procedimentos concursais cujas propostas tenham sido apresentadas em data anterior a 1 de janeiro de 2017.

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Decreto-Lei n.º 88/2017, de 27 de julho, que altera o regime jurídico da reabilitação urbana, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, alterado pela Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto e pelo Decreto -Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro.

Esta alteração pretende prever um tratamento adequado da municipalização das sociedades de reabilitação urbana, tanto constituídas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 104/2004, de 7 de maio, como constituídas ou a constituir ao abrigo do atual regime, clarificando esse aspeto no que especificamente respeita ao regime financeiro e às causas de dissolução aplicáveis a essas sociedades. Igualmente, na medida em que o Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, contém cláusulas específicas de extinção das sociedades de reabilitação urbana, esclarece que o regime aplicável à extinção dessas sociedades constituídas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 104/2004, de 7 de maio, se encontra delimitado por aquele diploma, não sendo aplicáveis as causas de extinção previstas no regime jurídico da atividade empresarial local.

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Decreto-Lei n.º 90/2017 de 28 de julho, que altera o regime jurídico do rendimento social de inserção.

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Decreto Regulamentar n.º 6-A/2017, de 31 de julho, que regulamenta a atualização extraordinária das pensões prevista no artigo 103.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2017.

 

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Lei n.º 61/2017, de 1 de agosto, que procede à primeira alteração ao Regulamento da Atividade de Nadador-Salvador, aprovado em anexo à Lei n.º 68/2014, de 29 de agosto. Este diploma aprova o regime jurídico aplicável ao nadador-salvador em todo o território nacional, no que respeita à supervisão em piscinas de uso público.

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Lei n.º 62/2017, de 1 de agosto, que estabelece o regime da representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração e de fiscalização das entidades do setor público empresarial e das empresas cotadas em bolsa. Determina ainda que a proporção das pessoas de cada sexo designadas em razão das suas competências, aptidões, experiência e qualificações para os referidos órgãos obedecem aos limiares mínimos definidos nesta lei.

A presente lei é aplicável ao setor empresarial local. 

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Decreto-Lei n.º 93/2017, de 1 de agosto, que procede à criação da morada única digital e do serviço público de notificações eletrónicas associado a essa morada. Regula o envio e a receção de notificações eletrónicas através do serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital, como regime especial.

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2017, de 7 de julho, que autoriza a realização da despesa com a aquisição de serviços para a remoção de resíduos perigosos remanescentes depositados nas escombreiras das antigas minas de carvão de São Pedro da Cova.

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 100/2017, de 11 de julho, que aprova a Estratégia Nacional de Educação Ambiental.

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Resolução da Assembleia da República n.º 150/2017, de 14 de julho, que resolve prorrogar o prazo de funcionamento da Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas por mais 120 dias. 

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Resolução da Assembleia da República n.º 152/2017, de 19 de julho, que resolve recomendar ao Governo que apoie os produtores agrícolas do Vale do Vouga e promova um sistema de seguros de colheita adequado às pequenas explorações agrícolas.

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Resolução da Assembleia da República n.º 163/2017, de 21 de julho, que resolve recomendar ao Governo que adote uma estratégia integrada para a experimentação, investigação e inovação vitivinícola na Região Demarcada do Douro.

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2017, de 26 de julho que aprova a Estratégia ao nível das Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC) 2020 e o respetivo Plano de Ação. Pretende dotar-se a Administração Pública de uma estratégia global, que promova a melhor gestão de TIC como suporte da simplificação administrativa, proporcionando aos cidadãos uma melhor qualidade de vida e às empresas um Estado mais eficiente na prestação dos seus serviços.

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Coordenação técnica: Direção de Serviços de Apoio Jurídico e à Administração Local

Coordenação editorial: Gabinete de Marketing e Comunicação

 

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