FLASH JURIDICO
Março, 2017
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  PARECERES JURÍDICOS EMITIDOS PELA CCDR-N
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Se o acordo de cedência foi celebrado ao abrigo da Lei de Vínculos, Carreiras e Remunerações - LVCR (nada se mencionando a propósito da suspensão do vínculo) ou se foi celebrado por aplicação da regra geral do nº 3 do artigo 241º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - LTFP, então o estatuto de origem do trabalhador cedido suspendeu-se. Assim, nada impede que, no âmbito das decisões gestionárias da empresa, este seja colocado a desempenhar funções inerentes a carreira/categoria/cargo compatível com as habilitações literárias e profissionais que detém.
Se no acordo celebrado ao abrigo da LVCR ficou registado que o trabalhador mantém o seu estatuto de origem ou se o acordo foi celebrado na vigência da LTFP, ao abrigo de norma especial que tal permita, não parece viável o recurso à figura da mobilidade intercarreiras, dado que à empresa local não é aplicável o regime de carreiras previsto na LTFP.
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Apesar de a carreira de informática corresponder a uma carreira não revista, o vínculo dos trabalhadores nela integrados rege-se por muitas das disposições respeitantes à relação jurídica de emprego público decorrentes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - LTFP, o que inclui o período experimental, sem possibilidade de dispensa do mesmo, mas com as especificidades decorrentes da legislação que se encontrava em vigor a 31 de dezembro de 2008: o DL nº 97/2001, de 26 de março e Portaria nº 358/2002, de 3 de abril.
Assim, a respetiva duração corresponde ao período de 6 meses a que se reporta a alínea a) do nº 1 do artigo 10º do DL nº 97/2001 e não os 240 dias a que se refere a alínea c) do nº 1 do artigo 49º da LTFP.
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Da eficácia de regulamento municipalA falta de publicidade dos regulamentos com efeitos jurídicos externos determina a sua ineficácia jurídica, o que significa que não são obrigatórios, nem oponíveis a terceiros (cf. artigo 139º do Código do Procedimento Administrativo - CPA e nº 2 do artigo119º da Constituição da República Portuguesa - CRP).

No entanto, caso “se comprove, sem margem para dúvidas, que, mesmo sem o vício, o ato teria sido praticado com o mesmo conteúdo”, poderá ser aplicado o princípio do aproveitamento do ato administrativo, consagrado na alínea c) do nº 5 do art.º 163º do CPA.

Considerando que “a retroatividade dos efeitos dos regulamentos é legalmente admissível nos casos em que o seu conteúdo não seja desfavorável ao administrado” (cf. artigo141ºdo CPA), entende-se que é, em princípio, possível atribuir-lhe efeitos retroativos.

No entanto, para que tal se concretize a Câmara Municipal deverá elaborar e submeter à aprovação da assembleia municipal uma proposta de alteração ao Regulamento.

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Do direito a férias de trabalhador que esteve em funções como deputado na Assembleia da República

O trabalhador que exerceu funções como Deputado na Assembleia da República, desde 2005 a setembro de 2016, no ano de regresso, tem direito a dois dias úteis de férias por cada mês completo de trabalho.

No ano seguinte tem direito a 22 dias úteis de férias (aos quais acresce 1 dia por cada 10 anos de serviço efetivamente prestado), que se venceram no dia 1 de janeiro desse ano.

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Das alterações introduzidas à Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro

Os limites ao provimento dos cargos de chefe de divisão e cargos de direção intermédia de 3.º grau ou inferior são os que resultam do n.º 4 do artigo 21.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto na sua atual redação.

A condição do n.º 4 do artigo 21.º aplica-se ao provimento dos chefes de divisão e dos cargos de direção intermédia de 3.º grau ou inferior sendo que, neste caso, a lei não fixa um número limite. Entendeu o legislador que relativamente a esse aspeto a decisão caberia ao município.

Para efeitos do n.º 4 do artigo 21.º no final de cada um dos exercícios orçamentais, (designadamente em 2017) em comparação com o exercício anterior, (relativo ao ano de 2016) não pode existir um aumento global dos custos com pessoal e prestação de serviços.

