FLASH JURIDICO
Fevereiro, 2017
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  Pareceres Jurídicos Emitidos pela CCDR-N
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Da possibilidade de pagamento de despesas de representação a um titular de cargo de direção intermédia de 3º grau e de subsídio de refeição a trabalhadores abrangidos pelo regime de segurança social, durante o período de licença parental.

Os titulares de cargos de direção intermédia de 3.º grau não têm direito a despesas de representação. Durante o período de licença parental, os trabalhadores abrangidos pelo regime de segurança social não têm direito a receber subsídio de refeição, por ausência de previsão legal.

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Trabalhadores de empresa local cedidos ao município. Remuneração.

A cedência de interesse público pressupõe o acordo do município, da empresa local e dos trabalhadores, sendo estes remunerados pelo município em conformidade com as disposições normativas aplicáveis ao exercício das funções que aí vão exercer. Assim, estes trabalhadores terão a remuneração correspondente a uma das posições remuneratórias da carreira e categoria correspondentes às funções que irão desempenhar no município, desde que a remuneração daí resultante seja igual ou inferior à auferida na empresa local.

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Da possibilidade de reembolsar trabalhadores municipais dos gastos despendidos com advogados em processo judicial.

Na impossibilidade de o patrocínio ser assegurado pelos respetivos serviços jurídicos, para ser assegurado patrocínio judiciário ao Chefe de Divisão teria de ser proferido, na sequência de requerimento do interessado, despacho prévio de autorização pelo Presidente da Autarquia que permitisse contratar advogado para aquele específico efeito. Face à ausência de norma legal que o admita, conclui-se, ainda, não ser possível o reembolso das despesas suportadas pelo assistente técnico, em processo judicial em que foi parte "por causa" do exercício das suas funções.

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Vereador em regime de meio tempo - pagamento da pensão ou prestação equiparada e da subvenção mensal vitalícia durante todo o período em que durar aquele exercício de funções

O nº1 do art. 9.º da Lei nº 52-A/2005 de 10 de outubro, na sua redação original determinava que: “Nos casos em que os titulares de cargos políticos em exercício de funções se encontrem na condição de aposentados, pensionistas, reformados ou reservistas, independentemente do regime público ou privado que lhes seja aplicável, é-lhes mantida a pensão de aposentação, de reforma ou a remuneração na reserva, sendo-lhes abonada uma terça parte da remuneração base que competir a essas funções, ou, em alternativa, mantida a remuneração devida pelo exercício efetivo do cargo, acrescida de uma terça parte da pensão de aposentação, de reforma ou da remuneração na reserva que lhes seja devida.”

Este normativo foi alterado pela Lei n.º 55-A/2010, de 31/12 (LOE 2011), pela Lei n.º 64-B/2011, de 30/12 (LOE 2013) e pela Lei n.º 83-C/2013, de 31/12 (LOE 2014), correspondendo-lhe atualmente a seguinte redação: “O exercício de quaisquer funções políticas ou públicas remuneradas por pensionista ou equiparado ou por

beneficiário de subvenção mensal vitalícia determina a suspensão do pagamento da pensão ou prestação equiparada e da subvenção mensal vitalícia durante todo o período em que durar aquele exercício de funções.”

No entanto, o referido normativo só é aplicável aos eleitos locais em regime de tempo inteiro.

Assim, o Senhor Vereador em regime de meio tempo não está abrangido pela previsão do nº 1 do art.º 9º da Lei nº 52-A/2005, de 10 de outubro, na redação que lhe foi introduzida pela LOE 2014, nem estava abrangido pela anterior redação deste normativo e/ou pelo nº 3 do art.º 10º do art.º 78º da LOE 2014.

Caso se mantenha a exercer funções em regime de meio tempo no próximo mandato e caso o nº 1 do art.º 9º da Lei nº 52-A/2005, de 10 de outubro mantenha a redação que lhe foi conferida pela LOE 2014, este normativo continuará a não lhe ser aplicável.

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Das condições e procedimentos a adotar em caso de alteração de horário por motivo de interesse público

Entende-se não ser admissível alterar unilateralmente o horário de trabalho, nos casos em que este tenha constituído um elemento essencial do contrato celebrado, em termos tais que o trabalhador não o teria celebrado não fosse aquele horário específico (nesta situação o horário de trabalho faz parte do objeto do contrato), ou quando o instrumento de regulamentação coletiva de trabalho aplicável proíba que o horário seja alterado sem o acordo do trabalhador.

