FLASH JURIDICO
Junho, 2020
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  PARECERES JURÍDICOS
  NOTAS INFORMATIVAS
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Repartição de recursos públicos entre o Estado e as Autarquias Locais: Orçamento de estado para o ano de 2020

Disponibiliza-se neste edição a análise da participação dos municípios da Região do Norte nos, impostos do estado prevista no Orçamento de Estado para o ano de 2020.

 

Consulte a participação de cada um dos municípios da Região do Norte nos impostos do Estado em 2020 e veja aqui a variação dos valores em relação a 2019.

 

Já a análise da participação das freguesias da Região do Norte nos recursos públicos do Estado é disponibilizada aqui.

 

Os montantes aprovados para cada freguesia encontram-se identificados no quadro de transferências em anexo, podendo a variação destes valores em relação ao ano transato ser consultada aqui.

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Guia Fiscal do Interior

 

Encontra-se disponível na página eletrónica do XXII Governo de Portugal, o Guia Fiscal do Interior, que sistematiza todos os benefícios fiscais que já estão em vigor para os territórios do Interior.

 

Consulte a síntese dos benefícios fiscais para empresas e famílias.

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Lei n.º 4-B/2020, de 6 de abril: Reporte de informação à DGAL

 

Divulga-se também a Circular Informativa da DGAL, bem como as instruções de preenchimento do modelo de recolha de informação no âmbito do reporte previsto na Lei n.º 4-B/2020, de 6 de abril relativo às despesas destinadas à promoção de apoios sociais aos munícipes afetados pelo surto da COVID-19, à aquisição de bens e serviços relativos à proteção da saúde pública, e outras medidas de combate aos efeitos da pandemia.

  JURISPRUDÊNCIA
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Destacam-se os Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo em matéria de recursos humanos, designadamente, sobre reposicionamento de funcionário resultante de opção gestionária e no âmbito do abono para falhas e ainda os Acórdãos, no domínio do contencioso pré-contratual, relativos à assinatura de documentos e proposta com variante.

 

Destacam-se ainda os Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo no âmbito da "descrição sumária dos factos" imposta pelo artigo 79.º nº.1, alínea b) do R.G.I.T., enquanto requisito da decisão administrativa de aplicação de coima.

 

Consulte aqui a síntese da jurisprudência.

  DIPLOMAS EM DESTAQUE
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Consulte aqui os diplomas legais publicados neste período decorrentes do Estado de Emergência e de Calamidade, bem como outras publicações em destaque, com implicações na administração local.

 

Aceda aqui à versão integral do Flash Jurídico.

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Coordenação técnica: Direção de Serviços de Apoio Jurídico e à Administração Local

Coordenação editorial: Gabinete de Marketing e Comunicação

 

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