FLASH JURIDICO
Janeiro, 2017
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  DIPLOMAS EM DESTAQUE
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Entrou em vigor o Orçamento de Estado para o ano de 2017, aprovado pela Lei nº 42/2016, de 28 de dezembro. Veja aqui a síntese das principais medidas e alterações legislativas introduzidas, com implicações na administração local e nos trabalhadores do setor público.

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Decreto-Lei n.º 85/2016, de 21 de dezembro, que altera o regime da administração financeira do Estado e do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas, cuja adoção passou a ser obrigatória a partir de 01 de janeiro de 2018. Durante o ano de 2017 devem todas as entidades públicas assegurar as condições e tomar as decisões necessárias a realizar a transição para o SNC-AP. A prestação de contas relativas aos anos de 2016 e 2017 a realizar respetivamente em 2017 e 2018 é efetuada de acordo com os planos de contabilidade pública em vigor em 2016 e 2017.

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Lei n.º 41/2016, de 28 de dezembro, que aprova as Grandes Opções do Plano para 2017, a vigorar a partir de 1 de janeiro de 2017.

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Decreto-Lei nº 86-B/2016, de 29 de dezembro, que atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2017 que passa a fixar-se em 557€ a partir de 1 de janeiro de 2017.

Com a alteração da RMMG é alterado o montante pecuniário do 2.º nível remuneratório da tabela remuneratória única (TRU), aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, que passa a corresponder ao da retribuição mínima mensal garantida. Em consequência, é atualizada para montante correspondente à RMMG a remuneração dos trabalhadores posicionados em níveis remuneratórios automaticamente criados entre o primeiro e segundo e entre o segundo e terceiro níveis remuneratórios da TRU, a que corresponda uma remuneração base fixada em valor inferior.

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Decreto-Lei n.º 86-A/2016, de 29 de dezembro, que define o regime da formação profissional na Administração Pública, revogando o Decreto-Lei n.º 50/98, de 11 de março. O novo regime entrou em vigor a 1 de janeiro de 2017.

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Despacho nº 15646/2016, de 15 de dezembro, publicado no DR, 2ª série, Nº249, de 29 de dezembro de 2016 que determina não proceder à retenção na fonte da sobretaxa de IRS ao 1.º e 2.º escalão, previstos no n.º 1 do Despacho n.º 352-A/2016, de 8 de janeiro.

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Portaria nº 342-C/2016, de 29 de dezembro, que aprova os novos modelos de impressos da declaração Modelo 3 do IRS e respetivas instruções de preenchimento a vigorar no ano de 2017.

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Coordenação técnica: Direção de Serviços de Apoio Jurídico e à Administração Local

Coordenação editorial: Gabinete de Marketing e Comunicação

 

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