FLASH JURIDICO
Março, 2020
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  Coronavírus SARS-CoV-2: Medidas Excecionais e Temporárias
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Por Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março (3.º Suplemento) foi declarado o Estado de Emergência em todo o território nacional, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública, pelo período de 15 dias, tendo iniciado às 0:00 horas do dia 19 de março de 2020 e cessando às 23:59 horas do dia 2 de abril de 2020, sem prejuízo de eventuais renovações.

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A declaração do Estado de Emergência foi autorizada por Resolução da Assembleia da República n.º 15-A/2020, aprovada em 18 de março de 2020

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Na sequência da declaração do Estado de Emergência, foi aprovado um conjunto de medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2, agente causador da doença COVID-19, constantes do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março e da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março que procede ainda à ratificação dos efeitos daquele Decreto-Lei.

Das medidas adotadas destacam-se as seguintes:

 

- Possibilidade de escolha do procedimento de ajuste direto para a celebração de contratos de empreitada de obras públicas, de contratos de locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços na medida do estritamente necessário e por motivos de urgência imperiosa.

 

- Suspensão dos prazos cujo decurso decorra do deferimento tácito pela administração de autorizações e licenciamentos requeridos por particulares, sendo ainda, suspensos os prazos de cujo decurso decorra o deferimento tácito pela administração de autorizações e licenciamentos, ainda que não requeridos por particulares, no âmbito da avaliação de impacte ambiental.

 

- Possibilidade do regime de prestação subordinada de teletrabalho ser determinado unilateralmente pelo empregador ou requerido pelo trabalhador, sem necessidade de acordo das partes, desde que compatível com as funções exercidas.

 

- Realização das reuniões ordinárias dos órgãos deliberativos e executivos das autarquias locais previstas para os meses de abril e maio até ao dia 30 de junho de 2020.

 

- Suspensão, até ao dia 30 de junho de 2020, da obrigatoriedade de realização pública das reuniões dos órgãos deliberativos e executivos dos municípios e das freguesias sem prejuízo da sua gravação e colocação no sítio eletrónico da autarquia sempre que tecnicamente viável.

 

- Prorrogação da remessa para o tribunal de Contas dos documentos de prestação de contas que tenham de ser aprovados por deliberação de órgãos colegiais, até ao dia 30 de junho de 2020.

 

- Aplicação do regime das férias judiciais aos atos processuais e procedimentais que devam ser praticados no âmbito dos processos e procedimentos, que corram termos nos tribunais judiciais, tribunais administrativos e fiscais, Tribunal Constitucional, Tribunal de Contas e demais órgãos jurisdicionais, tribunais arbitrais, Ministério Público, julgados de paz, entidades de resolução alternativa de litígios e órgãos de execução fiscal.

 

- Aplicação desse regime com as devidas adaptações aos procedimentos que corram termos em cartórios notariais e conservatórias; aos procedimentos contraordenacionais, sancionatórios e disciplinares, e respetivos atos e diligências que corram termos em serviços da administração direta, indireta, regional e autárquica e demais entidades administrativas, designadamente entidades administrativas independentes, incluindo o Banco de Portugal e a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários; e aos prazos administrativos e tributários que corram a favor de particulares, estes últimos apenas no que respeita aos atos de interposição de impugnação judicial, reclamação graciosa, recurso hierárquico, ou outros procedimentos de idêntica natureza, bem como aos prazos para a prática de atos no âmbito dos mesmos procedimentos tributários.

 

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