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Delegação de competências – Presidente de Junta de Freguesia – alteração à Lei 75/2013, de 12 de setembro pela Lei nº 42/2016, de 28 de dezembro-LOE 2017

Não é legalmente admissível que a Senhora Presidente de Junta de Freguesia delegue a totalidade das suas competências nos vogais.

No entanto, nos termos no nº 4 do art.º 18º do Anexo I à Lei nº 75/2013, na redação dada pela Lei nº 42/2016, de 28 de dezembro, Lei do Orçamento de Estado para 2017, poderá delegar as competências previstas nas alíneas d), g), h), i), j), l), m), n), p), u), w), x) e y) do nº 1 do mesmo normativo.

Acresce referir que o nº 1 do art.º 47º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo DL nº 4/2015, de 7 de janeiro, determina que no ato de delegação deverá especificar-se os poderes que são delegados, ou os atos que o delegado pode praticar, bem como mencionar a norma atributiva do poder delegado e aquela que habilita o órgão a delegar.

Atento o consignado no nº 2 do art.º 47º do CPA, conjugado com o art.º 56º do Anexo I à Lei nº 75/2013, uma vez que a lei não exige a publicação no Diário da República, o ato de delegação deve ser publicado em edital afixado nos lugares de estilo durante cinco dos 10 dias subsequentes à tomada da decisão, bem como no sítio da Internet, no boletim da autarquia local e nos jornais regionais editados ou distribuídos na área da respetiva autarquia, nos 30 dias subsequentes à sua prática.

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Da possibilidade de um contratado a termo incerto ser designado chefe de equipa multidisciplinar de uma Comunidade Intermunicipal

Caso o trabalhador ocupe um posto de trabalho no mapa de pessoal da CIM e o contrato a termo resolutivo incerto que celebrou se tenha fundamentado numa das alíneas do nº 3 do art.º 57º da LGTFP (com exclusão da alínea e)), considera-se que a respetiva designação como Chefe de Equipa Multidisciplinar poderá ser admissível.

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Da possibilidade de consolidação da mobilidade intercategorias. Aditamento operado pelo artigo 270º da Lei de Orçamento de Estado para 2017

A partir do dia 1 de janeiro de 2017, com a entrada em vigor do artigo 99.º-A da LTFP, a mobilidade intercategorias de assistente operacional para encarregado operacional ou assistente técnico para coordenador técnico, é suscetível de consolidação, desde que, cumulativamente, exista acordo do trabalhador, posto de trabalho disponível, os trabalhadores sejam detentores dos requisitos especiais, designadamente formação específica, conhecimentos ou experiência, legalmente exigidos para o recrutamento dos postos de trabalho em causa, e a mobilidade tenha tido a duração do período experimental estabelecido para a categoria de destino.

  DIPLOMAS EM DESTAQUE
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A Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2017, de 2 de janeiro, que visa tornar claras as condições para a instalação de novas Lojas e Espaços do Cidadão, no período de execução do programa Portugal 2020, densifica o que foi estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 74/2014, de 13 de maio. Em anexo inclui-se ainda a lista de Lojas e Espaços do Cidadão onde as referidas condições já se encontram reunidas, e que deverão ser instalados nos próximos três anos.

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A Portaria nº 4/2017, de 3 de janeiro, que procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS), que, em 2017, passa para 421,32€.

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O Decreto-Lei n.º 8/2017, de 9 de janeiro, que estabelece o regime jurídico aplicável aos sapadores florestais e às equipas de sapadores florestais no território continental português e define os apoios públicos de que estas podem beneficiar. Entre outras entidades, poderão ser titulares de equipas de sapadores florestais, as autarquias locais e entidades intermunicipais, sendo o procedimento para a sua criação estabelecido por despacho do membro do Governo responsável pela área das florestas, mediante proposta do ICNF, I. P.

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A Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/2017, 20 de janeiro, que altera os representantes de Portugal no Congresso das Autoridades Locais e Regionais para o mandato 2016-2020.

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A Resolução da Assembleia da República n.º 8/2017, de 25 de janeiro, que recomenda ao Governo a avaliação da reorganização territorial das freguesias e do respetivo reforço de competências.

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O Decreto-Lei n.º 13/2017, de 26 de janeiro, que regula, nos termos do artigo 21.º da Lei n.º 19/2004, de 20 de maio, o regime especial das polícias municipais de Lisboa e do Porto, constituídas exclusivamente por pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública.

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A Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2017, de 30 de janeiro, que aprova os princípios técnicos, a metodologia e as regras de operacionalização do Orçamento Participativo Portugal, para o ano de 2017.

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Coordenação técnica: Direção de Serviços de Apoio Jurídico e à Administração Local

Coordenação editorial: Gabinete de Marketing e Comunicação

 

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