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Do regime jurídico aplicável ao comandante operacional municipal a que se reporta o art.º 22.º do Decreto-Lei n.º 73/2013, de 31 de maio

O cargo de comandante operacional distrital é equiparado, apenas para efeitos remuneratórios, a cargo de direção intermédia de 1.º grau (artigo 20.º). Sendo o regime legal aplicável omisso no que respeita à remuneração do comandante operacional municipal, mas reconhecendo o legislador que a área de recrutamento relativamente ao provimento dos dois cargos deve ser a mesma, admite-se que, por analogia, para efeitos remuneratórios, o comandante operacional municipal deva, tal como o comandante operacional distrital, ser equiparado a cargo de direção intermédia de 1.º grau (sem direito a despesas de representação).

O artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 73/2013, de 31 de maio, aplicável ao recrutamento do comandante operacional distrital, determina que este é designado em comissão de serviço sendo o despacho publicado no Diário da República.

Sendo a lei igualmente omissa no que concerne ao prazo da comissão de serviço, e apesar do Estatuto do Pessoal Dirigente aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro na sua atual redação, não lhes ser aplicável - existindo apenas uma equiparação para efeitos remuneratórios – deve admitir-se como prazo de vigência da comissão de serviço, recorrendo à analogia, os três anos que aquele normativo fixa no que diz respeito aos dirigentes intermédios.

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Da possibilidade de integração do saldo de gerência no orçamento municipal antes da aprovação dos documentos de prestação de contas

A integração do saldo de gerência do ano anterior no orçamento do ano seguinte implica uma revisão orçamental, da competência da assembleia municipal e a sua aprovação pressupõe a aprovação dos documentos de prestação de contas.

Para tanto, esses documentos têm que ser aprovados no seu conjunto, não bastando para efeito da revisão orçamental necessária à sua integração, a mera aprovação do “mapa de fluxos de caixa.

Assim, não se afigura legalmente possível a aprovação de uma revisão orçamental para efeitos de integração do saldo de gerência sem que previamente a assembleia municipal tenha apreciado e votado a totalidade dos documentos com base nos quais foi apurado o respetivo montante.

Este entendimento foi aprovado na 61.ª reunião do SATAPOCAL.

  DIPLOMAS EM DESTAQUE
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O Decreto-Lei n.º 25/2017, de 3 março, que estabelece as disposições necessárias à execução do Orçamento do Estado para 2017, aprovado pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro. Veja aqui quais as principais disposições com implicações na administração local.

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A Portaria n.º 62/20117 de 9 de fevereiro, que atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal, e respetivas majorações, e do subsídio de funeral.

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A Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/2017, de 28 de fevereiro, que resolve iniciar até 31 de outubro de 2017, um programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública, abreviadamente designado PREVPAP, cuja conclusão deverá ocorrer até 31 de dezembro de 2018.
Determina a RCM que são abrangidos pelo PREVPAP todos os casos relativos a postos de trabalho que, não abrangendo carreiras com regime especial, correspondam a necessidades permanentes dos serviços da administração direta, central ou desconcentrada, e da administração indireta do Estado, incluindo o setor empresarial do Estado, sem o adequado vínculo jurídico, desde que se verifiquem alguns dos indícios de laboralidade previstos no artigo 12.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.
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Refira-se ainda que em Conselho de Ministros de 16 de fevereiro foi aprovada a proposta de lei que estabelece o quadro de transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, concretizando os princípios da subsidiariedade, da descentralização administrativa e da autonomia do poder local.
O diploma prevê a definição de um mecanismo para a redistribuição de competências, de meios financeiros e de recursos humanos e contempla o alargamento da respetiva participação nos domínios da educação (ensino básico e secundário, respeitando a autonomia pedagógica das escolas), da saúde (cuidados de saúde primários e continuados), da ação social (em coordenação com a rede social), dos transportes, da cultura, da habitação, da proteção civil, do policiamento de proximidade, das áreas portuárias e marítimas, do cadastro rústico e da gestão florestal.
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Coordenação técnica: Direção de Serviços de Apoio Jurídico e à Administração Local

Coordenação editorial: Gabinete de Marketing e Comunicação

 

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